Cumprimento de sentença 0801174-07.2019.8.18.0054 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801174-07.2019.8.18.0054 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado(s) do reclamante: WILSON SALES BELCHIOR EMBARGADO: MARIA NELIA DE SOUSA Advogado(s) do reclamado: ANA PAULA CAVALCANTE DE MOURA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO COMPROVADO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 676.608/RS. DEVOLUÇÃO SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO APÓS ESSA DATA. 1. A repetição do indébito deve seguir a modulação dos efeitos fixada pelo STJ no EARESP 676.608/RS, segundo a qual a restituição em dobro independe da comprovação de má-fé apenas para valores pagos após 30/03/2021. 2. Os descontos realizados antes de 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, em razão da eficácia prospectiva da tese firmada no precedente repetitivo. 3. O acórdão foi parcialmente modificado para esclarecer a forma correta de restituição do indébito, conforme a modulação determinada pelo STJ. 4. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente acolhidos com efeitos modificativos. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS, ACOLHENDO-O PARCIALMENTE, com fulcro no art. 1.022, inciso II, do CPC, reconhecendo ainda os erros materiais do acordao impugnado, unicamente para: (i) esclarecer que a restituicao do indebito deve observar a forma simples ate 30/03/2021 e, apenas a partir de entao, em dobro, conforme a modulacao do EAREsp 676608/RS RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0801174-07.2019.8.18.0054 Trata-se de Embargos de Declaração – EDcl nos autos de APELAÇÃO CÍVEL, opostos por BANCO BRADESCO S/A, contra o acórdão – ID n° 20755989, que por unanimidade concedeu PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, conforme decisão: DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, dar PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível, para condenar a instituição financeira a devolver, em dobro, todos os valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário e ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária a partir do arbitramento (Sumula n 362 do STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 405 do Código Civil)Condeno o banco réu/apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, 1 e 2, do NCPC). Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2 grau. BANCO BRADESCO S/A, opôs Embargos de Declaração (ID n° 21002212), requerendo o conhecimento e acolhimento do recurso, para que ocorra reforma da decisão, diante da suposta omissão da apreciação do pedido da necessidade de observância da má-fé para condenação na devolução em dobro, ou, alternativamente, a fixação do entendimento do recurso EARESP 676.608/RS. MARIA NELIA DE SOUSA, devidamente intimada, NÃO apresentou contrarrazões aos embargos declaratórios. É o sucinto relatório. VOTO I – ADMISSIBILIDADE Recebo os Embargos Declaratórios apresentados, eis que tempestivo. II – MÉRITO Na oportunidade do julgamento do recurso de apelação, foi devidamente esclarecido que o banco requerido não se desincumbiu de comprovar, indubitavelmente, a regularidade da contratação do empréstimo consignado impugnado (vez que não juntou aos autos o comprovante de transferência dos valores contratados, violando a sum. 18 deste Eg. Tribuna de Justiça), devendo, pois, suportar as consequências decorrentes do ato ilícito consistente na realização de descontos no benefício previdenciário da autora. Insurgiu-se o embargante, no entanto, quanto à modalidade da devolução dos valores indevidamente descontados do consumidor. Sustenta que a restituição dos descontos realizados pelo Banco anteriormente a 30/03/2021 devem ser realizados na forma simples. Nesse viés, o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS) é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. Todavia, impende registrar que o entendimento supra foi publicado com modulação dos efeitos. Na decisão paradigma, o STJ entendeu que, para demandas que não decorram da prestação de serviços públicos, o acórdão terá eficácia apenas prospectiva, ou seja, a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após a sua publicação, ou seja, 30/03/2021. Dessa forma, amparada no entendimento esposado pelo STJ e na modulação dos efeitos fixada no acórdão paradigma, a repetição do indébito deverá ser de forma simples em relação a descontos efetivados anteriormente ao dia 30/03/2021, porém, haverá incidência de parcelas em dobro em relação aos descontos realizados nos vencimentos do consumidor após 30/03/2021. Portanto, imperioso determinar que a restituição dos valores indevidamente descontados seja na forma simples até 30/03/2021 e os valores descontados após essa data sejam restituídos em dobro, nos termos e condições estabelecidas no acórdão quanto aos juros de mora e correção monetária. É o quanto basta. III. DISPOSITIVO DIANTE O EXPOSTO, voto pelo CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS, ACOLHENDO-O PARCIALMENTE, com fulcro no art. 1.022, inciso II, do CPC, reconhecendo ainda os erros materiais do acórdão impugnado, unicamente para: (i) esclarecer que a restituição do indébito deve observar a forma simples até 30/03/2021 e, apenas a partir de então, em dobro, conforme a modulação do EAREsp 676608/RS; e É como voto. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais. Cumpra-se. Teresina – PI, data de assinatura do sistema. Des. José James Gomes Pereira Relator

14/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão de custas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Intimação em 27/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Juntada de custas

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 04/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(16)