Monitória 0800069-26.2022.8.18.0042 - TJPI

Monitória 0800069-26.2022.8.18.0042 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: POLIMIX CONCRETO LTDA REU: E. M. PEREIRA COMERCIO - ME SENTENÇA I- RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus DA COMARCA DE BOM JESUS Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0800069-26.2022.8.18.0042 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Duplicata] Trata-se dos autos de Ação Monitória promovida pela Polimix Concreto LTDA em face de E.M. Pereira Comercio ME. Conforme consta da petição inicial, a Requerida adquiriu da Requerente o produto Cimento CPII – Z – 32 RS – NBR 5737 – NBR 11578– 50KG, resultando na emissão de duas Notas Fiscais, totalizando R$9.429,33. A Requerente cumpriu sua obrigação ao entregar a mercadoria, no entanto, a Requerida não efetuou o pagamento, resultando em uma dívida total de R$16.738,74, conforme demonstrativo de débito anexado. Nos pedidos, a Requerente solicita: a) A citação da Requerida no endereço indicado para que efetue o pagamento da dívida de R$16.738,74 em 15 dias, ou, querendo, apresente embargos no prazo legal; b) Caso não ocorra o pagamento espontâneo, requer a constituição imediata do título executivo e a penhora dos bens da Requerida, com preferência pelo bloqueio online de contas bancárias; c) Se a Requerida apresentar embargos, a Requerente confia na sua rejeição, resultando na constituição do título executivo e na condenação da Requerida ao pagamento das verbas sucumbenciais; d) Com a procedência da demanda, pede a condenação da Requerida ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Foi juntado aos autos o demonstrativo do débito (ID 23575754), as notas fiscais (ID 23575757), os boletos (ID 23575759) e a ficha cadastral da empresa Requerida (ID 23575760). Foi proferido despacho de ID 23632340, determinando a expedição de mandado de pagamento e a intimação do réu para que efetuasse o pagamento. O réu foi devidamente citado em 10/04/2024 (ID 564985590); no entanto, não efetuou o pagamento nem apresentou embargos nos autos. Em petição de ID 61505669, a parte autora requereu a conversão da ação em mandado inicial executivo, nos termos do art. 701, §2º, do CPC. Os autos encontram-se conclusos desde 21/08/2024. É o relato dos fatos. Passo à fundamentação. II- FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de lide que se concentra exclusivamente em matéria de direito, o que justifica o seu julgamento antecipado, conforme disposto no art. 355, I, do CPC. O presente feito não apresenta complexidades adicionais, podendo ser decidido no estado em que se encontra. Cuida-se de Ação Monitória em que o autor busca compelir o réu ao pagamento do débito decorrente da inadimplência no pagamento de mercadorias vendidas. Considerando que os documentos juntados aos autos não possuem eficácia de título executivo, são, todavia, provas escritas suficientes para embasar o pedido monitório, uma vez que demonstram a existência do débito e a concordância do devedor. O artigo 702 do CPC estabelece que a ação monitória é um procedimento célere, destinado a proporcionar uma solução rápida para casos em que há prova escrita da dívida. O título apresentado pelo autor é respaldado por documentos que atestam a existência do débito. Assim, na ausência de prova em contrário, deve-se considerar a legitimidade da cobrança. Cumpre ressaltar que o devedor, apesar de devidamente citado, permaneceu inerte. Diante da inação da requerida, que não se manifestou nos autos, e considerando o disposto no art. 701, §2º, do CPC, é possível a conversão da presente ação em título executivo, tendo em vista a falta de contestação e a comprovação da dívida. De acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado, a não manifestação do devedor, apesar da citação regular, acarreta, de pleno direito, a conversão do mandado monitório em título executivo judicial. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. CONVERSÃO DO MANDADO MONITÓRIO EM MANDADO EXECUTIVO. EFEITO LEGAL E AUTOMÁTICO. INGRESSO NA EXECUÇÃO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXORDIAL INDEFERIDA. ERRO GROSSEIRO. 1. Na ação monitória o não oferecimento dos embargos monitórios pelo devedor devidamente citado, acarreta de pleno direito a conversão do mandado monitório em título executivo judicial. 2. Com efeito, a revelia do demandado provoca a transformação da ação monitória em execução por título judicial, motivo pelo qual, não caberão mais embargos do devedor, que se presta a defesa de título extrajudicial, mas apenas eventual impugnação como via de defesa, nos limites do art. 525, do NCPC. 3. Dessa forma, verifica-se escorreita a sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão da inadequação da defesa eleita pela recorrente, e ante a inexistência de engano justificável. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA MAS DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 50508312020238090006 ANÁPOLIS, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Anápolis - 6ª Vara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECRETAÇÃO DE REVELIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - No procedimento da ação monitória, que se rege pelos arts. 700, do CPC e seguintes, o efeito da falta de manifestação do réu não é a revelia, mas a constituição de pleno direito do título executivo judicial, exatamente como determinou o Juízo a quo, em observância ao art. 701, § 2º, do CPC - No tocante aos honorários, após a constituição do título, a regência da sua fixação é a do art. 85, do CPC, da mesma forma como cumprimento de sentença, o que deixou de ser observado na decisão recorrida. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70078343183, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 13/07/2018). (TJ-RS - AI: 70078343183 RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Data de Julgamento: 13/07/2018, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/07/2018) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação monitória em fase de cumprimento de sentença – Não oferecimento de embargos monitórios – Constituição do mandado judicial em título executivo - Insurgência contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença – Descabimento - Nos termos do artigo 701, § 2º do Código de Processo Civil, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702 do mesmo Codex – Constituído de pleno direito o título executivo judicial na ação monitória, em face da revelia do devedor, opera-se a coisa julgada material, o que impede a discussão na fase de cumprimento de sentença de matérias que deveriam ter sido debatidas na fase de conhecimento, por meio de embargos – Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21181059620238260000 São Carlos, Relator: Jacob Valente, Data de Julgamento: 21/06/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2023) (grifo nosso) Entendo, assim, que a ação monitória proposta deve ser acolhida, por estar fundamentada em título hábil e legalmente constituído, sobre o qual não incide qualquer vício capaz de invalidá-lo. A legitimidade da cobrança se mantém, assegurando ao autor o direito ao recebimento do valor devido. III - DISPOSITIVO Isto posto, com fundamento no artigo 701, §2º do CPC, JULGO PROCEDENTE a ação monitória, convertendo o mandado inicial em mandado executivo judicial. Condeno o requerido a pagar ao autor a quantia de R$16.738,74 (dezesseis mil, setecentos e trinta e oito reais e setenta e quatro centavos), com correção monetária e juros legais. Por consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Atento ao princípio da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das despesas e custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme o artigo 85, §2º, do CPC/15. Após o trânsito em julgado, intime-se o autor para apresentar demonstrativo atualizado da dívida, indicando juros e demais encargos de forma discriminada, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, no mesmo prazo, requerer o prosseguimento do feito como cumprimento de sentença, conforme os artigos 503 e seguintes do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. BOM JESUS-PI, 3 de outubro de 2024. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus

04/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de POLIMIX CONCRETO LTDA em 02/12/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 29/10/2024

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de E. M. PEREIRA COMERCIO - ME em 29/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 07/10/2024.

Publicado Intimação em 07/10/2024.

Publicado Intimação em 07/10/2024.

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