Cumprimento de sentença 0802721-97.2020.8.18.0167 - TJPI

Cumprimento de sentença 0802721-97.2020.8.18.0167 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/08/2025, 15:46

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 15:44

Expedição de Alvará.

07/08/2025, 10:43

Publicado Decisão em 06/08/2025.

06/08/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

06/08/2025, 00:47

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

05/08/2025, 08:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: ANTONIO AMERICO SOARES LIMA INTERESSADO: EQUATORIAL PIAUÍ DECISÃO Considerando pagamento voluntário efetuado pela parte requerida através de DJO em id 76221360, determino intimação da parte autora, através de seu patrono, para que informe conta bancária DA PARTE AUTORA para devida transferência de valores, no prazo de 05 (cinco) dias. Apresentada a conta, autorizo expedição de alvará EM NOME DA PARTE AUTORA. Caso o(a) advogado(a) manifeste preferência de receber seus honorários contratuais, deve informar conta e juntar contrato que fixou os valores deste, em igual prazo. Após, arquive-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datada e assinado eletronicamente. Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível Rua Jornalista Lívio Lopes, s/n, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0802721-97.2020.8.18.0167 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço]

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: ANTONIO AMERICO SOARES LIMA INTERESSADO: EQUATORIAL PIAUÍ DECISÃO Considerando pagamento voluntário efetuado pela parte requerida através de DJO em id 76221360, determino intimação da parte autora, através de seu patrono, para que informe conta bancária DA PARTE AUTORA para devida transferência de valores, no prazo de 05 (cinco) dias. Apresentada a conta, autorizo expedição de alvará EM NOME DA PARTE AUTORA. Caso o(a) advogado(a) manifeste preferência de receber seus honorários contratuais, deve informar conta e juntar contrato que fixou os valores deste, em igual prazo. Após, arquive-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datada e assinado eletronicamente. Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível Rua Jornalista Lívio Lopes, s/n, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0802721-97.2020.8.18.0167 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço]

05/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 11:22

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 11:22

Expedido alvará de levantamento

04/08/2025, 11:22

Determinado o arquivamento

04/08/2025, 11:22

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

07/07/2025, 12:05

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 08:36

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 08:36

Documentos

Decisão

•04/08/2025, 11:22

Decisão

•04/08/2025, 11:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA RECORRIDO: ANTONIO AMERICO SOARES LIMA Advogado(s) do reclamante: RONE MUNIZ VIEIRA, MARCONI DOS SANTOS FONSECA RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 48, LEI 9.099/95). ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. NECESSIDADE DE VÍCIO INTRÍNSECO NO PRÓPRIO JULGAMENTO. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS. REGRA ESPECÍFICA (ART. 55, LEI 9.099/95). EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1-Os embargos visam sanar vício intrínseco do julgamento, ou seja, decorrente de omissão, contradição ou obscuridade existentes nos próprios fundamentos utilizados para a composição da lei. 2-Foge por completo ao objeto deste recurso buscar a modificação do critério de arbitramento dos honorários advocatícios, cujo disciplinamento é regrado pelo art. 55 da Lei no. 9.099/95. 3-EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Turma Recursal EMBARGOS DE DECLARAÇÃO No 0802721-97.2020.8.18.0167 Trata-se de embargos de declaração, com efeito modificativo, opostos pelo EQUATORIAL contra acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal Cível, Criminal, que conheceu do recurso e deu-lhe provimento parcial e condenou a embargante em honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor corrigido da causa. Em síntese, alega a parte embargante que o acórdão padece de erro material face a existência, no acórdão, de condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da causa, quando na realidade deveria incidir sobre o proveito econômico experimentado pela parte Autora. Que os honorários deveriam incidir sobre o débito desconstituído ou sobre o valor que a Embargante perdeu com a ordem de recálculo, que é convertido em proveito financeiro por parte do Autor. Por fim, requer o provimento dos embargos, dando-lhes efeitos infringentes, para modificar e sanar o erro material apontado, para que os honorários sucumbenciais sejam calculados sobre o valor do proveito econômico experimentado pela parte Autora. VOTO Analisados os pressupostos de admissibilidade estipulados pelo art. 49 da lei 9.099/95 passo ao exame do recurso. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração são as previstas no art. 48 da Lei nº 9.099/95 que remete ao art. 1022 do Código de Processo Civil de 2015, não se prestando a via tão somente para prequestionamento das disposições normativas havidas como violadas. Os Embargos Declaratórios são um recurso de caráter integrativo, através dos quais se busca sanar vícios como obscuridade, contradição ou omissão, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão. É necessário que o vício seja intrínseco ao próprio julgamento, ou seja, esteja dentro dos próprios fundamentos que amparam a decisão judicial, de modo a comprometer sua compreensão. No caso em apreço, houve mero inconformismo com relação ao valor fixado a título de honorários advocatícios. Ocorre que tal questão foge completamente ao objeto deste recurso. O arbitramento dos honorários no âmbito do Juizado Especial é disciplinado pelo art. 55 da Lei no. 9.099/95. A Lei no. 9.099/95 diz que na fixação dos honorários advocatícios, será considerado o percentual de 10% a 20% sobre o valor da condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Tal regramento na lei especial afasta a aplicação das disposições do Código de Processo Civil. Portanto, não há vício a ser sanado. Infere-se, pois, deste recurso o seu caráter manifestamente protelatório, razão pela qual deve ser aplicada à Embargante a multa de 2% sobre o valor da causa, ex vi do disposto no art. Art. 1.026, §2º do Novo Código de Processo Civil. Ante o exposto, rejeitam-se os presentes embargos declaratórios, mantendo-se inalterado o acórdão alvejado, declarando-os manifestamente protelatórios, com fulcro no Art. 1.026, §2º do Novo Código de Processo Civil, condena-se a Embargante a pagar ao Embargado a multa de 2% sobre o valor da causa. Teresina, 12/03/2025

27/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Publicado Decisão em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Determinado o arquivamento

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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