Cumprimento de sentença 0800025-32.2022.8.18.0066 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800025-32.2022.8.18.0066 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: NESTOR RODRIGUES FILHO INTERESSADO: MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX DA COMARCA DE PIO IX Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0800025-32.2022.8.18.0066 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação] Trata-se de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa ajuizada por NESTOR RODRIGUES FILHO contra MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S/A CREDITO FIN E VEST, ambos devidamente qualificados. Apresentada impugnação pelo devedor, este alega excesso de execução, pleiteando a redução do quantum exequendo (R$ 24.134,96) ao patamar de R$ 23.545,25. Depósito judicial em garantia do valor incontroverso (id. 79011728). O exequente/impugnado se manifestou pela liberação do valor depositado em juízo. Autos conclusos. É o que há a relatar. Intimado a se manifestar sobre a impugnação, o exequente/impugnado manifestou anuência aos cálculos apresentados pelo executado/impugnante. Na mesma oportunidade, pugnou pela liberação dos recursos depositados em juízo. Assim, sem delongas, a impugnação merece acolhimento, visto que a parte impugnada reconhece o excesso de execução. Diante disso, é devido o reconhecimento do excesso de execução e a redução do quantum cobrado ao patamar indicado pelo impugnante. Ademais, conforme demonstrado nos autos, a obrigação do devedor foi completamente satisfeita, haja vista o depósito judicial efetuado, o que autoriza a extinção do feito. De fato, o art. 924, inciso II, combinado com o art. 513, caput, ambos do Código de Processo Civil, prevê a extinção da execução quando a obrigação é satisfeita. Por sua vez, o art. 925 do mesmo diploma legal assevera que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, para alterar o montante exequendo ao valor de R$ 23.545,25 (vinte e três mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e vinte e cinco centavos) e procedo à extinção da execução, nos termos do art. 924, II, combinado com o art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Nos termos da tese firmada pelo STJ ao tratar o tema repetitivo 410 (o acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução.), condeno o impugnado, por considerá-lo sucumbente em maior parte, ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor correspondente à diferença entre o valor executado e o ora reconhecido. Diante do valor depositado voluntariamente pelo impugnante/executado, libere-se por alvará a quantia de R$ 23.545,25 em benefício da parte credora atualizado. Condeno o devedor ao pagamento de custas processuais. Caso não sejam adimplidas no prazo de 10 dias contados do trânsito em julgado desta sentença, adotem-se as providências necessárias junto ao FERMOJUPI bem como promova-se a anotação da parte devedora na SERASAJUD. Pio IX, data indicada no sistema informatizado. THIAGO COUTINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito R

27/08/2025, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de NESTOR RODRIGUES FILHO em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST em 16/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Embargos de declaração não acolhidos

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de NESTOR RODRIGUES FILHO em 30/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

Publicado Despacho em 23/09/2025.

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(24)