Cumprimento de sentença 0802301-98.2022.8.18.0013 - TJPI

Cumprimento de sentença 0802301-98.2022.8.18.0013 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/07/2025, 10:35

Arquivado Definitivamente

25/07/2025, 10:35

Arquivado Definitivamente

25/07/2025, 10:35

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 10:34

Expedição de Alvará.

24/07/2025, 11:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: FRANCISCA MARIA DOS SANTOS ARAUJO INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET DA COMARCA DE TERESINA Rua Rio Grande do Norte, 790, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-420 PROCESSO Nº: 0802301-98.2022.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas, Repetição do Indébito] DEFIRO o pedido da parte Promovente (ID 75220495) e DETERMINO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL de transferência do valor de R$ 12.521,66 (doze mil quinhentos e vinte e um reais e sessenta e seis centavos) abrigados na conta judicial ID nº 1600112182341 para as contas bancárias abaixo mencionadas: Favorecido (a): Francisca Maria dos Santos Araújo R$ 10.434,72 (dez mil quatrocentos e trinta e quarto reais e setenta e dois centavos) CPF: 227.201.543-34, Agência: 0023, Conta Poupança 000785477571-1 Caixa Econômica Federal Favorecido (a): Fundo de Modernização e Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Piauí R$ 2.086,94 (dois mil e oitenta e seis reais e noventa e quarto centavos) CNPJ: 24226295/0001-87 Conta Corrente nº 9873-6 Agência: 3791-5 Banco do Brasil Em seguida, determino que a Secretaria encaminhe o Alvará Judicial ao banco depositário para cumprimento regular. Declaro, por último, o adimplemento integral da obrigação, e, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, determino a extinção do presente Cumpra-se. Arquivem-se. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET.

24/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 09:04

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 09:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/07/2025, 09:04

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 11:35

Conclusos para despacho

12/05/2025, 11:35

Juntada de Petição de manifestação

07/05/2025, 13:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 04:15

Publicado Intimação em 25/04/2025.

28/04/2025, 21:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

28/04/2025, 21:06

Documentos

Sentença

•23/07/2025, 09:04

Sentença

•23/07/2025, 09:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: FRANCISCA MARIA DOS SANTOS ARAUJO INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO A parte Executada BANCO BRADESCO S/A apresentou Embargos à Execução (id. 72653752), alegando, em síntese, excesso no valor da execução. Acerca dos embargos à execução, dispõe o artigo 52, IX da Lei 9.099/95: Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: (omissis) IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; No caso dos autos, verifica-se que a hipótese suscitada coaduna-se com o disposto na legislação de regência (art. 52, IX, “d”). No mais, observo que os presentes embargos são TEMPESTIVOS e verifico que o juízo está GARANTIDO conforme id n° 72653769 (exigência do Enunciado 117 do FONAJE). Contrarrazões apresentadas no id n° 73699315. Conheço, pois, os presentes embargos, visto que preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos e o PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET Rua Rio Grande do Norte, 790, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-420 PROCESSO Nº: 0802301-98.2022.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Práticas Abusivas, Repetição do Indébito] recebo apenas no efeito devolutivo. DECIDO. Trata-se de Embargos à Execução em que o Embargante, ora executado alega Excesso de Execução em relação aos Danos Materiais, pois, não teria havido a comprovação das Parcelas descontadas. Pois bem, verifico que é manifesta a intenção do Embargante em retardar a execução com a interposição de embargos à execução protelatórios, visto que, pretende revisar questão de mérito, coberta pelo manto da coisa julgada e por meio inábil. Explico, o valor dos Danos Materiais – Repetição de Indébito- foi fixado claramente em sede de Sentença (id n° 41959779): ‘‘a título de repetição do indébito, o valor já em dobro de R$ 2.983,50(dois mil novecentos e oitenta e três reais e cinquenta centavos), a ser acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil) e corrigida monetariamente desde a data do efetivo dispêndio, e no pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) com a incidência de juros de 1% ao mês aplicado desde a citação e correção monetária, e a Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e nos honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação. DETERMINOU também que o Réu proceda ao cancelamento/suspensão da ordem de desconto de qualquer valor dos contracheques da parte Autora.” A sentença supracitada foi integralmente mantida pela Turma Recursal (id n° 69303536), que ainda condenou a parte ré ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 20% sobre o valor da condenação. Isto posto, REJEITO os Embargos à Execução apresentados pela parte ré e diante da verossimilhança dos valores e planilhas apresentados pela parte autora, homologo os cálculos apresentados no id n° 70436841. Intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, requererem o que entenderem de direito. Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET.

24/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 25/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

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