Procedimento Comum Cível 0000349-18.2017.8.18.0135 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0000349-18.2017.8.18.0135 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: ENEL GREEN POWER NOVA OLINDA B SOLAR S.A Advogado(s) do reclamante: GIULIANO PIMENTEL FERNANDES, MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA EMBARGADO: FERNANDO AUGUSTO CARVALHO DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamado: GISA MARA CARVALHO DE OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA – OMISSÃO – AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO – PRETENSÃO DE MERO REEXAME DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração objetivando o esclarecimento do acórdão que julgou a apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se existem o vício apontado pelo embargante no seu recurso, o qual, segundo entende, consistiria em obscuridade apta a modificar o aresto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 1.022 “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Ausência do vício apontado. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos. Tese de julgamento: “Os aclaratórios da recorrente, buscam, na verdade e indevidamente, revisitar questões já analisadas e decididas, inclusive todos os argumentos e fatos narrados no recurso de apelação, numa clara tentativa de fazer por onde se promova novo julgamento, nesse contexto, fugindo das reais finalidades do recurso.” RELATÓRIO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) -0000349-18.2017.8.18.0135 Origem: EMBARGANTE: ENEL GREEN POWER NOVA OLINDA B SOLAR S.A Advogados do(a) EMBARGANTE: GIULIANO PIMENTEL FERNANDES - CE14241-A, MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA - CE33806-A EMBARGADO: FERNANDO AUGUSTO CARVALHO DE OLIVEIRA Advogado do(a) EMBARGADO: GISA MARA CARVALHO DE OLIVEIRA - PI4289-A RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA ENEL GREEN POWER NOVA OLINDA B SOLAR S/A, inconformado com o desfecho do julgamento da apelação versada nestes autos, nos quais contende com FERNANDO AUGUSTO CARVALHO DE OLIVEIRA, ora embargado, interpõe os presentes embargos de declaração, fulcrando-os no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, a fim de que seja sanado vício que entende existente no acórdão respectivo. Para tanto, alega o embargante, em suma, que a decisão recorrida incorrera em omissão ao não enfrentar argumento apto a afastar a alegação de nulidade acolhida. Desse modo, pede o acolhimento dos embargos e, assim, a reforma do decidido. O embargado apresentou contrarrazões, manifestando-se pela manutenção da decisão embargada. É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto. VOTO O Senhor Desembargador João Gabriel Furtado Baptista (votando): Senhores julgadores, muito não se precisa dizer, a fim de se concluir que não move o embargante outro intento, que não seja o de se revisitar matéria já apreciada e decidida em todos os seus aspectos. Só que olvida não ser isso possível, em sede de embargos de declaração. Como quer que seja, vale ainda acentuar que todos os pontos tidos por viciados foram, expressamente ou não, abordados na decisão embargada, de sorte que não existe o vício apontado. A propósito desta assertiva e para melhor elucidá-la, eis o que ficou decidido, naquilo que aqui deveras importa, ipsis litteris: “O Senhor Desembargador João Gabriel Furtado Baptista (votando): Senhores julgadores, muito não se precisa dizer, a fim de se concluir que não move o embargante outro intento, que não seja o de se revisitar matéria já apreciada e decidida em todos os seus aspectos. Só que olvida não ser isso possível, em sede de embargos de declaração. Desde já, cabe ressaltar que, sobre a omissão arguida quanto a oposição ao julgamento virtual não apreciada, essa alegação não deve prosperar, posto que, analisando a petição (id. 20383387) verifico que não foi protocolada nos moldes do art. 3º,§7º do Provimento TJPI 36/2022, ipsis verbis: “Art. 3º §7º Para que o pedido de retirada de pauta seja analisado pelo relator, o peticionante deve utilizar o tipo de documento “petição de sustentação oral ou retirada de pauta”. §8º Não utilizado o tipo de documento correto, o pedido de retirada de pauta será considerado inexistente.” Dessa forma, o acórdão embargado não incorreu em omissão, visto que o pedido sequer foi considerado existente, devido a utilização do tipo de documento incorreto. Portanto, inexiste vício. Ademais, vale ainda acentuar que o outro ponto tido por viciado foi, expressamente ou não, abordado na decisão embargada, de sorte que não existe o vício apontado. A propósito desta assertiva e para melhor elucidá-la, eis o que ficou decidido, naquilo que aqui deveras importa, ipsis litteris: “O SENHOR DESEMBARGADOR JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA (Votando): Senhores julgadores, convém, de logo, ressaltar que, em decidindo como decidiu, o douto magistrado sentenciante não deu à causa o seu mais correto e apropriado desfecho, por existir nos autos nulidade insanável, como apontado no primeiro apelo. O artigo 466, do Código de Processo Civil, e seus subsequentes parágrafos, assim dispõe, verbis: “Art. 466. O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso. § 1º Os assistentes técnicos são de confiança da parte e não estão sujeitos a impedimento ou suspeição. § 2º O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.” Ora, tem-se nos autos que o douto magistrado determinou, nos seguintes termos a realização da perícia judicial da servidão administrativa (fl. 337 dos autos de origem, página 1095 do arquivo PDF dos autos integrais, pelo download feito no sistema PJe): “Determino que o Oficial de Justiça lotado nesta comarca proceda à avaliação do bem objeto da presente demanda (art. 14 do Decreto-Lei 3.365/41). Intimem-se as partes da data designada para a realização da avaliação”. Na certidão que se segue a essa determinação, datada de 3 de setembro de 2018, o Oficial de Justiça registrou que cumpriria o mandado e empreenderia a competente avaliação no dia 5 do mesmo mês e ano, ou seja, dois dias depois da certidão (certidão contida na fl. 339 dos autos de origem, página 1097 do arquivo PDF gerado no sistema PJe). Tem-se claro, portanto, que o prazo legal não foi observado, o que afetou diretamente o contraditório, impedindo que as partes tivessem tempo hábil de acompanhar os trabalhos, indicar assistentes técnicos e formular quesitos. Resta configurada, assim, nulidade que macula o desenvolvimento do feito e os atos judiciais subsequentes à realização da avaliação da servidão. Assim não fosse não se veria, na jurisprudência, a existência de julgados como os seguintes: (...) Ante o reconhecimento da retromencionada nulidade, desnecessário aventar os demais argumentos recursais destes autos. Com estes fundamentos, DOU PROVIMENTO ao primeiro recurso, interposto pelo réu, na origem, para anular todos os atos judiciais desde o laudo pericial judicial e, por via de consequência, a sentença recorrida e, por consequência, determinando-se o retorno dos autos à origem com o normal prosseguimento do feito. Prejudicado o segundo recurso, interposto pela empresa autora. Sem majoração de honorários sucumbenciais, em razão do tema n. 1059, do STJ e diante da inversão do desfecho da lide. Intimem-se as partes. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, remetam-se os autos ao primeiro grau, com a devida baixa.” Ora, percebe-se que a razão não assiste ao embargante, posto que se constata, com bastante clareza, que o acórdão tratou objetivamente sobre a questão tida por viciada, de modo que não existe o vício apontado por ele, visto que o acórdão bem analisou as questões ora arguidas, inclusive acerca da incidência do princípio da instrumentalidade das formas, sendo evidente o seu intento de apenas rediscutir matéria já decidida em todos os aspectos. Nesse diapasão, não há nenhum vício que legitime o pedido de aclaramento e/ou modificação do acórdão prolatado, sendo a via recursal eleita inadequada para demonstrar a inconformidade do embargante. Desse modo, justifica-se o não acolhimento do requisitado pelo embargante e a manutenção do acórdão. De resto, o Código de Processo Civil, em seu artigo 1.025, consagrou a chamada tese do prequestionamento ficto, ao considerar que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, “ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Portanto, entendo que não haverá prejuízo ao inconformismo da ora embargante quando, porventura, seja apresentado recurso aos Tribunais Superiores. Ex positis e sendo o quanto necessário asseverar, voto pelo não provimento destes embargos, a fim de que se mantenha incólume a decisão, em todos os seus termos.” Ora, percebe-se que a razão não assiste ao embargante, posto que se constata, com bastante clareza, que o acórdão tratou objetivamente sobre a questão tida por viciada, de modo que não existe o vício apontado pelo embargante, posto que o acórdão bem analisou a questão ora arguida, sendo evidente que a prolação judicial se manifestou sobre questão em debate, concluindo que, com a inobservância do prazo legal, o contraditório foi diretamente afetado, e, dessa forma impõe-se a nulidade dos atos judiciais, inclusive em consonância com as jurisprudências colacionadas, ficando claro seu intento de apenas rediscutir matéria já decidida em todos os aspectos. Nesse diapasão, não há nenhum vício que legitime o pedido de aclaramento e/ou modificação do acórdão prolatado, sendo a via recursal eleita inadequada para demonstrar a inconformidade do embargante. Desse modo, justifica-se o não acolhimento do requisitado pelo embargante e a manutenção do acórdão. De resto, o Código de Processo Civil, em seu artigo 1.025, consagrou a chamada tese do prequestionamento ficto, ao considerar que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, “ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Portanto, entendo que não haverá prejuízo ao inconformismo do ora embargante quando, porventura, seja apresentado recurso aos Tribunais Superiores. Ex positis e sendo o quanto necessário asseverar, voto pelo não provimento destes embargos, a fim de que se mantenha incólume a decisão, em todos os seus termos. Teresina, 02/09/2025 Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0000349-18.2017.8.18.0135

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 4ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 22/08/2025 a 29/08/2025 - Relator: Des. João Gabriel No dia 22/08/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 4ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO, JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RODRIGO ROPPI DE OLIVEIRA, comigo, IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0822519-57.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE FRANCISCO DA COSTA (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSUE BRITO FERREIRA (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0802800-86.2023.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: LUIZA ALVES DOS SANTOS COSTA (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0800976-09.2022.8.18.0104 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0800895-16.2021.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS ROCHA BRINGEL (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0801771-84.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSIRENE RICARDO DA SILVA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0754451-19.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RAIMUNDO CAMILO DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0800706-16.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SHEILA MARIA ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0804549-56.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0801191-52.2019.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO SODSON DA ROCHA SILVA (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0804459-38.2023.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: HELLENS ALEXANDRO GALENO DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0000349-18.2017.8.18.0135 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ENEL GREEN POWER NOVA OLINDA B SOLAR S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: FERNANDO AUGUSTO CARVALHO DE OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0757398-12.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOANA GOMES DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0800372-56.2022.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDEMIRO JOSE DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0753617-79.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ROMULO ROCHA MACEDO (AGRAVANTE) Polo passivo: CONSTRUTORA CAXE LTDA - EPP (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0754094-05.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RITA DE CASSIA BARROS DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: DREAM PARK RESIDENCE (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0767340-05.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: CONDOMINIO DO EDIFICIO TURQUESA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0800650-20.2021.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TEODORO FERREIRA SOBRAL NETO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0763943-35.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: GABRIEL MEDEIROS DIAS (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0753810-94.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JERONIMO BENTO DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0802311-44.2022.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ASINEIDE BANDEIRA SOARES (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0800977-97.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA RAIMUNDA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: CDC CAMPO MAIOR LTDA (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0000172-85.2017.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO MIGUEL DE SENA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BCV S/A (SCHAHIN S/A) (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0829268-95.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ALEXANDRINA BARROS DE SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0801907-81.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA LIMA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0801058-40.2022.8.18.0104 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DEUSDETE PEREIRA DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0800641-30.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS MERCEDES FREITAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0844987-15.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO DE OLIVEIRA BACELAR SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0800024-30.2022.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ABREU DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0824897-20.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO HONDA S/A. (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO JOSE DA SILVA ALVES (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0845331-59.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA HELENY BESERRA LIMA BARRADAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAUCARD S.A. (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0830599-15.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAQUIM VIEIRA FILHO (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0754050-83.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANGEL DA SILVA COELHO (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0815796-56.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RENATO PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0754139-09.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SER EDUCACIONAL S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: VICTORIA CAROLINNA MELO AGUIAR CASTEDO (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0800594-50.2021.8.18.0104 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOAO JORGE LEITE (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 12 Processo nº 0021350-15.2015.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CAIO VITOR DA COSTA ARAUJO GOMES (APELANTE) Polo passivo: ALBERTO GOMES FILHO (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 13 Processo nº 0800819-03.2019.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO CARMO LOPES DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: JACINTO ANTONIO LOPES (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 22 Processo nº 0768506-72.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DENILSON XAVIER DA CRUZ (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: INGRID THAIRINI TEIXEIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 29 Processo nº 0752165-34.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: TAINAN ANDRADE MONTEIRO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: DANIEL PAULINO DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 17 Processo nº 0756984-14.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: TALLEYRAND JOSE FONTELES PINHEIRO FILHO (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 1 de setembro de 2025. IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: ENEL GREEN POWER NOVA OLINDA B SOLAR S.A Advogado(s) do reclamante: GIULIANO PIMENTEL FERNANDES, MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA EMBARGADO: FERNANDO AUGUSTO CARVALHO DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamado: GISA MARA CARVALHO DE OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA – OMISSÃO – AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO – PRETENSÃO DE MERO REEXAME DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração objetivando o esclarecimento do acórdão que julgou o recurso apelatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se existem os vícios apontados pelo embargante no seu recurso, o qual, segundo entende, consistiriam em omissões aptas a modificar o aresto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 1.022 “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Ausência dos vícios apontados. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos. Tese de julgamento: “Os aclaratórios da recorrente, buscam, na verdade e indevidamente, revisitar questões já analisadas e decididas, inclusive todos os argumentos e fatos narrados no recurso de apelação, numa clara tentativa de fazer por onde se promova novo julgamento, nesse contexto, fugindo das reais finalidades do recurso.” RELATÓRIO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) -0000349-18.2017.8.18.0135 Origem: EMBARGANTE: ENEL GREEN POWER NOVA OLINDA B SOLAR S.A Advogados do(a) EMBARGANTE: GIULIANO PIMENTEL FERNANDES - CE14241-A, MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA - CE33806-A EMBARGADO: FERNANDO AUGUSTO CARVALHO DE OLIVEIRA Advogado do(a) EMBARGADO: GISA MARA CARVALHO DE OLIVEIRA - PI4289-A RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA ENEL GREEN POWER NOVA OLINDA B SOLAR S/A, inconformado com o desfecho do julgamento da apelação versada nestes autos, nos quais contende com FERNANDO AUGUSTO CARVALHO DE OLIVEIRA, ora embargado, interpõe os presentes embargos de declaração, fulcrando-os no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, a fim de que seja sanado vício que entende existente no acórdão respectivo. Para tanto, alega o embargante, em suma, que a decisão recorrida incorrera em omissão quanto a oposição ao julgamento virtual não apreciada. Além disso, afirma ser omisso ao não enfrentar argumento apto a afastar a alegação de nulidade acolhida. Desse modo, pede a procedência dos embargos e, assim, a reforma do decidido. O embargado apresentou contrarrazões, manifestando-se pela manutenção da decisão embargada. É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto. VOTO O Senhor Desembargador João Gabriel Furtado Baptista (votando): Senhores julgadores, muito não se precisa dizer, a fim de se concluir que não move o embargante outro intento, que não seja o de se revisitar matéria já apreciada e decidida em todos os seus aspectos. Só que olvida não ser isso possível, em sede de embargos de declaração. Desde já, cabe ressaltar que, sobre a omissão arguida quanto a oposição ao julgamento virtual não apreciada, essa alegação não deve prosperar, posto que, analisando a petição (id. 20383387) verifico que não foi protocolada nos moldes do art. 3º,§7º do Provimento TJPI 36/2022, ipsis verbis: “Art. 3º §7º Para que o pedido de retirada de pauta seja analisado pelo relator, o peticionante deve utilizar o tipo de documento “petição de sustentação oral ou retirada de pauta”. §8º Não utilizado o tipo de documento correto, o pedido de retirada de pauta será considerado inexistente.” Dessa forma, o acórdão embargado não incorreu em omissão, visto que o pedido sequer foi considerado existente, devido a utilização do tipo de documento incorreto. Portanto, inexiste vício. Ademais, vale ainda acentuar que o outro ponto tido por viciado foi, expressamente ou não, abordado na decisão embargada, de sorte que não existe o vício apontado. A propósito desta assertiva e para melhor elucidá-la, eis o que ficou decidido, naquilo que aqui deveras importa, ipsis litteris: “O SENHOR DESEMBARGADOR JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA (Votando): Senhores julgadores, convém, de logo, ressaltar que, em decidindo como decidiu, o douto magistrado sentenciante não deu à causa o seu mais correto e apropriado desfecho, por existir nos autos nulidade insanável, como apontado no primeiro apelo. O artigo 466, do Código de Processo Civil, e seus subsequentes parágrafos, assim dispõe, verbis: “Art. 466. O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso. § 1º Os assistentes técnicos são de confiança da parte e não estão sujeitos a impedimento ou suspeição. § 2º O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.” Ora, tem-se nos autos que o douto magistrado determinou, nos seguintes termos a realização da perícia judicial da servidão administrativa (fl. 337 dos autos de origem, página 1095 do arquivo PDF dos autos integrais, pelo download feito no sistema PJe): “Determino que o Oficial de Justiça lotado nesta comarca proceda à avaliação do bem objeto da presente demanda (art. 14 do Decreto-Lei 3.365/41). Intimem-se as partes da data designada para a realização da avaliação”. Na certidão que se segue a essa determinação, datada de 3 de setembro de 2018, o Oficial de Justiça registrou que cumpriria o mandado e empreenderia a competente avaliação no dia 5 do mesmo mês e ano, ou seja, dois dias depois da certidão (certidão contida na fl. 339 dos autos de origem, página 1097 do arquivo PDF gerado no sistema PJe). Tem-se claro, portanto, que o prazo legal não foi observado, o que afetou diretamente o contraditório, impedindo que as partes tivessem tempo hábil de acompanhar os trabalhos, indicar assistentes técnicos e formular quesitos. Resta configurada, assim, nulidade que macula o desenvolvimento do feito e os atos judiciais subsequentes à realização da avaliação da servidão. Assim não fosse não se veria, na jurisprudência, a existência de julgados como os seguintes: (...) Ante o reconhecimento da retromencionada nulidade, desnecessário aventar os demais argumentos recursais destes autos. Com estes fundamentos, DOU PROVIMENTO ao primeiro recurso, interposto pelo réu, na origem, para anular todos os atos judiciais desde o laudo pericial judicial e, por via de consequência, a sentença recorrida e, por consequência, determinando-se o retorno dos autos à origem com o normal prosseguimento do feito. Prejudicado o segundo recurso, interposto pela empresa autora. Sem majoração de honorários sucumbenciais, em razão do tema n. 1059, do STJ e diante da inversão do desfecho da lide. Intimem-se as partes. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, remetam-se os autos ao primeiro grau, com a devida baixa.” Ora, percebe-se que a razão não assiste ao embargante, posto que se constata, com bastante clareza, que o acórdão tratou objetivamente sobre a questão tida por viciada, de modo que não existe o vício apontado por ele, visto que o acórdão bem analisou as questões ora arguidas, inclusive acerca da incidência do princípio da instrumentalidade das formas, sendo evidente o seu intento de apenas rediscutir matéria já decidida em todos os aspectos. Nesse diapasão, não há nenhum vício que legitime o pedido de aclaramento e/ou modificação do acórdão prolatado, sendo a via recursal eleita inadequada para demonstrar a inconformidade do embargante. Desse modo, justifica-se o não acolhimento do requisitado pelo embargante e a manutenção do acórdão. De resto, o Código de Processo Civil, em seu artigo 1.025, consagrou a chamada tese do prequestionamento ficto, ao considerar que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, “ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Portanto, entendo que não haverá prejuízo ao inconformismo da ora embargante quando, porventura, seja apresentado recurso aos Tribunais Superiores. Ex positis e sendo o quanto necessário asseverar, voto pelo não provimento destes embargos, a fim de que se mantenha incólume a decisão, em todos os seus termos. Teresina, 15/03/2025 Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0000349-18.2017.8.18.0135

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: ENEL GREEN POWER NOVA OLINDA B SOLAR S.A Advogado(s) do reclamante: GIULIANO PIMENTEL FERNANDES, MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA EMBARGADO: FERNANDO AUGUSTO CARVALHO DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamado: GISA MARA CARVALHO DE OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA – OMISSÃO – AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO – PRETENSÃO DE MERO REEXAME DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração objetivando o esclarecimento do acórdão que julgou o recurso apelatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se existem os vícios apontados pelo embargante no seu recurso, o qual, segundo entende, consistiriam em omissões aptas a modificar o aresto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 1.022 “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Ausência dos vícios apontados. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos. Tese de julgamento: “Os aclaratórios da recorrente, buscam, na verdade e indevidamente, revisitar questões já analisadas e decididas, inclusive todos os argumentos e fatos narrados no recurso de apelação, numa clara tentativa de fazer por onde se promova novo julgamento, nesse contexto, fugindo das reais finalidades do recurso.” RELATÓRIO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) -0000349-18.2017.8.18.0135 Origem: EMBARGANTE: ENEL GREEN POWER NOVA OLINDA B SOLAR S.A Advogados do(a) EMBARGANTE: GIULIANO PIMENTEL FERNANDES - CE14241-A, MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA - CE33806-A EMBARGADO: FERNANDO AUGUSTO CARVALHO DE OLIVEIRA Advogado do(a) EMBARGADO: GISA MARA CARVALHO DE OLIVEIRA - PI4289-A RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA ENEL GREEN POWER NOVA OLINDA B SOLAR S/A, inconformado com o desfecho do julgamento da apelação versada nestes autos, nos quais contende com FERNANDO AUGUSTO CARVALHO DE OLIVEIRA, ora embargado, interpõe os presentes embargos de declaração, fulcrando-os no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, a fim de que seja sanado vício que entende existente no acórdão respectivo. Para tanto, alega o embargante, em suma, que a decisão recorrida incorrera em omissão quanto a oposição ao julgamento virtual não apreciada. Além disso, afirma ser omisso ao não enfrentar argumento apto a afastar a alegação de nulidade acolhida. Desse modo, pede a procedência dos embargos e, assim, a reforma do decidido. O embargado apresentou contrarrazões, manifestando-se pela manutenção da decisão embargada. É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto. VOTO O Senhor Desembargador João Gabriel Furtado Baptista (votando): Senhores julgadores, muito não se precisa dizer, a fim de se concluir que não move o embargante outro intento, que não seja o de se revisitar matéria já apreciada e decidida em todos os seus aspectos. Só que olvida não ser isso possível, em sede de embargos de declaração. Desde já, cabe ressaltar que, sobre a omissão arguida quanto a oposição ao julgamento virtual não apreciada, essa alegação não deve prosperar, posto que, analisando a petição (id. 20383387) verifico que não foi protocolada nos moldes do art. 3º,§7º do Provimento TJPI 36/2022, ipsis verbis: “Art. 3º §7º Para que o pedido de retirada de pauta seja analisado pelo relator, o peticionante deve utilizar o tipo de documento “petição de sustentação oral ou retirada de pauta”. §8º Não utilizado o tipo de documento correto, o pedido de retirada de pauta será considerado inexistente.” Dessa forma, o acórdão embargado não incorreu em omissão, visto que o pedido sequer foi considerado existente, devido a utilização do tipo de documento incorreto. Portanto, inexiste vício. Ademais, vale ainda acentuar que o outro ponto tido por viciado foi, expressamente ou não, abordado na decisão embargada, de sorte que não existe o vício apontado. A propósito desta assertiva e para melhor elucidá-la, eis o que ficou decidido, naquilo que aqui deveras importa, ipsis litteris: “O SENHOR DESEMBARGADOR JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA (Votando): Senhores julgadores, convém, de logo, ressaltar que, em decidindo como decidiu, o douto magistrado sentenciante não deu à causa o seu mais correto e apropriado desfecho, por existir nos autos nulidade insanável, como apontado no primeiro apelo. O artigo 466, do Código de Processo Civil, e seus subsequentes parágrafos, assim dispõe, verbis: “Art. 466. O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso. § 1º Os assistentes técnicos são de confiança da parte e não estão sujeitos a impedimento ou suspeição. § 2º O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.” Ora, tem-se nos autos que o douto magistrado determinou, nos seguintes termos a realização da perícia judicial da servidão administrativa (fl. 337 dos autos de origem, página 1095 do arquivo PDF dos autos integrais, pelo download feito no sistema PJe): “Determino que o Oficial de Justiça lotado nesta comarca proceda à avaliação do bem objeto da presente demanda (art. 14 do Decreto-Lei 3.365/41). Intimem-se as partes da data designada para a realização da avaliação”. Na certidão que se segue a essa determinação, datada de 3 de setembro de 2018, o Oficial de Justiça registrou que cumpriria o mandado e empreenderia a competente avaliação no dia 5 do mesmo mês e ano, ou seja, dois dias depois da certidão (certidão contida na fl. 339 dos autos de origem, página 1097 do arquivo PDF gerado no sistema PJe). Tem-se claro, portanto, que o prazo legal não foi observado, o que afetou diretamente o contraditório, impedindo que as partes tivessem tempo hábil de acompanhar os trabalhos, indicar assistentes técnicos e formular quesitos. Resta configurada, assim, nulidade que macula o desenvolvimento do feito e os atos judiciais subsequentes à realização da avaliação da servidão. Assim não fosse não se veria, na jurisprudência, a existência de julgados como os seguintes: (...) Ante o reconhecimento da retromencionada nulidade, desnecessário aventar os demais argumentos recursais destes autos. Com estes fundamentos, DOU PROVIMENTO ao primeiro recurso, interposto pelo réu, na origem, para anular todos os atos judiciais desde o laudo pericial judicial e, por via de consequência, a sentença recorrida e, por consequência, determinando-se o retorno dos autos à origem com o normal prosseguimento do feito. Prejudicado o segundo recurso, interposto pela empresa autora. Sem majoração de honorários sucumbenciais, em razão do tema n. 1059, do STJ e diante da inversão do desfecho da lide. Intimem-se as partes. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, remetam-se os autos ao primeiro grau, com a devida baixa.” Ora, percebe-se que a razão não assiste ao embargante, posto que se constata, com bastante clareza, que o acórdão tratou objetivamente sobre a questão tida por viciada, de modo que não existe o vício apontado por ele, visto que o acórdão bem analisou as questões ora arguidas, inclusive acerca da incidência do princípio da instrumentalidade das formas, sendo evidente o seu intento de apenas rediscutir matéria já decidida em todos os aspectos. Nesse diapasão, não há nenhum vício que legitime o pedido de aclaramento e/ou modificação do acórdão prolatado, sendo a via recursal eleita inadequada para demonstrar a inconformidade do embargante. Desse modo, justifica-se o não acolhimento do requisitado pelo embargante e a manutenção do acórdão. De resto, o Código de Processo Civil, em seu artigo 1.025, consagrou a chamada tese do prequestionamento ficto, ao considerar que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, “ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Portanto, entendo que não haverá prejuízo ao inconformismo da ora embargante quando, porventura, seja apresentado recurso aos Tribunais Superiores. Ex positis e sendo o quanto necessário asseverar, voto pelo não provimento destes embargos, a fim de que se mantenha incólume a decisão, em todos os seus termos. Teresina, 15/03/2025 Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0000349-18.2017.8.18.0135

31/03/2025, 00:00

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Publicado Decisão em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Nomeado perito

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(163)

Todos os documentos(18)