Embargos de Declaração Cível 0752479-14.2024.8.18.0000 - TJPI

Embargos de Declaração Cível 0752479-14.2024.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: LUIZ GONZAGA MAIA DIOGENES, JOSE MARIA LINO, GONCALO DE ALENCAR, ELISEU MACEDO DE CARVALHO, EDUARDO ALMEIDA VIEIRA GUIMARAES, FRANCISCO BATISTA PONTES AGRAVADO: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE DECISÃO JUDICIAL. ENQUADRAMENTO REMUNERATÓRIO DE SERVIDORES PÚBLICOS. MULTA COMINATÓRIA. BLOQUEIO DE VALORES PÚBLICOS. ENVIO DE PEÇAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. MEDIDAS COERCITIVAS MAIS RIGOROSAS DEFERIDAS. DECISÃO MONOCRÁTICA I. Relatório Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0752479-14.2024.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão] Cuida-se de pedido formulado por LUIZ GONZAGA MAIA DIÓGENES e outros servidores públicos estaduais, que postulam a adoção de medidas coercitivas mais rigorosas, diante do reiterado e injustificado descumprimento de decisão judicial exarada no bojo deste agravo de instrumento, que determinou a aplicação da Lei Estadual nº 4.640/93 (ano-base 2022) às suas remunerações. Noticiam os requerentes que, não obstante sucessivas ordens judiciais, inclusive com aplicação de multa cominatória no valor diário de R$ 5.000,00 (limitada a R$ 100.000,00), a administração pública estadual – por meio da Secretaria da Assistência Técnica e Defesa Agropecuária – SADA/PI, sucessora da EMATER/PI – permanece inerte, mantendo os vencimentos dos servidores no patamar correspondente ao piso da carreira de 2019. Aduzem que o descumprimento é doloso, desrespeitoso e afronta a autoridade da coisa julgada e da jurisdição, motivo pelo qual requerem a aplicação de multa em valor mais elevado, o bloqueio de valores públicos suficientes à execução da ordem judicial por um ano, além do envio de peças ao Ministério Público para apuração de eventuais ilícitos penais e administrativos. É o breve relatório. Decido. II. Fundamentação Trata-se de pedido de adoção de medidas coercitivas para assegurar o efetivo cumprimento da decisão proferida no presente agravo de instrumento, a qual determinou o enquadramento remuneratório dos agravantes, servidores do EMATER/PI, nos moldes da Lei Estadual nº 4.640/93, ano-base 2022. Conforme os documentos apresentados (Id. 25361899), restou comprovado o descumprimento reiterado do comando judicial, com a manutenção dos vencimentos congelados no patamar de 2019, em desrespeito à decisão judicial transitada em julgado, não obstante o esgotamento da multa cominatória inicialmente fixada. Constata-se que, embora o título judicial de origem decorra de acórdão com trânsito em julgado no processo matriz (cumprimento de sentença), o presente Agravo de Instrumento ainda não transitou em julgado, porquanto foi interposto Recurso Extraordinário pelo Estado do Piauí e pelo EMATER/PI, nos termos do Id. 23940554. Contudo, ressalte-se que a interposição do Recurso Extraordinário não suspende os efeitos da decisão, conforme o disposto no art. 1.029, § 5º, CPC, razão pela qual a execução do julgado deve prosseguir. Ademais, a ausência de cumprimento voluntário da obrigação, mesmo após a incidência da multa cominatória limitada em R$ 100.000,00 – já exaurida – reforça a necessidade de adoção de medidas mais enérgicas. Nos termos do art. 536, §1º e §6º do CPC, é legítima a adoção de medidas coercitivas e atípicas para compelir a parte recalcitrante ao cumprimento da ordem, desde que proporcionais e adequadas. No caso concreto, a persistência da inércia da Secretaria da Assistência Técnica e Defesa Agropecuária – SADA/PI, sucessora da EMATER/PI, torna necessária a escalada da medida coercitiva, inclusive com envio de cópias ao Ministério Público para apuração de responsabilidade criminal e administrativa por crime de desobediência (art. 330 do CP). III. Dispositivo Diante do exposto, com base nos artigos 536 e 537 do CPC, DEFIRO o pedido para: 1. Reiterar a ordem de cumprimento imediato da decisão judicial de ID 23320587, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de responsabilização pessoal; 2. Fixar nova multa cominatória diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), até o limite de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); 3. Determinar o bloqueio de valores nas contas do Estado do Piauí, via sistema SISBAJUD, no montante de R$ 383.457,00 (trezentos e oitenta e três mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais), valor correspondente à soma das diferenças remuneratórias devidas aos agravantes pelo período de 12 (doze) meses, conforme acórdão de Id. 23211281, visando garantir o pagamento das remunerações devidas. 4. Oficiar ao Ministério Público Estadual, com remessa de cópia integral do processo, para apuração de eventual prática de ilícitos administrativos e penais por parte do Secretário Estadual da SADA/PI, notadamente crime de desobediência e ato de improbidade administrativa. Intimem-se com urgência. Cumpra-se com máxima urgência.

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO AGRAVADO: LUIZ GONZAGA MAIA DIOGENES, JOSE MARIA LINO, GONCALO DE ALENCAR, ELISEU MACEDO DE CARVALHO, EDUARDO ALMEIDA VIEIRA GUIMARAES, FRANCISCO BATISTA PONTES DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0752479-14.2024.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão] Trata-se de pedido formulado nos autos por Luiz Gonzaga Maia Diogenes e demais agravados, no qual alegam o descumprimento deliberado da ordem judicial contida na decisão de Id. 23320587, que determinou ao Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Piauí – EMATER/PI e ao ESTADO DO PIAUÍ a correção das remunerações dos servidores com base na Lei Estadual nº 4.640/93, ano-base 2022, nos termos do acórdão transitado em julgado. Constata-se, pelos documentos acostados aos autos, que não houve a efetivação da medida determinada, permanecendo os vencimentos dos servidores no patamar de 2019 (nível A1), conforme demonstrado nos contracheques anexados. Igualmente, informa-se que o prazo para cumprimento voluntário da ordem expirou em 12/03/2025, já tendo sido atingido o limite da multa diária anteriormente fixada (R$ 100.000,00), sem que se verificasse cumprimento. Diante da reiterada inércia da Administração Pública, não resta alternativa senão o endurecimento das medidas coercitivas, com amparo nos artigos 536 e 537 do Código de Processo Civil e considerando o disposto no art. 330 do Código Penal. Ante o exposto, determino: a) A expedição de mandado de intimação pessoal, por oficial de justiça, ao Diretor-Presidente do EMATER/PI e à Procuradoria-Geral do Estado do Piauí, para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, promovam a correção integral das remunerações dos agravados, com base na tabela constante da petição complementar (Id. 21989961), observando a Lei Estadual nº 4.640/93, ano-base 2022, e a progressão funcional horizontal e vertical, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos do art. 536 do CPC. b) Que do mandado conste expressamente a advertência de que o descumprimento da presente ordem judicial poderá ensejar a responsabilização pessoal do dirigente da autarquia e demais autoridades envolvidas, inclusive pelo crime de desobediência previsto no art. 330 do Código Penal, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis. Cumpra-se com urgência.

29/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Determinada diligência

Embargos de declaração não acolhidos

Expedição de Decisão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Intimação em 17/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Decorrido prazo de Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Piauí em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUÍ - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 25/02/2026 23:59.

Juntada de manifestação

Juntada de Petição de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(231)

Todos os documentos(23)