Revisão Criminal 0756455-29.2024.8.18.0000 - TJPI

Revisão Criminal 0756455-29.2024.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MARCELO PIMENTEL CUNHA NERY RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ. DECISÃO Intimação - RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) 0756455-29.2024.8.18.0000 Vistos, Trata-se de Recurso Especial (ID nº 24187429) interposto nos autos do Processo nº 0756455-29.2024.8.18.0000, com fulcro no art. 105, III, da CF, contra o acórdão (ID nº 20561274) proferido pelas câmaras Reunidas Criminais deste E. TJPI, assim ementado, in litteris: "EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. HIPÓTESES DE CABIMENTO TAXATIVAS. PRETENSÃO DE REAVALIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE DO USO DA REVISÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA JÁ AMPLAMENTE EXAMINADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE. ACORDES PARECER MINISTERIAL SUPERIOR. 1. A revisão criminal, instrumento processual posto à disposição do condenado, tem como finalidade precípua conciliar, de um lado, a exigência de juridicidade da prestação jurisdicional e, de outro, a necessária segurança jurídica decorrente dos pronunciamentos emanados do Estado-Juiz, mediante observância de hipóteses de cabimento taxativamente previstas no ordenamento jurídico e que traduzam situações efetivamente graves que, em tese, possam autorizar a excepcional desconstituição da coisa julgada material. 2. Assim, a revisão criminal, que não tem feitio recursal, não se presta a, fora de sua destinação normativa, submeter a matéria subjacente ao crivo da Câmara Reunida Criminal por razões derivadas exclusivamente do inconformismo defensivo ou de razões afetas ao suposto desacerto da razoável valoração da prova e/ou do direito. 3. Constituindo a Ação Revisional uma estreita via pela qual é possível modificar o trânsito em julgado para sanar erro técnico ou injustiça da condenação, há necessidade do pedido Revisional vir, previamente, instruído com todos os elementos de provas inéditas e capazes de desconstituir a condenação. 4. A revisão criminal, à luz do disposto no artigo 621, inciso III, do Código de Processo Penal, não se presta à mera reapreciação de prova já examinada 5. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE.”. Contra o acórdão foram opostos Embargos de Declaração pelo Recorrente (ID nº 20986632), os quais foram conhecidos e improvisos, nos termos da Decisão (ID nº 23478114). Nas razões recursais, a parte Recorrente, sucintamente, aduziu violação ao art. 386, V e VII, do CPP, bem como divergência de jurisprudência. Intimada, a parte Recorrida apresentou as suas contrarrazões (ID nº 24935627). É um breve relatório. Decido. O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade. O Recorrente aduz violação ao art. 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal, ao argumento de que a condenação foi proferida sem prova suficiente de autoria e materialidade delitiva. Por sua vez, o acórdão recorrido entendeu que: “É inadmissível o uso da revisão criminal para simples revisitação de provas ou mesmo para alterar o fundamento da condenação, mormente porque seu processamento não comporta dilação probatória, como em sede de apelação, em que são revolvidos os fatos e as provas, motivo pelo qual nessa via tem que se observar a exigência inescusável de apontar-se um impactante erro judiciário tão perceptível como incontroverso, de modo a ensejar a reversão do julgado. No caso em comento, porém, o autor não se desincumbiu do ônus processual de provar que a sua condenação resvalou em quaisquer das hipóteses do artigo 621 do CPP. O Requerente não trouxe nenhum novo elemento de prova, tendo se limitado a apresentar argumentos que já foram discutidos em sede de instrução criminal, pretendendo, assim, obter o reexame de matéria já exaustivamente analisada em primeira, o que não se admite na estreita via da revisão criminal.”. Portanto, a análise da tese recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência incabível na via especial, nos termos da Súmula nº 7, do STJ. Já no que diz respeito à hipótese de cabimento do art. 105, III, “c”, da CF, o Recorrente falha no preenchimento dos requisitos formais necessários à demonstração de dissídio, porquanto deixou de realizar o necessário cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, bem como não procedeu à juntada de repositório oficial de jurisprudência ou certidão de autenticidade das decisões paradigmas, tal qual exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC, incidindo a Súmula nº 284, do STF, por analogia, ante a deficiência de fundamentação do apelo. Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o presente recurso. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

29/09/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Expedição de intimação.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de intimação.

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para REVISÃO CRIMINAL (12394)

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(111)