Embargos de Declaração Cível 0810154-73.2019.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJPI2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/07/2023

Valor da Causa

R$ 526.474,48

Órgão julgador

Vice Presidência do Tribunal de Justiça

Processos relacionados

1° Grau · TJPI · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

Partes do Processo

ESTADO DO PIAUI

Autor

MUNICIPIO DE TERESINA

Autor

ESTADO DO PIAUI

Terceiro

MUNICIPIO DE TERESINA

CNPJ

Reu

MARIA DE LOURDES VILARINHO LEAL

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FABIO LEAL DA SILVA VIANA

OAB/PI 5828·CPF·Representa: Réu

ORLANDO SEGUNDO AYRES COIMBRA

OAB/PI 18993·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

16/04/2026, 08:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESINA em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

15/03/2026, 11:03

Juntada de Petição de ciência

05/03/2026, 08:29

Expedição de intimação.

05/03/2026, 07:25

Expedição de intimação.

05/03/2026, 07:25

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2026, 18:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Vice Presidência

25/10/2025, 17:37

Conclusos para admissibilidade recursal

25/10/2025, 17:37

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES VILARINHO LEAL em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 00:03

Determinada diligência

22/10/2025, 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

03/10/2025, 00:01

Publicado Intimação em 03/10/2025.

03/10/2025, 00:01

Conclusos para despacho

01/10/2025, 14:20

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 11:35

Todas as movimentações(123)

Conclusos para decisão

16/04/2026, 08:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESINA em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

15/03/2026, 11:03

Juntada de Petição de ciência

05/03/2026, 08:29

Expedição de intimação.

05/03/2026, 07:25

Documentos

Despacho

•03/03/2026, 18:33

Decisão

•22/10/2025, 10:33

Expedição de intimação.

05/03/2026, 07:25

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2026, 18:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Vice Presidência

25/10/2025, 17:37

Conclusos para admissibilidade recursal

25/10/2025, 17:37

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES VILARINHO LEAL em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 00:03

Determinada diligência

22/10/2025, 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

03/10/2025, 00:01

Publicado Intimação em 03/10/2025.

03/10/2025, 00:01

Conclusos para despacho

01/10/2025, 14:20

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 11:35

Juntada de certidão

01/10/2025, 11:33

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES VILARINHO LEAL em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 03:35

Juntada de Petição de petição

02/08/2025, 09:48

Juntada de Petição de ciência

28/07/2025, 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

15/07/2025, 03:20

Publicado Intimação em 15/07/2025.

15/07/2025, 03:20

Expedição de intimação.

11/07/2025, 11:49

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 11:49

Expedição de intimação.

11/07/2025, 11:49

Conhecido o recurso de ESTADO DO PIAUI - CNPJ: 06.553.481/0001-49 (EMBARGANTE) e não-provido

26/05/2025, 18:58

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

23/05/2025, 13:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/05/2025, 13:33

Juntada de Petição de ciência

09/05/2025, 10:59

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 15:54

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 15:54

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.

08/05/2025, 15:54

Expedição de Intimação de processo pautado.

08/05/2025, 15:54

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 08/05/2025.

08/05/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

08/05/2025, 00:43

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 15:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

06/05/2025, 11:55

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

05/05/2025, 08:29

Pedido de inclusão em pauta virtual

02/05/2025, 17:13

Conclusos para o Relator

10/02/2025, 11:32

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES VILARINHO LEAL em 07/02/2025 23:59.

08/02/2025, 00:05

Juntada de manifestação

30/01/2025, 23:45

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 09:51

Determinada diligência

15/01/2025, 22:04

Conclusos para o Relator

04/12/2024, 14:17

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES VILARINHO LEAL em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 00:33

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES VILARINHO LEAL em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 00:32

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES VILARINHO LEAL em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 00:32

Juntada de Petição de outras peças

07/11/2024, 09:54

Juntada de Petição de petição

05/11/2024, 11:24

Expedição de intimação.

24/10/2024, 14:14

Expedição de intimação.

24/10/2024, 14:14

Expedição de intimação.

24/10/2024, 14:14

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) e provido

24/10/2024, 09:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/10/2024, 15:58

Cancelada a movimentação processual

18/10/2024, 15:21

Desentranhado o documento

18/10/2024, 15:21

Juntada de certidão

18/10/2024, 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

03/10/2024, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

03/10/2024, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

03/10/2024, 00:17

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 03/10/2024.

03/10/2024, 00:17

Juntada de Petição de petição

02/10/2024, 18:40

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 15:30

Expedição de Intimação de processo pautado.

02/10/2024, 15:30

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 15:30

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.

02/10/2024, 15:29

Juntada de Petição de petição

01/10/2024, 13:00

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 11:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

01/10/2024, 11:38

Pedido de inclusão em pauta virtual

24/09/2024, 09:54

Conclusos para o Relator

20/08/2024, 11:57

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES VILARINHO LEAL em 05/06/2024 23:59.

20/08/2024, 11:54

Juntada de documento comprobatório

19/06/2024, 10:23

Juntada de entregue (ecarta)

13/05/2024, 07:21

Expedição de intimação.

19/04/2024, 12:46

Expedição de intimação.

19/04/2024, 12:46

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2024, 20:23

Conclusos para o Relator

21/02/2024, 08:23

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES VILARINHO LEAL em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 03:09

Juntada de Petição de petição

01/02/2024, 22:03

Juntada de Petição de petição

29/01/2024, 10:25

Expedição de intimação.

15/01/2024, 15:19

Expedição de intimação.

15/01/2024, 15:19

Expedição de intimação.

15/01/2024, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2024, 09:43

Conclusos para o Relator

28/11/2023, 07:25

Juntada de Petição de petição

16/11/2023, 17:02

Expedição de intimação.

08/11/2023, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2023, 08:25

Processo redistribuído por sucessão [Processo SEI 23.0.000078615-2]

20/07/2023, 14:19

Conclusos para o Relator

12/06/2023, 08:27

Juntada de certidão

12/06/2023, 08:27

Juntada de Certidão

27/04/2023, 09:35

Juntada de certidão

26/04/2023, 11:30

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2023, 08:32

Desentranhado o documento

16/01/2023, 10:27

Cancelada a movimentação processual

16/01/2023, 10:27

Conclusos para o Relator

16/01/2023, 09:57

Conclusos para o Relator

13/09/2022, 13:13

Juntada de Petição de manifestação

17/08/2022, 21:04

Juntada de Petição de manifestação

11/08/2022, 16:08

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES VILARINHO LEAL em 22/07/2022 23:59.

23/07/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 10:24

Expedição de intimação.

21/06/2022, 10:24

Expedição de intimação.

21/06/2022, 10:24

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

14/06/2022, 11:37

Conclusos para o relator

13/06/2022, 12:59

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

13/06/2022, 12:59

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR vindo do(a) Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

13/06/2022, 12:59

Determinado o cancelamento da distribuição

13/05/2022, 12:07

Determinação de redistribuição por prevenção

13/05/2022, 12:07

Conclusos para o Relator

03/02/2022, 12:26

Juntada de Petição de petição

31/01/2022, 18:52

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 10:20

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

28/09/2021, 12:27

Conclusos para o relator

23/09/2021, 14:41

Redistribuído por sorteio em razão de Intimação

23/09/2021, 14:41

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES vindo do(a) Desembargador EDVALDO PEREIRA DE MOURA

23/09/2021, 14:41

Determinado o cancelamento da distribuição

22/09/2021, 07:55

Recebidos os autos

08/09/2021, 12:11

Recebidos os autos

08/09/2021, 12:09

Conclusos para Conferência Inicial

08/09/2021, 12:09

Distribuído por sorteio

08/09/2021, 12:09

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•26/05/2025, 18:58

Decisão Terminativa

•15/01/2025, 22:04

Petição (outras)

•05/11/2024, 11:24

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•24/10/2024, 09:26

Despacho

•18/04/2024, 20:23

Despacho

•11/01/2024, 09:43

Despacho

•04/10/2023, 08:25

Despacho

•24/03/2023, 08:32

Decisão

•14/06/2022, 11:37

Decisão

•13/05/2022, 12:07

Decisão

•28/09/2021, 12:27

Decisão

•22/09/2021, 07:55

Despacho

•08/09/2021, 11:51

Todos os documentos(37)

Despacho

•03/03/2026, 18:33

Decisão

•22/10/2025, 10:33

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•26/05/2025, 18:58

Decisão Terminativa

•15/01/2025, 22:04

Petição (outras)

•05/11/2024, 11:24

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•24/10/2024, 09:26

Despacho

•18/04/2024, 20:23

Despacho

•11/01/2024, 09:43

Despacho

•04/10/2023, 08:25

Despacho

•24/03/2023, 08:32

Decisão

•14/06/2022, 11:37

Decisão

•13/05/2022, 12:07

Decisão

•28/09/2021, 12:27

Decisão

•22/09/2021, 07:55

Despacho

•08/09/2021, 11:51

Despacho

•25/03/2021, 21:19

Despacho

•09/12/2020, 08:52

Despacho

•03/12/2020, 16:17

Ato Ordinatório

•23/11/2020, 08:58

Ato Ordinatório

•03/10/2020, 09:05

Sentença

•29/07/2020, 12:28

Despacho

•10/07/2020, 08:51

Despacho

•08/05/2020, 17:37

Despacho

•24/04/2020, 09:36

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•15/04/2020, 10:51

Decisão

•03/04/2020, 17:20

Despacho

•17/03/2020, 13:45

Despacho

•16/01/2020, 13:23

Despacho

•04/11/2019, 14:26

Despacho

•20/08/2019, 21:29

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•02/07/2019, 13:19

Despacho

•23/06/2019, 20:02

Despacho

•11/06/2019, 08:36

Decisão

•16/05/2019, 13:38

Despacho

•14/05/2019, 09:06

Despacho

•09/05/2019, 09:47

Despacho

•06/05/2019, 16:12