Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000225-88.2020.8.18.0051 - TJPI | JusConsulta

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Receptação culposaCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/09/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Fronteiras

Processos relacionados

1° Grau · TJPI · Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · Vara Única de Fronteiras

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ

Autor

FABIO FERREIRA RAMALHO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE AMARANTE-PI

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BURITI DOS LOPES

Terceiro

Advogados / Representantes

RODRIGO RAMOS ROCHA RODRIGUES

OAB/PI 20888·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ

Autor

FABIO FERREIRA RAMALHO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE AMARANTE-PI

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BURITI DOS LOPES

Terceiro

2. PROMOTORIA DE JUSTICA DE PIRACURUCA/PI

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PIRIPIRI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE OEIRAS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE GUADALUPE

Terceiro

4 PROMOTORIA DE JUSTICA DE SAO RAIMUNDO NONATO

Terceiro

ANTONIO CARLOS BEZERRA DOS SANTOS

CPF

Reu

FABIO FERREIRA RAMALHO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2026, 16:43

Expedição de Ofício.

08/05/2026, 10:54

Decorrido prazo de RODRIGO RAMOS ROCHA RODRIGUES em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 07:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/04/2026, 08:16

Publicado Intimação em 28/04/2026.

28/04/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 00:01

Expedição de Mandado.

27/04/2026, 19:06

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 19:06

Expedição de Outros documentos.

25/04/2026, 16:19

Expedição de Outros documentos.

25/04/2026, 16:19

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

25/04/2026, 16:19

Outras Decisões

25/04/2026, 12:52

Expedição de Outros documentos.

25/04/2026, 12:52

Juntada de Petição de manifestação

08/01/2026, 13:46

Expedição de Certidão.

06/01/2026, 15:50

Todas as movimentações(144)

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2026, 16:43

Expedição de Ofício.

08/05/2026, 10:54

Decorrido prazo de RODRIGO RAMOS ROCHA RODRIGUES em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 07:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/04/2026, 08:16

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Documentos

Decisão

•25/04/2026, 12:52

Decisão

•24/11/2025, 22:05

28/04/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 00:01

Expedição de Mandado.

27/04/2026, 19:06

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 19:06

Expedição de Outros documentos.

25/04/2026, 16:19

Expedição de Outros documentos.

25/04/2026, 16:19

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

25/04/2026, 16:19

Outras Decisões

25/04/2026, 12:52

Expedição de Outros documentos.

25/04/2026, 12:52

Juntada de Petição de manifestação

08/01/2026, 13:46

Expedição de Certidão.

06/01/2026, 15:50

Conclusos para despacho

06/01/2026, 15:50

Juntada de Petição de manifestação

06/01/2026, 15:20

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 15:56

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 15:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/12/2025, 15:44

Juntada de Petição de diligência

15/12/2025, 15:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/12/2025, 15:42

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 14:16

Expedição de Mandado.

25/11/2025, 14:16

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 14:14

Revogada a Suspensão Condicional do Processo

24/11/2025, 22:05

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 19:03

Conclusos para decisão

31/10/2025, 19:03

Juntada de Petição de manifestação

31/10/2025, 15:32

Juntada de Petição de manifestação

31/10/2025, 15:28

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 07:44

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 07:43

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 07:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

22/07/2025, 15:44

Conclusos para decisão

08/07/2025, 18:05

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 14:06

Expedição de Carta precatória.

06/04/2025, 11:05

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 14:11

Expedição de Carta precatória.

07/03/2025, 10:14

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2024, 23:49

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 23:49

Conclusos para despacho

12/06/2024, 09:47

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 09:47

Juntada de Petição de manifestação

11/06/2024, 16:19

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 08:58

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2024, 20:05

Conclusos para decisão

15/04/2024, 18:08

Homologada a Transação

27/03/2024, 11:33

Conclusos para julgamento

19/03/2024, 13:34

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 13:34

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 13:33

Audiência Preliminar realizada para 18/03/2024 10:30 Vara Única da Comarca de Fronteiras.

19/03/2024, 09:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/03/2024, 09:45

Juntada de Petição de diligência

18/03/2024, 09:45

Juntada de Petição de manifestação

28/02/2024, 19:21

Juntada de Petição de manifestação

26/02/2024, 17:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/02/2024, 14:38

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 13:18

Expedição de Mandado.

26/02/2024, 13:18

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 12:40

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 12:40

Evoluída a classe de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

26/02/2024, 12:12

Audiência Preliminar designada para 18/03/2024 10:30 Vara Única da Comarca de Fronteiras.

26/02/2024, 11:57

Recebida a denúncia contra ANTONIO CARLOS BEZERRA DOS SANTOS - CPF: 535.404.843-53 (INTERESSADO)

25/02/2024, 08:59

Conclusos para despacho

10/08/2023, 09:54

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 09:54

Juntada de Petição de manifestação

09/08/2023, 16:08

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2023, 13:38

Conclusos para despacho

11/03/2023, 14:16

Expedição de Certidão.

11/03/2023, 14:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/10/2022, 21:26

Juntada de Petição de diligência

16/10/2022, 21:26

Juntada de Petição de manifestação

02/09/2022, 08:37

Juntada de Petição de manifestação

30/08/2022, 11:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/08/2022, 10:55

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 10:30

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 10:29

Expedição de Certidão.

30/08/2022, 10:13

Expedição de Mandado.

30/08/2022, 10:13

Expedição de Certidão.

30/08/2022, 09:59

Audiência Preliminar designada para 17/10/2022 09:30 Vara Única da Comarca de Fronteiras.

30/08/2022, 09:54

Expedição de Outros documentos.

11/08/2022, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2022, 14:44

Juntada de Petição de manifestação

15/06/2022, 17:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: Advogado(s): Autor do fato: ANTÔNIO CARLOS BEZERRA DOS SANTOS Advogado(s): ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI) Em cumprimento ao disposto no Art. 1º e 2º, I, do Provimento Conjunto nº 38/2021 da Corregedoria e Presidência deste Tribunal de Justiça, que disciplina sobre a virtualização integral dos processos criminais físicos distribuídos no si ATO ORDINATÓRIO - VARA ÚNICA DE FRONTEIRAS Processo nº 0000225-88.2020.8.18.0051 Classe: Termo Circunstanciado

07/06/2022, 00:00

Conclusos para despacho

06/06/2022, 14:55

Expedição de Outros documentos.

06/06/2022, 14:54

Mov. [55] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

06/06/2022, 09:09

Mov. [54] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado

06/06/2022, 09:07

Mov. [53] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

23/05/2022, 13:43

Mov. [52] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2022, 13:31

Mov. [51] - [ThemisWeb] Recebimento

23/05/2022, 12:19

Mov. [50] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000225-88.2020.8.18.0051.5006

23/05/2022, 10:23

Mov. [49] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao Eduardo Palácio Rocha. (Vista ao Ministério Público)

02/05/2022, 12:53

Mov. [48] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência preliminar não-realizada para 02: 05/2022 12:46 Vídeoconferência.

02/05/2022, 12:46

Mov. [47] - [ThemisWeb] Mandado - Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/04/2022, 11:59

Mov. [46] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2022, 11:32

Mov. [45] - [ThemisWeb] Recebimento

27/04/2022, 11:20

Mov. [44] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000225-88.2020.8.18.0051.5005

27/04/2022, 09:09

Mov. [43] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao Eduardo Palácio Rocha. (Vista ao Ministério Público)

25/04/2022, 12:15

Mov. [42] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000225-88.2020.8.18.0051.0002 sorteado para o oficial Virna Duarte Leite Ferreira.

13/04/2022, 20:29

Mov. [41] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência preliminar redesignada para 02: 05/2022 11:30 Vídeoconferência.

13/04/2022, 20:26

Mov. [40] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Outros documentos em 07: 04/2022.

07/04/2022, 06:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Advogado(s): Autor do fato: ANTÔNIO CARLOS BEZERRA DOS SANTOS Advogado(s): REDESIGNO a presente audiência para o dia 02/05/2022, às 11hr:30min, possibilitando a participação efetiva de todos os atores do processo, adotando-se as mesmas providências explanadas no despacho retro. Ciência às partes. Expedientes e intimações necessárias. - VARA ÚNICA DE FRONTEIRAS Processo nº 0000225-88.2020.8.18.0051 Classe: Termo Circunstanciado

07/04/2022, 00:00

Mov. [39] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.

06/04/2022, 19:30

Mov. [38] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

06/04/2022, 11:48

Mov. [37] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Designar Audiência)

07/02/2022, 11:32

Mov. [36] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

07/02/2022, 11:29

Mov. [35] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

14/01/2022, 14:35

Mov. [34] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

24/09/2021, 12:32

Mov. [33] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2021, 14:33

Mov. [32] - [ThemisWeb] Recebimento

22/09/2021, 14:49

Mov. [31] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000225-88.2020.8.18.0051.5004

21/09/2021, 17:40

Mov. [30] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao EDUARDO PALACIO ROCHA. (Vista ao Ministério Público)

10/09/2021, 14:58

Mov. [29] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência preliminar realizada para 09: 09/2021 10:00 Fórum de Fronteiras.

10/09/2021, 14:53

Mov. [28] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2021, 08:10

Mov. [27] - [ThemisWeb] Mandado - Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/09/2021, 07:19

Mov. [26] - [ThemisWeb] Recebimento

06/09/2021, 14:51

Mov. [25] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000225-88.2020.8.18.0051.5003

01/09/2021, 16:58

Mov. [24] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao EDUARDO PALÁCIO ROCHA. (Vista ao Ministério Público)

24/08/2021, 12:50

Mov. [23] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000225-88.2020.8.18.0051.0001 sorteado para o oficial Virna Duarte Leite Ferreira.

24/08/2021, 12:46

Mov. [22] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência preliminar designada para 09: 09/2021 09:00 Fórum de Fronteiras.

24/08/2021, 12:42

Mov. [21] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

24/08/2021, 10:18

Mov. [20] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Outros documentos em 17: 08/2021.

17/08/2021, 06:00

Mov. [19] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.

13/08/2021, 18:30

Mov. [18] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

12/08/2021, 13:06

Mov. [17] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

05/07/2021, 12:36

Mov. [16] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2021, 12:14

Mov. [15] - [ThemisWeb] Recebimento

05/07/2021, 09:20

Mov. [14] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000225-88.2020.8.18.0051.5002

02/07/2021, 12:47

Mov. [13] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao EDUARDO PALÁCIO ROCHA. (Vista ao Ministério Público)

15/06/2021, 12:17

Mov. [12] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência preliminar não-realizada para 15: 06/2021 12:12 Vídeoconferência.

15/06/2021, 12:12

Mov. [11] - [ThemisWeb] Mandado - Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/06/2021, 17:37

Mov. [10] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência preliminar designada para 15: 06/2021 09:30 Vídeoconferência.

07/06/2021, 12:05

Mov. [9] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

24/05/2021, 22:12

Mov. [8] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

25/09/2020, 12:18

Mov. [7] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2020, 11:47

Mov. [6] - [ThemisWeb] Recebimento

25/09/2020, 10:31

Mov. [5] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000225-88.2020.8.18.0051.5001

18/09/2020, 08:21

Mov. [4] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao EDUARDO PALÁCIO ROCHA. (Vista ao Ministério Público)

04/09/2020, 20:08

Mov. [3] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

04/09/2020, 20:07

Mov. [1] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebido pelo Distribuidor

04/09/2020, 19:56

Mov. [2] - [ThemisWeb] Distribuição - Distribuído por sorteio

04/09/2020, 19:56

Decisão

•22/07/2025, 15:44

Despacho

•30/09/2024, 23:49

Despacho

•06/05/2024, 20:05

Sentença

•27/03/2024, 11:33

Decisão

•25/02/2024, 08:59

Despacho

•27/07/2023, 13:38

Despacho

•11/08/2022, 14:44