Execução de Título Extrajudicial 0003212-93.1998.8.18.0140 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0003212-93.1998.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de certidão de custas

30/09/2025, 00:13

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 16:00

Arquivado Definitivamente

01/09/2025, 16:00

Juntada de diligência

01/09/2025, 16:00

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 15:57

Decorrido prazo de JOÃO BOSCO MADEIRA CAMPOS em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 05:29

Decorrido prazo de MARUCIA SIMPSON FORTES DE CERQUEIRA MADEIRA CAMPOS em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 05:29

Publicado Ato Ordinatório em 12/08/2025.

12/08/2025, 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025

12/08/2025, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA INTERESSADO: JOÃO BOSCO MADEIRA CAMPOS, MARUCIA SIMPSON FORTES DE CERQUEIRA MADEIRA CAMPOS ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Rua Josefa Lopes de Araújo, S/N, Fórum Cível e Criminal, 3° Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-515 PROCESSO Nº: 0003212-93.1998.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Intime-se a parte ré, por seu patrono, para efetuar o pagamento das custas judiciais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição do montante devido na Dívida Ativa do Estado, conforme previsto no art. 5º, § 3º da Lei nº 6.920/16, bem como inscrição no SERASA por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 1º, do Provimento da CGJ nº 016/2016. TERESINA-PI, 7 de agosto de 2025. LAIANE DOS SANTOS OLIVEIRA Secretaria do(a) 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina

08/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 15:27

Ato ordinatório praticado

07/08/2025, 15:27

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 08:32

Baixa Definitiva

30/05/2025, 08:32

Juntada de certidão

30/05/2025, 08:31

Documentos

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 15:27

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR APELADO: JOAO BOSCO MADEIRA CAMPOS, MARUCIA SIMPSON FORTES DE CERQUEIRA MADEIRA CAMPOS Advogado(s) do reclamado: LUIZ GONZAGA SOARES VIANA RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL. MEROS REQUERIMENTOS PROCESSUAIS NÃO SUSPENDEM OU INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta pelo Banco do Brasil S.A. contra sentença da 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina, que extinguiu a Ação de Execução de Título Extrajudicial n° 0003212-93.1998.8.18.0140, com resolução de mérito, em razão da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 924, V, do CPC.2. A execução, ajuizada em 1993, teve diversas tentativas de penhora, todas infrutíferas. A última medida efetiva foi a expedição de um mandado de penhora em 2012, cuja diligência resultou frustrada. Desde então, não houve efetiva constrição patrimonial.3. O juízo de primeiro grau reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução, considerando que o prazo prescricional quinquenal transcorreu sem que o credor demonstrasse medidas eficazes para o prosseguimento do feito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão:(i) definir se houve a configuração da prescrição intercorrente na execução promovida pelo Banco do Brasil S.A., considerando os atos processuais praticados e a contagem do prazo prescricional; e(ii) estabelecer se houve violação ao contraditório e ao princípio da cooperação processual pela ausência de intimação prévia específica para manifestação sobre a prescrição.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Nos termos do art. 921, § 1º, do CPC, após um ano de suspensão do processo sem localização de bens, recomeça a contagem da prescrição intercorrente, aplicando-se o prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil.6. O prazo de suspensão da execução exauriu-se em 31/08/2013, iniciando-se a contagem da prescrição intercorrente, que se consumou em 31/08/2018, sem que houvesse qualquer efetiva penhora ou satisfação do crédito exequendo.7. A mera reiteração de pedidos processuais sem a realização de atos concretos de constrição não interrompe a prescrição intercorrente, conforme entendimento consolidado pelo STJ no Tema 568 (REsp 1.340.553/RS).8. A alegação de decisão surpresa não se sustenta, pois o exequente foi previamente intimado para se manifestar sobre a prescrição intercorrente, em conformidade com o art. 10 do CPC. O princípio da cooperação processual não impõe ao magistrado o dever de advertir a parte sobre a viabilidade de sua tese, cabendo ao credor diligenciar com eficácia para evitar a prescrição.9. A jurisprudência dominante, incluindo precedentes do STJ e de Tribunais de Justiça, reafirma que pedidos genéricos de diligências sem efetiva constrição patrimonial não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O prazo da prescrição intercorrente na execução é de cinco anos, contados do fim do período de suspensão de um ano sem localização de bens, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC e do art. 206, § 5º, I, do Código Civil.2. A mera reiteração de pedidos ou a petição processual sem atos efetivos de constrição não interrompe a prescrição intercorrente.3. A intimação prévia do exequente para manifestação sobre a prescrição intercorrente atende ao princípio do contraditório e ao disposto no art. 10 do CPC, não configurando decisão surpresa.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 921, § 1º, e 924, V; CC, art. 206, § 5º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.340.553/RS (Tema 568); TJ-PI, Apelação Cível 0000005-85.2003.8.18.0116; TJ-PI, Apelação Cível 0000077-73.1998.8.18.0140; TJ-CE, Apelação Cível 0005703-73.2011.8.06.0133; STJ, AgInt no AREsp 1056527/SP. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0003212-93.1998.8.18.0140 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco do Brasil S.A. contra a sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina, que extinguiu a Ação de Execução de Título Extrajudicial n° 0003212-93.1998.8.18.0140, com resolução de mérito, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 924, V, do CPC. A execução foi ajuizada em 23-11-1993 (ID 17759252, fl. 02/08), com base em um instrumento de confissão de dívida e uma cédula de crédito rural, no montante de Cr$ 6.906.172,68. A citação dos executados ocorreu em 21/01/1994 (ID 17759253, fls. 21/25), momento em que alguns bens foram penhorados. Em 16/10/2000, foi realizada a arrematação dos bens pelo próprio Banco do Brasil, no valor de R$ 70.000,00 (ID 17759254, fl. 80). Apesar da expedição da carta de arrematação (ID 17759255, fls. 2/4), parte dos bens não foi entregue, levando a exequente a pedir a prisão civil do depositário infiel, o que foi indeferido (ID 17759255, fls. 40/41). Em 15/09/2005, o Banco do Brasil requereu o prosseguimento da execução (ID 17759255, fl. 94), mas permaneceu inerte após intimação (ID 17759255, fl. 102), o que levou à sentença de abandono do feito (ID 17759255, fl. 103). Em grau recursal, a decisão foi reformada e os autos retornaram para nova tentativa de penhora. Em 28/02/2012, foi expedido novo mandado de penhora (ID 17759256, fl. 22). O oficial de justiça certificou, em 31/08/2012, que a diligência restou infrutífera (ID 17759256, pág. 27). Posteriormente, o Banco do Brasil requereu a realização de nova penhora sobre bens passíveis de constrição (ID 17759256, pág. 31), contudo, nova certidão do oficial de justiça, emitida em 06/07/2016, informou a impossibilidade de proceder à penhora, destacando que os bens não estavam mais na posse do executado (ID 17759256, pág. 73). A parte exequente, em 27/09/2016, requereu novo mandado de penhora com uso de força policial (ID 17759257, pág. 15). O juízo deferiu o pedido em 10/07/2017 (ID 17759257, pág. 21). Entretanto, em 19/09/2019, nova certidão atestou a impossibilidade de realização da penhora (ID 17759258, pág. 237). Diante desse cenário, o juízo determinou a intimação da exequente para manifestação sobre a prescrição intercorrente (ID 17759436), manifestando-se no sentido de que não corre a prescrição intercorrente quando o credor houver diligenciado na busca de bens (ID 17759437), o que levou à prolação da sentença em 28/09/2023, reconhecendo a prescrição intercorrente e extinguindo a execução (ID 17759440). O Banco do Brasil opôs embargos de declaração (ID 17759450) alegando omissão, contradição e obscuridade na decisão, sob o argumento de que não teria sido intimado previamente para manifestar-se sobre a prescrição. Os embargos foram rejeitados em 17/02/2024 (ID 43224162) e que o próprio embargante havia se manifestado sobre o tema (ID 43645528). Inconformado, o Banco do Brasil interpôs apelação (ID. 17759451), reiterando sua tese de que: (i) não houve inércia, pois diligenciou sempre que intimado; (ii) o lapso temporal decorreu da morosidade do Judiciário; e (iii) a decisão teria sido surpresa, violando os princípios do contraditório e da cooperação processual. Os apelados não apresentaram contrarrazões. O recurso foi recebido em ambos os efeitos (ID. 19706215) É o relatório. VOTO O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (RELATOR): 1 – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Presentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer), bem como os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal) de admissibilidade recursal RECEBO, pois, a apelação cível. 2 – MÉRITO DO RECURSO A questão a ser analisada diz respeito à configuração da prescrição intercorrente na execução movida pelo Banco do Brasil S.A. contra os apelados. Nos termos do art. 921, § 1º, do CPC, após um ano de suspensão sem localização de bens, recomeça a contagem da prescrição intercorrente. O prazo aplicável à dívida é de 5 anos, conforme o art. 206, § 5º, I, do Código Civil. O primeiro marco relevante é a expedição do novo mandado de penhora em 28/02/2012 (ID 6858364, fl. 22). No entanto, em 31/08/2012, o oficial de justiça certificou que a penhora restou infrutífera (ID 17759256, pág. 27). A exequente requereu nova penhora em 2012 (ID 17759256, pág. 31), mas a nova diligência, realizada apenas em 06/07/2016, também restou frustrada, pois os bens já não estavam mais na posse dos executados (ID 17759256, pág. 73). A exequente novamente requereu medidas coercitivas, incluindo o uso de força policial, em 27/09/2016 (ID 17759257, pág. 15). O pedido foi deferido pelo juízo em 10/07/2017 (ID 17759257, pág. 21), resultando em nova tentativa de penhora, a qual, em 19/09/2019, revelou-se novamente infrutífera (ID 17759258, pág. 237). Dessa forma, verifica-se que a última medida efetiva da exequente foi a expedição do mandado de penhora de 2012, cujo prazo de suspensão se exauriu em 31/08/2013. Assim, iniciou-se a contagem da prescrição intercorrente, que, conforme o prazo quinquenal do Código Civil, se consumou em 31/08/2018. Quanto à alegação de decisão surpresa, não se sustenta. O exequente foi previamente intimado para se manifestar sobre a prescrição intercorrente, tendo apresentado argumentos para afastá-la. O próprio CPC, no art. 10, exige a prévia intimação da parte para manifestação quando houver decisão de ofício, o que foi devidamente observado pelo juízo de primeiro grau. Além disso, o princípio da cooperação processual não impõe ao juiz o dever de alertar a parte sobre a viabilidade ou não de sua tese, cabendo ao exequente diligenciar com eficiência para evitar a prescrição. As manifestações posteriores do Banco do Brasil não caracterizam atos interruptivos da prescrição intercorrente, pois se limitaram a reiterações de pedidos sem efetiva constrição patrimonial. O entendimento consolidado pelo STJ no Tema 568 (REsp 1.340.553/RS) é claro ao estabelecer que a mera petição processual sem medidas concretas não interrompe a prescrição intercorrente. Neste sentido colaciono os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCIDÊNCIA. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS SEM A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. MERO PEDIDO NÃO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA. I - Sobre o tema, sabe-se que a prescrição intercorrente é o fenômeno relacionado tanto com o cumprimento de sentença quanto com a execução do título extrajudicial, configurando-se quando o credor perde o seu direito da pretensão executiva durante o curso do processo, em decorrência de sua própria inércia em promover o cumprimento de sentença ou dar-lhe o devido andamento processual. II - A Ação de Execução foi ajuizada em maio de 2003 e o despacho de citação e penhora se deu em agosto de 2003 (id 8355321 – pág. 48), com cumprimento no mesmo mês e certidão de não cumprimento da penhora em dezembro de 2003 (id 8355321 – pág. 52). Após, o Apelante atravessou diversas petições que se alternavam em suspender o feito, oficiar instituições locais sobre possíveis bens e pleitear suas penhoras. III - Considerando que o prazo prescricional de 05 (cinco) anos iniciou em 20 de março de 2009 (data do peticionamento de novas diligências), ele teria até 20 de março de 2014 para dar impulsionamento na Ação Executória, tendo em vista que a satisfação do crédito é de interesse exclusivo do Exequente, o que não ocorreu nestes autos. IV - Na verdade, mesmo após várias intimações, o Apelante nunca sequer conseguiu localizar algum bem passível de satisfação do seu crédito, cabendo aqui evocar, inúmeras vezes, a suspensão do feito a fim de objetivar constrições efetivas, como, a título de exemplos, o pleito de bloqueio das contas bancárias (id 8355321 - pág. 191) e de bens móveis dos Executados (id 8355221 - pág. 111), nos quais resultaram, sem exceção, ineficazes. V - Ressalte-se que o STJ, no julgamento do Resp 1340553/RS (Tema Repetitivo 568), fixou a tese de que “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens”. VI - Logo, o simples pleito de constrição não é apto a interromper o prazo prescricional, razão pela qual, o Apelante deveria ter providenciado a efetiva constrição patrimonial, logo, compulsando-se os autos, é evidente que em mais de 17 anos da ação de execução, não houve nenhuma constrição apta a afastar o instituto da prescrição intercorrente, a qual já tinha corrido. VII – Apelação Cível conhecida e desprovida. (TJ-PI - Apelação Cível: 0000005-85.2003.8.18.0116, Relator.: Raimundo Eufrásio Alves Filho, Data de Julgamento: 02/06/2023, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL). Grifei EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO FEITO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PROCESSO EM TRÂMITE HÁ MAIS DE 20 ANOS. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO SUSPENDEM A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Da análise dos autos, verifica-se que a presente demanda ficou paralisada de 2009 a 2018, sem impulso da parte exequente, portanto, o juízo inaugural reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente ante a paralisação injustificada, consubstanciado no princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII da CF/88). Ademais, não assiste razão ao apelante, quanto a utilização do CPC/73, haja vista que com a superveniência do CPC/2015 os processos que estavam em curso, mas, respeitando os atos processuais já praticados e consolidados, ex vi do art. 14. Logo, com a superveniência do Código/2015, este passou a ser aplicável ao processo em curso e que estava paralisado. Quanto a intimação pessoal, a jurisprudência mostra-se desnecessária para manifestar-se acerca da ocorrência de prescrição intercorrente, bastando a intimação para manifestação sobre a possibilidade da ocorrência de eventuais causas suspensivas e interruptivas. Precedentes. Merece destaque ainda, a intimação específica encartada no Id. 11513486, para que a exequente se manifestasse sobre a possibilidade de acometimento da prescrição intercorrente, contudo, em sua manifestação, o exequente não trouxe argumentos capazes de afastar a aplicação do instituto. Recurso conhecido e improvido. (TJ-PI - Apelação Cível: 0000077-73.1998.8.18.0140, Relator.: José James Gomes Pereira, Data de Julgamento: 06/10/2023, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Grifei APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. CONTRADITÓRIO GARANTIDO. PEDIDOS DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NO CURSO DA AÇÃO EXECUTIVA NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A controvérsia recursal consiste em analisar se no caso vertente se ocorreu ou não a prescrição intercorrente. 2. Nos termos da Súmula nº. 150 do STF ¿Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação¿. O prazo prescricional da ação de execução lastreada em Nota de Crédito Comercial é de 3 (três) anos, nos termos do art. 70 do Decreto nº 57.663/1996 ( Lei Uniforme de Genébra) e art. 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil, de modo que a prescrição intercorrente ocorre em igual prazo. 3. In casu, embora tenham sido realizadas várias diligência com o fito de encontrar bens da executada passíveis de penhora, todas restaram inexitosas. A execução foi suspensa por um ano, nos termos do art. 921, III e § 1º, do CPC. Transcorrido o prazo da suspensão sem a indicação de bens, iniciou-se em 21/05/2019 o prazo da prescrição intercorrente, a qual se consumou em 21/05/2022. 4. Cumpre destacar que os reiterados requerimentos de diligências com o fito de localizar bens do devedor passíveis de penhora não têm o condão de interromper ou suspender a prescrição intercorrente. Precedentes do STJ. 5. De acordo com a tese firmada no julgamento do REsp Repetitivo nº 1.340.553/RS - Tema 568/STJ: "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v. g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens." 6. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso apelatório para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. (TJ-CE - Apelação Cível: 0005703-73.2011.8.06.0133 Nova Russas, Relator.: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 15/02/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2023) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO.1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).2. Na linha da orientação jurisprudencial desta Corte," os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente "( AgRg no REsp 1.208.833/MG, Rel. MINISTRO CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 3/8/2012).3. Agravo interno não provido.( AgInt no AREsp 1056527/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 23/08/2017)(GN) Dessa forma, diante da inércia do credor e do transcurso do prazo prescricional sem qualquer efetiva penhora ou satisfação do crédito, correta se revela a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução. Portanto, diante do decurso de mais de vinte anos sem sucesso na constrição de bens e da ausência de diligências eficazes após a intimação do exequente, a sentença de extinção da execução deve ser mantida. 3 - DISPOSITIVO Diante do exposto, voto pelo desprovimento da apelação, para manter a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução, nos termos do art. 924, V, do CPC. Deixo de majorar os honorários advocatícios, pois não houve condenação a tal título pelo juízo de 1º grau. É como voto. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar pelo desprovimento da apelacao, para manter a sentenca que reconheceu a prescricao intercorrente e extinguiu a execucao, nos termos do art. 924, V, do CPC. Deixam de majorar os honorarios advocaticios, pois nao houve condenacao a tal titulo pelo juizo de 1 grau.Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 11 de abril de 2025.

01/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição de certidão de custas

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Juntada de diligência

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOÃO BOSCO MADEIRA CAMPOS em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARUCIA SIMPSON FORTES DE CERQUEIRA MADEIRA CAMPOS em 26/08/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Todas as movimentações(228)

Todos os documentos(17)