Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800671-50.2022.8.18.0031 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800671-50.2022.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA Advogado(s) do reclamante: ARIOFRANK SOARES DE ALBUQUERQUE, DEBORA MARIA SOARES DO VALE MENDES DE ARAUJO APELADO: WAGNER SOUSA DAMASCENO Advogado(s) do reclamado: FABIO SILVA ARAUJO RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO QUANTO À TEMPESTIVIDADE RECURSAL. ALTERAÇÃO POSTERIOR DE RITO PROCESSUAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Embargos de Declaração opostos por Águas e Esgotos do Piauí S/A – AGESPISA contra acórdão que não conheceu de recurso inominado por suposta intempestividade. A embargante alegou erro de fato na análise da tempestividade recursal, obscuridade quanto à alteração do rito procedimental e incompetência da Turma Recursal. Requereu o acolhimento dos embargos para sanear os vícios indicados. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve erro de fato quanto à intempestividade do recurso inominado que justifique o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos; (ii) apurar a responsabilidade civil por inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, à luz do Código de Defesa do Consumidor. Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir erro de fato verificável nos autos, conforme interpretação do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 966, VIII, do mesmo diploma. O acórdão embargado desconsidera documentos constantes no PJe que atestam a tempestividade do recurso, caracterizando erro de fato relevante e apto a modificar o resultado do julgamento. A alteração do rito procedimental para o dos Juizados Especiais se deu após a interposição do recurso, não podendo a parte ser prejudicada retroativamente. A competência das Turmas Recursais nas causas dos Juizados da Fazenda Pública é absoluta, nos termos do art. 2º da Lei 12.153/2009, devendo ser reconhecida independentemente da vontade das partes. A relação entre as partes é de consumo, atraindo a responsabilidade objetiva da fornecedora de serviços públicos, nos termos do art. 14 do CDC. Restou comprovada a falha na prestação do serviço pela inscrição indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes, sem demonstração da existência de débito. O dano moral é presumido (in re ipsa) em casos de inscrição indevida, conforme jurisprudência do STJ, sendo devida a indenização. O valor arbitrado a título de danos morais deve ser reduzido para R$ 5.000,00, por atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem configurar enriquecimento ilícito. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: O erro de fato verificável nos autos autoriza o acolhimento de embargos de declaração com efeitos modificativos. A alteração posterior do rito processual não prejudica a tempestividade do recurso interposto sob o regramento anterior. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes enseja reparação por danos morais, os quais são presumidos e independem de prova. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 966, VIII; Lei 12.153/2009, art. 2º; CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VI e VIII, e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 817.349/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 28.03.2006, DJ 17.04.2006, p. 189; STJ, AgInt no AREsp 898.540/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 01.12.2016, DJe 09.12.2016. RELATÓRIO PETIÇÃO CÍVEL (241) -0800671-50.2022.8.18.0031 REQUERENTE: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA Advogados do(a) REQUERENTE: ARIOFRANK SOARES DE ALBUQUERQUE - PI8909-A, DEBORA MARIA SOARES DO VALE MENDES DE ARAUJO - PI2115-A APELADO: WAGNER SOUSA DAMASCENO Advogado do(a) APELADO: FABIO SILVA ARAUJO - PI4475-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Cuidam-se de Embargos de Declaração opostos por ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S/A – AGESPISA em face do acórdão que não conheceu do recurso interposto pela parte ré. Aduz o embargante, em suma, que o juízo incorreu em erro material quanto à definição da competência da Turma Recursal após a interposição do recurso e quanto à tempestividade da peça recursal. Alegou também obscuridade em razão da alteração do rito procedimental da ação. Por fim, requer o acolhimento dos embargos para que os vícios apontados sejam sanados. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. VOTO Verifica-se o cabimento do presente recurso de embargos de declaração, na forma do art. 1.022 do CPC/2015, tendo sido interposto por parte legítima e dentro do prazo legal. Assim, conheço dos embargos de declaração, pois existentes seus requisitos de admissibilidade. Os Embargos de Declaração são disciplinados no Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, constando neste as hipóteses em que é cabível a sua oposição, assim dispondo: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.” Apesar de não prevista legalmente, há que se falar ainda na hipótese de ocorrência de erro de fato, também chamado erro de premissa fática, que, segundo a doutrina e a jurisprudência, também autoriza o cabimento de embargos de declaração. Isso porque o erro de fato é previsto como situação capaz de desconstituir a coisa julgada através de ação rescisória, nos termos do art. 966, VIII, do CPC: ‘’Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: (…) VIII – for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.’’ Logo, se o erro de fato é capaz de desconstituir a coisa julgada através de ação rescisória, mostra-se plenamente aceitável que se considere o erro de fato como situação apta a desafiar embargos de declaração. No presente caso, o acórdão não conheceu do recurso inominado interposto pela parte ré, sob o fundamento de que este se encontrava intempestivo, de acordo com o rito dos Juizados Especiais. Acontece que, analisando melhor a demanda, o acórdão embargado incorreu em erro de fato, na medida em que ignorou as certidões do sistema PJe atestando a tempestividade da interposição do recurso. Importa consignar que a alteração do rito procedimental se deu somente após a interposição do recurso. Na época em que a peça recursal foi interposta, a Resolução TJPI nº 383/2023 ainda não se encontrava em vigor e o processo ainda adotava o procedimento comum. Logo, o recurso foi apresentado em conformidade com o rito vigente à época, não podendo a parte que o interpôs ser prejudicada com a alteração posterior do rito processual. Conforme sólida posição jurisprudencial, os embargos de declaração são meio hábil a sanar tal distorção. Nesse sentido o julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: ‘’PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITOS INFRINGENTES. DECISÃO FUNDAMENTADA EM PREMISSA EQUIVOCADA. POSSIBILIDADE. 1. "É admitido o uso de embargos de declaração com efeitos infringentes, em caráter excepcional, para a correção de premissa equivocada, com base em erro de fato, sobre a qual tenha se fundado o acórdão embargado, quando tal for decisivo para o resultado do julgamento" (EDcl no REsp 599653/SP, 3ª Turma, Min. Nancy Andrighi, DJ de 22.08.2005). 2. É vedado o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 07 desta Corte. 3. Recurso especial a que se nega provimento.” (grifo meu) (REsp 817.349/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28.03.2006, DJ 17.04.2006 p. 189)’’ No caso em tela, tenho que a premissa equivocada mencionada anteriormente foi crucial para a formação do convencimento da turma julgadora, de modo que assiste razão a embargante quanto à necessidade de conhecimento dos recurso interposto pela parte autora. No mais, importa consignar que, a partir da vigência da Lei 12.153/09, a competência dos Juizados da Fazenda Pública, nas causas de até 60 (sessenta) salários-mínimos, passou a ser absoluta, consoante o art. 2º da referida lei. Dessa forma, por se tratar de competência absoluta, independe da vontade das partes, devendo prevalecer a competência da Turma Recursal para apreciar o recurso interposto. Acolho, pois, os embargos de declaração para desconstituir o acórdão anterior, passando a conhecer do recurso interposto pela parte, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Passo a análise dos argumentos sustentados no recurso inominado. Constitui fato incontroverso que a relação entre as partes é de consumo, incidindo o Código de Defesa do Consumidor. Nesse âmbito, a responsabilidade civil é objetiva, consoante o artigo 14 do respectivo Códex, prescindindo da comprovação da culpa, aqui entendida em sentido amplo, sendo indispensáveis apenas o dano e o nexo de causalidade, verbis: ‘’Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.’’ Nesse sentido, corroborando o entendimento do magistrado, cabia ao apelante/requerido demonstrar que a apelada não vinha cumprindo com o pagamento referente às suas faturas, o que não ocorreu. Portanto, o que se extrai dos autos é que houve falha na prestação dos serviços, porque o apelante inscreveu o nome da apelada indevidamente em cadastro restritivo de crédito. Assim, tendo-se que a ré nada trouxe ao feito a corroborar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a teor do art. 6°, VIII, do CDC e art. 373, II, do CPC/2015, não há mesmo como acolher as razões emanadas do apelo. Não restando comprovada, portanto, a alegada inadimplência do consumidor, torna-se inegável o acerto da decisão quanto à responsabilidade civil da empresa apelante. Nesta senda, negativado o nome do autor revela-se o ato ilícito perpetrado pela apelante, ensejando reparação por dano moral. Consabido, ainda, que o dano moral decorrente de anotação indevida de pessoa física em cadastro de inadimplentes é in re ipsa, ou seja, dispensa prova por derivar da própria lesão, abalo à credibilidade e idoneidade, o que justifica uma satisfação pecuniária, conforme previsão dos artigos 5°, incisos V e X, da Constituição Federal e artigo 6°, inciso VI, do Código do Consumidor. A título de arremate, colaciono precedente do Superior Tribunal de Justiça: ‘’AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. PROVA. VALOR RAZOÁVEL. 1. A jurisprudência pacifica deste Superior Tribunal de Justiça entende que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. [..] (AgInt no AREsp 898.540/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 09/12/2016).’’ Acrescento que, em relação ao quantum indenizatório, devem ser consideradas as funções preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva, bem como a vedação de enriquecimento ilícito. No que toca ao valor da indenização, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que há a possibilidade de majorar ou reduzir, quando irrisório ou absurdo, o valor das verbas fixadas a título de dano moral, por se tratar de matéria de direito e não de reexame fático probatório. No caso em questão, entendo que o valor arbitrado em sentença se mostra exorbitante, motivo pelo qual faz-se necessária a redução do montante para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para que se atenda aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Turma Recursal PETIÇÃO CÍVEL (241) No 0800671-50.2022.8.18.0031 Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso inominado e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO tão somente para determinar a redução a título de danos morais para o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da data da citação e corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento nos termos da tabela de correção monetária utilizada na Justiça Federal, conforme Provimento Conjunto nº 06/2009. No mais, fica mantida a sentença a quo pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação. Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente. MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO Juíza de Direito Titular da 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal1 1 Acórdão cujo entendimento corresponde ao voto proferido pelo Juiz Substituto, que participou da sessão de julgamento do recurso. A assinatura da Juíza de Direito titular desta cadeira ocorre exclusivamente para viabilizar o regular prosseguimento do feito e assegurar a celeridade processual, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.099/95 e do art. 139, inciso II, do CPC.

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal dos Juizados Especiais 3ª Turma Recursal ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão de Julgamento da 3ª Turma Recursal nº 14/2025 No dia 23/05/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Turma Recursal, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr. REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores Juízes: THIAGO BRANDÃO DE ALMEIDA E JÚLIO CÉSAR MENEZES GARCEZ. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, JOAO BATISTA DE CASTRO FILHO, comigo, LAECIO DE SOUSA ARAUJO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0807772-05.2022.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DAS DORES SOARES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 2 Processo nº 0800637-95.2024.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA LUIZA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: PREVABRAP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 3 Processo nº 0802368-61.2022.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: LUIZA CARDOSO DE ARAUJO (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 4 Processo nº 0801562-36.2022.8.18.0075 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: CECILIA NETA MARQUES (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0804164-79.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO) (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO JOSE LOIOLA ARAUJO (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 6 Processo nº 0800125-58.2024.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO FERREIRA ROCHA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 7 Processo nº 0805033-23.2023.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDA ROSA E SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 8 Processo nº 0802911-56.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ROSALINA MELO DE FRANCA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIPLAN S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 9 Processo nº 0805144-07.2023.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LEDA MARIA FERREIRA DO NASCIMENTO SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 10 Processo nº 0019643-02.2019.8.18.0001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: NILSON HERMENEGILDO MACHADO (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 11 Processo nº 0800995-81.2023.8.18.0103 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA ALVES DE ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 12 Processo nº 0750260-25.2024.8.18.0001 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE PICOS (AGRAVANTE) Polo passivo: MOACIR LOPES MARTINS (AGRAVADO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 13 Processo nº 0804007-23.2023.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA ANTONIA DA SILVA SOARES (RECORRENTE) Polo passivo: BRADESCO (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 14 Processo nº 0800852-02.2024.8.18.0057 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO AMPARO DE JESUS SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 15 Processo nº 0802450-94.2023.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: DOMINGOS DE SOUSA SILVA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 16 Processo nº 0801909-90.2024.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JEANDESSE DA SILVA LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: GRUPO CAPITAL CONSIG HOLDING S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 17 Processo nº 0801105-31.2024.8.18.0011 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO DE SOUSA JUNIOR (RECORRENTE) Polo passivo: GRUPO CAPITAL CONSIG HOLDING S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 18 Processo nº 0803642-17.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo: MERILENE MACHADO SOUSA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 21 Processo nº 0800111-29.2024.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO INTERMEDIUM SA (RECORRENTE) Polo passivo: SEMIRAMIS JAMIL HADAD DO MONTE (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 22 Processo nº 0801876-71.2022.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: HELLYDA LAVINHA DA SILVA RIBEIRO (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS CABRAL DA GAMA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 23 Processo nº 0800521-28.2024.8.18.0119 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO VOTORANTIM S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: KECIO TORRES DE SANTANA (RECORRIDO) e outros Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0804128-84.2022.8.18.0033 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO BRITO DE CASTRO SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PIRIPIRI (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 25 Processo nº 0800405-35.2024.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA FERNANDES DA SILVA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 26 Processo nº 0801839-73.2024.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: MARINETE ALVES OLIVEIRA LUZ (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 27 Processo nº 0800143-66.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: SILVANO DA SILVA CARVALHO (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0802699-43.2023.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LAYANA RODRIGUES CHAGAS (RECORRENTE) e outros Polo passivo: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 29 Processo nº 0800047-24.2024.8.18.0130 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUCIDIO SOUZA SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: ALYSSON JEFFESSON SAMPAIO DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 30 Processo nº 0803680-98.2023.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: NIVALDO DE SOUSA COSTA FILHO (RECORRENTE) Polo passivo: ILA MARIA VERAS MENDES (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 31 Processo nº 0802154-90.2024.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSEFA VIEIRA DE ANDRADE FERREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 32 Processo nº 0800861-92.2023.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARCOS ANTONIO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 33 Processo nº 0801077-89.2023.8.18.0046 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA LUZIA DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 34 Processo nº 0801288-98.2023.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: EREMITA DE SOUSA LIMA (RECORRIDO) e outros Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0800960-71.2023.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: DUCILENE ROSA DE SOUSA BARROS (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 36 Processo nº 0800252-76.2021.8.18.0027 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: MUNICIPIO DE SEBASTIAO BARROS (REQUERENTE) Polo passivo: MARIA JOSE MACHADO (APELADO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 37 Processo nº 0010789-61.2019.8.18.0084 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH (RECORRENTE) Polo passivo: TARGET CARE DIAGNOSTICO E TERAPEUTICO LTDA (RECORRIDO) Terceiros: INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 38 Processo nº 0801829-23.2022.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: REGINA CELIA FERREIRA DE MESQUITA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 39 Processo nº 0802864-75.2023.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CARLOS ROGERIO NOGUEIRA DOS SANTOS (RECORRENTE) e outros Polo passivo: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 40 Processo nº 0800386-93.2024.8.18.0061 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: MARILENE DOS SANTOS COSTA (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 41 Processo nº 0800358-28.2024.8.18.0061 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: MARIA IVONEIDE SOARES (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 42 Processo nº 0801410-10.2022.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: IRINALDO AREA LEAO SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 43 Processo nº 0801430-12.2024.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: LAIANE DOS SANTOS BESERRA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0800697-82.2022.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: ANDREZA DE SOUSA RIBEIRO (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 45 Processo nº 0800671-50.2022.8.18.0031 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (REQUERENTE) Polo passivo: WAGNER SOUSA DAMASCENO (APELADO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0800559-40.2024.8.18.0119 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE CORRENTE-PI (RECORRENTE) Polo passivo: ROSA MARIA ALVES BATISTA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 47 Processo nº 0803803-23.2024.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: VILELA GONCALVES LIMA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 48 Processo nº 0804304-78.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARTA IRIS DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 49 Processo nº 0802895-05.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LEONARDO MATOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 50 Processo nº 0800775-92.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE ALVES MOREIRA NETO (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 51 Processo nº 0802796-86.2024.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE NILTON RIBEIRO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 52 Processo nº 0800184-39.2024.8.18.0119 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S/A (RECORRENTE) Polo passivo: EDILSON LISBOA DA CUNHA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 53 Processo nº 0010798-62.2015.8.18.0084 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CAMILA FILIPE PINHEIRO 14400076750 (RECORRENTE) e outros Polo passivo: COLOR GRAFICA E COMUNICACAO LTDA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 54 Processo nº 0804527-65.2023.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO MESQUITA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 55 Processo nº 0800461-55.2024.8.18.0119 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ISABEL PEREIRA DOS REIS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 56 Processo nº 0803334-15.2023.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: REGINALDO AMORIM BATISTA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 57 Processo nº 0764729-79.2024.8.18.0000 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (REQUERENTE) e outros Polo passivo: LEANDRO BRANDAO SOUSA RAMOS MARINHO (AGRAVADO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 58 Processo nº 0800856-72.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOELDA DE BRITO CERQUEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 59 Processo nº 0800008-90.2021.8.18.0046 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (REQUERENTE) e outros Polo passivo: ESTEFANIA RODRIGUES DE BRITO (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 60 Processo nº 0800305-77.2024.8.18.0051 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: ANTONIO MANOEL DE LIMA (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 61 Processo nº 0800530-09.2020.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA JOAQUINA DA CONCEICAO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 62 Processo nº 0801245-93.2024.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: OLIMPIO FRANCISCO OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 63 Processo nº 0800316-09.2024.8.18.0051 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOAO LUIZ DA SILVA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 64 Processo nº 0803942-72.2024.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDA NONATA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 65 Processo nº 0804135-29.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO RODRIGUES DA COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 66 Processo nº 0801403-17.2024.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA APARECIDA CRUZ CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 67 Processo nº 0802255-02.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO CARLOS MELO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 68 Processo nº 0802627-48.2024.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDA DE ARAUJO NETA (RECORRENTE) Polo passivo: BRASIL CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 69 Processo nº 0800450-87.2024.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CICERA MARIA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 70 Processo nº 0805073-63.2020.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: LUSIRENE DE SOUSA (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 71 Processo nº 0800490-35.2024.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DORALICE MARQUES FERREIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 72 Processo nº 0802627-48.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DA GRACA LIMA COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 73 Processo nº 0802029-68.2023.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO TELES MACHADO DE MEDEIROS (RECORRENTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 74 Processo nº 0800430-33.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUZIA MARIA DA SILVA BEZERRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 75 Processo nº 0800002-65.2021.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SEBASTIANA ALVES DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 76 Processo nº 0804023-60.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DOS MILAGRES SILVA DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0800813-45.2023.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA ENEIDE HOLANDA SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BEFCOR CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 78 Processo nº 0800573-22.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 79 Processo nº 0800567-62.2022.8.18.0062 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: MUNICIPIO DE VILA NOVA DO PIAUI (REQUERENTE) Polo passivo: ALVENIR MELANIA DE JESUS (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 80 Processo nº 0802631-39.2024.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA LUIZA ROCHA MARTINS (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 81 Processo nº 0800043-18.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO PERPETUO SOCORRO SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 82 Processo nº 0803906-06.2023.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EDSON ALVES DANTAS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 83 Processo nº 0802163-80.2024.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCINETE LACERDA CORDEIRO (RECORRENTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 84 Processo nº 0802315-23.2022.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARCELA P VASCONCELOS LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0805102-69.2023.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ROSA AIRES BORGES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 86 Processo nº 0803739-14.2023.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO MENEZES SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 87 Processo nº 0800551-45.2024.8.18.0028 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO AMPARO PITOMBEIRA BRASILINO (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE FLORIANO (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 88 Processo nº 0800461-19.2024.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: NATASSIA ELANE BARBOSA FERREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: NU PAGAMENTOS S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 89 Processo nº 0804345-31.2022.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA MARIA SILVA GOMES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 90 Processo nº 0807090-67.2023.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CARMELITA RODRIGUES DE RESENDE SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 91 Processo nº 0801723-34.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SARA FERNANDA AGUIAR MOTA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO TERESINA/PI (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 92 Processo nº 0801700-88.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANA CELIA RODRIGUES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO TERESINA/PI (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 93 Processo nº 0801996-21.2023.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RONALDO PINHEIRO DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA MARIANO MARTINS (RECORRIDO) Terceiros: MARIA GESSIMAR DE MORAES COSTA (TESTEMUNHA), JOSE PEREIRA DOS SANTOS (TESTEMUNHA) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 94 Processo nº 0800658-66.2018.8.18.0039 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: ALCIOMAR LIMA (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BARRAS (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 95 Processo nº 0800422-39.2023.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: PAULO HENRIQUE ALVES OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 96 Processo nº 0801766-15.2022.8.18.0032 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: ALICE LUISA BARROS DE ALENCAR (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PICOS (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 97 Processo nº 0801379-21.2023.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA JULIA DE ARAUJO (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 98 Processo nº 0800205-37.2023.8.18.0123 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: GEISA LARISSA DE SOUSA OLIVEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: FABIANA VANESSA GOMES DA SILVA (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 99 Processo nº 0800700-89.2024.8.18.0109 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JUSTINO SALVADOR PEREIRA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 100 Processo nº 0802052-03.2022.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: TERESINHA DE JESUS CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 101 Processo nº 0801357-85.2023.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: DOMINGAS CARDOSO RODRIGUES DA PAZ (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 102 Processo nº 0800410-70.2019.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANA SILVIA MARTINS MELO (RECORRENTE) Polo passivo: IRANILSON AURELIO PAIVA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 103 Processo nº 0800917-89.2023.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S/A (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO CARVALHO DE ABREU (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 104 Processo nº 0801163-57.2023.8.18.0047 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: MUNICIPIO DE SANTA LUZ (REQUERENTE) Polo passivo: DEBORAH DE ARAUJO LEAL (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 105 Processo nº 0802174-74.2020.8.18.0032 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: MARIA GLEMILDE DE SOUSA (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPOLITO (REQUERENTE) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 106 Processo nº 0800147-28.2024.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MURILLO ANTONIO DA MOTA BARCELLOS (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 107 Processo nº 0802940-02.2023.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ALEXANDRE ALVES DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 108 Processo nº 0800686-69.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PAULO HENRIQUE DE MOURA (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 109 Processo nº 0800731-32.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ROGERIO DA SILVA BARROS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 110 Processo nº 0800063-52.2023.8.18.0052 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: PAULO HERCULES RODRIGUES PALHA PECEGO (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE GILBUES (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 111 Processo nº 0800496-69.2021.8.18.0135 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI (REQUERENTE) e outros Polo passivo: ROSILENE RIBEIRO DE FREITAS (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 112 Processo nº 0800613-67.2023.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CARLOS GOMES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: ALEXANDRE MARTINS DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 113 Processo nº 0800577-63.2023.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CICERO GOMES DA SILVA FILHO (RECORRENTE) Polo passivo: AVISTA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 114 Processo nº 0010997-08.2017.8.18.0119 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BMG SA (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO PORTELA ALVES DE MESQUITA (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 115 Processo nº 0806554-56.2023.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EDILSON JOSE DE SOUSA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 116 Processo nº 0801616-87.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CELIA VIEIRA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 117 Processo nº 0801212-45.2021.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ISABEL MARIA DE SOUSA ROCHA SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 118 Processo nº 0800798-26.2024.8.18.0028 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE FLORIANO (RECORRENTE) Polo passivo: DELCIDIA FERREIRA DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 119 Processo nº 0801350-03.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EDVALDO NERES DE SENA (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 120 Processo nº 0804313-56.2023.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANANIAS ALVES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 121 Processo nº 0804308-34.2023.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANANIAS ALVES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 122 Processo nº 0802261-86.2024.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SANDRA MARIA OLIVEIRA SAMPAIO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIPLAN S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 123 Processo nº 0802015-91.2023.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE ALBERTO DA COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 124 Processo nº 0804256-72.2022.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOAO FERREIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 125 Processo nº 0802272-19.2023.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA FRANCISCA BARBOSA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 126 Processo nº 0805463-27.2022.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo: EZEQUIAS GONCALVES COSTA FILHO (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 127 Processo nº 0804673-88.2023.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA NITA GOMES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 128 Processo nº 0001850-80.2011.8.18.0017 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DOMINGOS DE SOUSA CAXIAS (RECORRENTE) Polo passivo: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 129 Processo nº 0802925-55.2022.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FERNANDA FERREIRA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 130 Processo nº 0802325-90.2023.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO CARMO DE ASSUNCAO PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIPLAN S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 131 Processo nº 0802188-95.2024.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO CONCEICAO GONCALVES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 132 Processo nº 0802242-66.2021.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: DOMINGAS MARIA DA CRUZ (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 133 Processo nº 0801977-27.2023.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ROSENY MARQUES DA CONCEICAO SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 134 Processo nº 0800189-71.2024.8.18.0051 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: DAMIAO LUIS FERREIRA (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 135 Processo nº 0800395-77.2023.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (RECORRENTE) Polo passivo: IZABELA DE CARVALHO MENESES (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 136 Processo nº 0802324-34.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS - ABSP (RECORRENTE) Polo passivo: LINDOMAR CARDOSO DA SILVA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 139 Processo nº 0803074-16.2024.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA LIDUINA SOARES GONCALVES (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 140 Processo nº 0804009-76.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CARLITO DOS SANTOS SOUZA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 141 Processo nº 0801527-19.2024.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: JOSE RIBAMAR DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 143 Processo nº 0803985-62.2023.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ELANO SANTAREM DOS ANJOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 144 Processo nº 0801142-39.2023.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE FERREIRA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 145 Processo nº 0800446-21.2021.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CARMINA FERREIRA NERY (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 146 Processo nº 0802914-73.2022.8.18.0028 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: JANDOVANIA GUIMARAES PEREIRA (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE FLORIANO - PROCURADORIA GERAL (APELADO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 147 Processo nº 0800024-47.2022.8.18.0066 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: ANTONIA PEREIRA DE SOUSA (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 148 Processo nº 0803033-23.2024.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: STENIO WAGNER ALMEIDA CAVALCANTE (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 149 Processo nº 0800574-88.2021.8.18.0062 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DEOGRACIO AMADEU LEAL (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SAFRA S A (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 150 Processo nº 0802592-92.2020.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDA ROSA DE JESUS OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: IMOBILIARIA ROCHA E ROCHA LTDA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 152 Processo nº 0800216-15.2022.8.18.0119 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: TERTULIANO JOSE CAVALCANTI LUSTOSA (RECORRENTE) Polo passivo: SOUZA E MATIMOTO LTDA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 153 Processo nº 0013216-57.2017.8.18.0001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS (RECORRENTE) Polo passivo: MANOEL DE MOURA FILHO (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 154 Processo nº 0801468-98.2022.8.18.0104 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CHICO COUTO DE NORONHA PESSOA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 155 Processo nº 0802427-07.2021.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ANTONIO CARLOS OLINDA DA CONCEIÇÃO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MARIA DA CONCEICAO DOS REIS DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), GILBERTO CELINO DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 156 Processo nº 0803153-73.2024.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: IVANETE MARCIA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 19 Processo nº 0800893-44.2023.8.18.0011 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIANA BARBOSA CRONEMBERGER NUNES (RECORRENTE) Polo passivo: PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA (RECORRIDO) e outros Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 20 Processo nº 0800166-07.2024.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: INCENOR INDUSTRIA CERAMICA DO NORDESTE LTDA. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: GILDENE FORTES DE MENESES MACHADO (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 137 Processo nº 0802211-41.2024.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUIS SERGIO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO MAXIMA S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 138 Processo nº 0801781-70.2024.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDA DA SILVA SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 142 Processo nº 0801595-36.2024.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDA DA COSTA AQUINO (RECORRENTE) Polo passivo: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 151 Processo nº 0750087-35.2023.8.18.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: CONDOMINIO SOLARIS CELESTE (IMPETRANTE) Polo passivo: ATO DO MM JUIZ JECC TERESINA LESTE 1, ANEXO I, NOVAFAPI (IMPETRADO) Terceiros: JOSE LUIZ SAMPAIO MACHADO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 5 de junho de 2025. LAECIO DE SOUSA ARAUJO Secretário da Sessão

06/06/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Intimação em 07/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA em 08/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(201)

Todos os documentos(30)