Execução da Pena 0800092-27.2023.8.18.0077 - TJPI

Execução da Pena 0800092-27.2023.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: MARCELO ANTONIO DE CARVALHO LEONCO DECISÃO ATUALIZAÇÃO DE STATUS PROCESSUAL – AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA REALIZADA; CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO; EXECUÇÃO EM REGIME SEMIABERTO; ENCAMINHAMENTO À VEP Em audiência em 18/02/2025: “(...) A audiência foi realizada por meio do sistema de videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams- formato híbrido. Faço menção ao provimento https://www.tjpi.jus.br/portaltjpi/tjpi/noticias-tjpi/tj-pi-regulamenta-regime-semiaberto-humanizado-para-pessoas-privadas-de-liberdade-em-cumprimento-de-penas/ - TJ-PI regulamenta regime semiaberto harmonizado para pessoas privadas de liberdade em cumprimento de penas - Provimento Conjunto n.º 119/2024- Pág. 380/381, onde segue o julgamento final: "Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em parcial harmonia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, voto pelo conhecimento do recurso e parcial provimento, tão somente para reduzir a pena do crime de roubo tentado, de 13 anos e 04 meses de reclusão a ser cumprida em regime fechado, e 200 dias-multa, sendo cada dia multa no valor de R$ 70 REAIS, para 04 (quatro) anos, 03 (três) meses e 10 (dez) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto e 74 (setenta e quatro) dias multa, à razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso. E reduzir a pena do crime de lesão corporal de 01 ano de detenção para 04 (quatro) meses e 03 (três) dias de detenção, a ser cumprida em regime aberto, mantendo-se todos os demais termos da sentença apelada, nos termos do voto do Relator." DJE Quinta-feira, 7 de Novembro de 2024. Assim, este ato de audiência foi somente para fins de DAR CIÊNCIA da r. condenação transitada conforme pág. 680/681, e efeitos do art. 15, da CF e art. 63 3 64, do CP bem como efeitos de faltas- LEP e efeitos na execução de penas e regime de pena e matérias sumuladas de STF/STJ ref. temática; assim, ato feito nesta DATA TÃO-SOMENTE PARA DAR CIÊNCIA ao APENADO que ficou informado em 18/2/2025, neste ato. Outrossim, por ora, este Juízo de URU- competente pelo feito de conhecimento, segue aguardando-se remessa da VEP para então passar a observar poderes/deveres junto a este Juízo que somente tem atribuições em fase de REGIME ABERTO, o que nesta data AINDA não se verifica dos autos. SEM insurgências. Ato sem necessidade de juntada de mídia. PRIC. (...)”. EXPEDIENTES NECESSÁRIOS E OBSERVAÇÕES: 1. CONFORME INFORMAÇÃO DE ID 71112749, ENVIE A GUIA DE EXECUÇÃO COM DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA REF. AO art.1º, § 1º do Provimento nº126/2023 DA CORREGEDORIA DO TJPI PARA JUNTADA NO SEEU; 2. MOVIMENTAÇÃO DE SUSPENSÃO E BAIXA PROVISÓRIA DESTE FEITO. URUçUÍ-PI, 28 de fevereiro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0800092-27.2023.8.18.0077 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Grave, Roubo]

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARCELO ANTONIO DE CARVALHO LEONCO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0800092-27.2023.8.18.0077 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Grave, Roubo] Vistos. Relacionado ao PEP SEEU Execução 0700046-46.2024.8.18.0028 - Vara das Execuções Penais em Meio Fechado de Floriano. I - DO SANEAMENTO Observa-se r. acordão dando parcial provimento ao recurso de apelação interposto por MARCELO ANTONIO DE CARVALHO LEONCO para reduzir a pena do crime de roubo tentado, de 13 anos e 04 meses de reclusão a ser cumprida em regime fechado, e 200 dias-multa, sendo cada dia multa no valor de R$ 70 REAIS, para 04 (quatro) anos, 03 (três) meses e 10 (dez) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto e 74 (setenta e quatro) dias multa, à razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso. E reduzir a pena do crime de lesão corporal de 01 ano de detenção para 04 (quatro) meses e 03 (três) dias de detenção, a ser cumprida em regime aberto, mantendo-se todos os demais termos da sentença apelada. Consta trânsito em julgado definitivo em 05/12/2024 (ID 68252021). Em consulta ao sistema SEEU (PEP 0700046-46.2024.8.18.0028), verifica-se que, relativamente à condenação oriunda dos presentes autos (0800092-27.2023.8.18.0077), o reeducando encontra-se em cumprimento de pena. Assim, expeça-se guia de execução definitiva e junte-se nos autos PEP SEEU 0700046-46.2024.8.18.0028. II – DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA Designo a data do dia 18/02/2025, 12h30min - para audiência admonitória - a ocorrer conforme normativos vigentes na ref. data - seja presencial, remota e/ou de forma híbrida- e devendo a pessoa se apresentar junto ao FÓRUM de onde reside e/ou EM CONTATO COM UNIDADE 089 8131-2105 para entrar em link de audiência - sob pena de efeitos processuais - tais como art. 367, do CPP que pode resultar, inclusive, em mandado prisional- EIS QUE NÃO há falar em condução coercitiva, mas pode haver efeitos de alteração de regime inicial de pena- por violar princípios inerentes ao regime aberto - MANTER ENDEREÇO ATUALIZADO E COMPARECER A ATOS JUDICIAIS -art. 274, p. único, do NCPC- art. 367, do CPP- grifei. Cumpram-se os expedientes necessários e simultâneos: 1.1. cadastrar e registrar a presente audiência designada; 1.2. observe-se os normativos ora vigentes para comunicações oficiais de intimações - vide Prov. 63/2020 e/ou Prov. 77, todos do E.TJPI c/c art. 8º e ss., da Resol. 354, do CNJ. APENADO: MARCELO ANTONIO DE CARVALHO LEONCO, BRASILEIRO, NATURAL DE URUÇUÍ-PI, NASCIDO EM 17/05/2001, CPF Nº 105.474.863-24, FILHA DE DEUSELITA SALDANE DE CARVALHO, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA PROJETADA 28, N°: S/N. PÓXIMO A À SERRARIA DO MAERCIO, BAIRRO ALTO BONITO, URUÇUÍ-PI (RÉU PRESO- SÚM. 351, STF a) avisos sobre necessidade de os intimados permanecerem em seu local de praxe com aparelhos conectados à internet - evitando-se deslocamentos; b) já, justificadamente, informar/apontar motivo de eventual necessidade de comparecimento ao Fórum, observando-se medidas da OMS bem como normativos vigentes na data de ocorrência do ato acima- sendo medida de último caso; Em último caso, se houver necessidade concreta, observe-se da possibilidade de comparecer ao Fórum, conforme normativos vigentes -sendo a parte autora intimada, por seu procurador, neste ato, e devendo a parte promovida ser intimada/citada em tempo hábil; c) de todo e qualquer modo, CUMPRE ÀS PARTES CONTACTAR a Unidade 089 98131 2105 para orientações e link da audiência pautada nas 02 dias antes da data apontada acima – art. 218, §2º, do NCPC. NCPC. "(...) Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. (...)"- grifei. LEP. "(...) Art. 160. Transitada em julgado a sentença condenatória, o Juiz a lerá ao condenado, em audiência, advertindo-o das conseqüências de nova infração penal e do descumprimento das condições impostas. Art. 161. Se, intimado pessoalmente ou por edital com prazo de 20 (vinte) dias, o réu não comparecer injustificadamente à audiência admonitória, a suspensão ficará sem efeito e será executada imediatamente a pena. Art. 162. A revogação da suspensão condicional da pena e a prorrogação do período de prova dar-se-ão na forma do artigo 81 e respectivos parágrafos do Código Penal. Art. 163. A sentença condenatória será registrada, com a nota de suspensão em livro especial do Juízo a que couber a execução da pena. § 1º Revogada a suspensão ou extinta a pena, será o fato averbado à margem do registro. § 2º O registro e a averbação serão sigilosos, salvo para efeito de informações requisitadas por órgão judiciário ou pelo Ministério Público, para instruir processo penal. CP. "(...) Regras do regime aberto. Art. 36 - O regime aberto baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 1º - O condenado deverá, fora do estabelecimento e sem vigilância, trabalhar, freqüentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984); § 2º - O condenado será transferido do regime aberto, se praticar fato definido como crime doloso, se frustrar os fins da execução ou se, podendo, não pagar a multa cumulativamente aplicada. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) CPP: "(...) Art. 282: "(...) § 4º No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do parágrafo único do art. 312 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência); § 5º O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) Art. 367. O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo. (Redação dada pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996) - grifei. Expedientes necessários e formalidades de estilo. Feito em meio eletrônico, intimando-se Membro Ministerial e Defesa Técnica. Esta decisão servirá como mandado. Ato registrado eletronicamente. Publicações e intimações, inclusive via DJE. Cumpra-se na forma apontada. BAIXA E ARQUIVAMENTO DEFINITIVOS. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

10/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de EQUIPE PJE em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de EQUIPE PJE em 27/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de informação

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Evoluída a classe de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para EXECUÇÃO DA PENA (386)

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(287)

legal

Todos os documentos(39)