Procedimento Comum Cível 0806248-06.2022.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0806248-06.2022.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: RAIMUNDO NONATO DE SOUSA RODRIGUES APELADO: BANCO PAN S.A ATO ORDINATÓRIO INTIMA o requerido para, no prazo de 15 dias, apresentar Contrarrazões ao Recurso de Apelação interposto pelo autor. PICOS, 25 de agosto de 2025. TACIANA DE FREITAS PINHEIRO 2ª Vara da Comarca de Picos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0806248-06.2022.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Crédito Rotativo]

22/09/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

19/09/2025, 10:24

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 10:23

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 10:22

Ato ordinatório praticado

19/09/2025, 10:22

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 16:58

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

05/09/2025, 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

27/08/2025, 00:26

Publicado Intimação em 27/08/2025.

27/08/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: RAIMUNDO NONATO DE SOUSA RODRIGUES APELADO: BANCO PAN S.A ATO ORDINATÓRIO INTIMA o requerido para, no prazo de 15 dias, apresentar Contrarrazões ao Recurso de Apelação interposto pelo autor. PICOS, 25 de agosto de 2025. TACIANA DE FREITAS PINHEIRO 2ª Vara da Comarca de Picos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0806248-06.2022.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Crédito Rotativo]

26/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 10:55

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 25/07/2025 23:59.

28/07/2025, 23:52

Juntada de Petição de apelação

26/07/2025, 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

07/07/2025, 09:25

Publicado Intimação em 04/07/2025.

07/07/2025, 09:25

Documentos

Ato Ordinatório

•19/09/2025, 10:22

Sentença

•27/06/2025, 12:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: RAIMUNDO NONATO DE SOUSA RODRIGUES APELADO: BANCO PAN S.A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0806248-06.2022.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito, Crédito Rotativo] Vistos etc. I - RELATÓRIO RAIMUNDO NONATO DE SOUSA RODRIGUES, devidamente qualificado nos autos, propôs a presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, com pedido de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, em face de BANCO PAN S.A., também já qualificado. O autor alegou ter sofrido descontos indevidos em seu salário desde julho de 2016, referentes a um contrato de cartão de crédito consignado (RMC) que afirma nunca ter solicitado ou contratado. Segundo o autor, ele acreditava estar contratando um empréstimo consignado "normal", e que o cartão sequer foi recebido ou desbloqueado. Sustentou que os descontos mensais não abatem o saldo devedor, cobrindo apenas juros e encargos, tornando a dívida "impagável" e por prazo indeterminado. O autor requereu a nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais de R$ 10.000,00. O Banco PAN S.A. apresentou contestação, alegando a legalidade da contratação do cartão de crédito consignado. O réu argumentou que o contrato foi devidamente assinado pelo autor em 24/06/2016, e que o valor de R$ 5.271,84 referente a um telesaque foi disponibilizado na conta do autor no Banco do Brasil, agência 00254, conta corrente 0000231533. O banco defendeu que o autor tinha pleno conhecimento da modalidade contratada, citando as cláusulas contratuais e materiais informativos disponíveis. Alegou, ainda, que não houve defeito na prestação do serviço e que a dívida não é infinita, pois o pagamento mínimo mensal abate a dívida ao longo do tempo, especialmente se não houver novas compras ou saques.O banco também impugnou a concessão da justiça gratuita ao autor e arguiu a ocorrência de prescrição, com base no art. 206 do Código Civil, alegando que a ação foi proposta mais de três anos após a formalização do contrato. Em pedido contraposto, o réu requereu a condenação do autor por litigância de má-fé, caso o contrato seja anulado, e a devolução/compensação dos valores recebidos pelo autor. Em 08 de setembro de 2023, foi proferida sentença que reconheceu a prescrição do direito alegado pela parte autora, nos termos do art. 27 do CDC, e julgou improcedentes os pedidos da inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, conforme o art. 487, II, do CPC/2015. Contudo, o Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI), em sede de Apelação Cível, afastou a prescrição anteriormente reconhecida na sentença. O acórdão do TJPI, proferido em 21/11/2024, determinou que a relação jurídica em questão é de trato sucessivo, e que o prazo prescricional de cinco anos, conforme o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, deve ser contado a partir do último desconto efetuado, e não da data do primeiro desconto19. Com a cassação da sentença, os autos retornaram para o juízo de primeiro grau para prosseguimento do julgamento. Em 10 de dezembro de 2024, o autor manifestou-se nos autos, requerendo o julgamento antecipado da lide, por se tratar de matéria de direito20. Em 18 de dezembro de 2024, o Banco PAN S.A. apresentou uma retificação e juntada de documentos, ratificando os termos da contestação e reforçando a validade do negócio jurídico. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia principal que se mantém, após o retorno dos autos, reside na validade da contratação do cartão de crédito consignado e na existência de danos morais e materiais. Da Validade do Negócio Jurídico e Cumprimento do Dever de Informação: O Banco PAN apresentou documentos que comprovam a contratação, incluindo o Termo de Adesão devidamente assinado pelo autor em 24/06/2016. O contrato e os materiais informativos do banco explicitam que o produto contratado é um "Cartão de Crédito Consignado". O valor de R$ 5.271,84, referente a um telesaque, foi depositado na conta do autor no Banco do Brasil (Ag. 00254, C/C 0000231533) em 29/06/2016. O autor não impugnou a conta em que recebeu o crédito. É importante notar que o cartão de crédito consignado permite saques, e o valor do saque é definido na contratação, sendo liberado via DOC, sem necessidade do cartão físico ou seu desbloqueio para a liberação do crédito. O cartão físico é necessário apenas para compras. A instituição financeira demonstrou ter cumprido o dever de informação, apresentando um contrato claro e divulgações sobre o funcionamento do produto. A alegação do autor de que a dívida é "impagável" ou "infinita" não se sustenta. O banco explicou que, mesmo com o desconto do valor mínimo de 5% da margem consignável nos proventos, a dívida se autoliquida em um determinado período, caso não haja novas compras ou saques, uma vez que a amortização supera os encargos moratórios. A parte autora não logrou êxito em comprovar a alegada fraude ou vício de consentimento. A simples alegação de desconhecimento do tipo de contrato, frente à vasta documentação apresentada pelo réu, não é suficiente para anular o negócio jurídico. O ônus da prova de um fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor recai sobre o réu, e o Banco PAN demonstrou a regularidade da contratação e a disponibilização dos valores. Para a configuração de dano moral, é necessária a presença de um ato ilícito, o dano e o nexo causal. No presente caso, não se verificou conduta ilícita por parte do Banco PAN. A contratação foi válida, o valor foi disponibilizado e a informação sobre o produto foi prestada. Os aborrecimentos decorrentes da má gestão financeira do autor, ou de sua falta de compreensão do contrato, não configuram dano moral passível de indenização. Quanto ao pedido de restituição em dobro dos valores descontados, o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, exige a comprovação de má-fé por parte do credor para que a repetição seja em dobro. Não havendo ato ilícito ou má-fé demonstrada, a restituição em dobro não se aplica. Mesmo para a restituição simples, não foi comprovada a ilicitude da cobrança. O Banco PAN, em seu pedido contraposto, requereu a condenação do autor por litigância de má-fé. Não se vislumbra, no caso concreto, a má-fé processual do autor, mas sim uma divergência de interpretação sobre a natureza do contrato. Contudo, é fundamental ressaltar que, se os pedidos autorais fossem procedentes e o contrato declarado nulo, o autor seria obrigado a restituir os valores que lhe foram disponibilizados, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, conforme o art. 884 do Código Civil. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por RAIMUNDO NONATO DE SOUSA RODRIGUES em face de BANCO PAN S.A., bem como JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto de condenação do autor por litigância de má-fé, oportunidade em que JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno o autor, RAIMUNDO NONATO DE SOUSA RODRIGUES, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. No entanto, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC40. Transitada em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. PRI e cumpra-se. PICOS-PI, 27 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Picos

03/07/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 17/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

Publicado Intimação em 27/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 25/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

Publicado Intimação em 04/07/2025.

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