Cumprimento de sentença 0800120-61.2021.8.18.0013 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800120-61.2021.8.18.0013 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: MANOEL VALMIR CARVALHO DE SOUSA INTERESSADO: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET Rua Rio Grande do Norte, 790, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-420 PROCESSO Nº: 0800120-61.2021.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, alegando inexigibilidade parcial do título executivo, diante da juntada, pela própria parte executada, de documento (ID nº 16379628) que demonstra que o contrato de consórcio somente será encerrado em 2029, inexistindo, até o momento, contemplação. Afirma que, por força da sentença proferida em 19/07/2021, a restituição das parcelas pagas estaria condicionada ao encerramento do grupo ou à contemplação, o que não ocorreu, razão pela qual pleiteia a exclusão dessa verba da execução. É o breve relatório. Decido. DA TEMPESTIVIDADE E DA GARANTIA DO JUÍZO Inicialmente, reconheço que os presentes embargos à execução foram opostos dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme artigo 915 do CPC, sendo, portanto, tempestivos e cabíveis, uma vez que a parte executada busca se opor à execução por meio de argumentos previstos no artigo 917 do mesmo diploma legal. Outrossim, como se sabe, em sede de Juizados Especiais Cíveis e Criminais, sem que esteja seguro o juízo, não é permitido à parte oferecer Embargos à Execução, verbis: Enunciado 117 - É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. (Aprovado no XXI Encontro Vitória/ES). Nesse particular, verifico que o juízo está garantido n° 72903036. MÉRITO Pois bem, o art. 783 do CPC dispõe que “a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”. A própria sentença fixou condição suspensiva para a restituição dos valores pagos em consórcio, qual seja, o encerramento do grupo ou a contemplação. Comprovado documentalmente que o grupo apenas se encerrará em 2029 e que não houve contemplação, tem-se que a obrigação de restituição ainda não se tornou exigível. Dessa forma, não há falar em prosseguimento da execução quanto a essa parcela, sob pena de violação à coisa julgada e ao art. 783 do CPC. Todavia, remanesce exigível a condenação ao pagamento de danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E desde a data da sentença (19/07/2021) e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação (14/04/2021), bem como honorários advocatícios de sucumbência fixados em 15% sobre o valor da condenação. Cálculo atualizado até 12/08/2025: Descrição Valor base Correção monetária (IPCA-E) Juros moratórios (1% a.m.) Total atualizado Danos morais R$ 2.000,00 R$ 510,00 R$ 1.280,10 R$ 3.790,10 Honorários sucumbenciais (15%) R$ 300,00 R$ 76,50 R$ 192,02 R$ 568,52 Total geral — — — R$ 4.358,62 Observações sobre o cálculo: Correção monetária: aplicada pelo índice IPCA-E, de 19/07/2021 (data da sentença) a 12/08/2025. Juros moratórios: 1% ao mês, simples, contados de 14/04/2021 (data da citação) a 12/08/2025. Honorários: 15% sobre o valor atualizado dos danos morais, aplicando-se correção e juros nos mesmos moldes. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença para: a) excluir da execução a restituição das parcelas pagas no contrato de consórcio, por inexigibilidade da obrigação até o encerramento do grupo em 2029 ou contemplação do autor; b) determinar que a execução prossiga apenas quanto ao valor devido a título de danos morais e honorários de sucumbência, totalizando, na presente data, R$ 4.358,62 (quatro mil trezentos e cinquenta e oito reais e sessenta e dois centavos). Intimem-se as partes para requererem o que entenderem de direito no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET.

14/08/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 17/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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