Tutela Cautelar Antecedente 0800697-59.2019.8.18.0029 - TJPI

Tutela Cautelar Antecedente 0800697-59.2019.8.18.0029 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI REQUERIDO: MUNICÍPIO DE JOSÉ DE FREITAS, ROGER COQUEIRO LINHARES, PEDRO GOMES DOS SANTOS FILHO, FERNANDO DE ALMENDRA FREITAS, SADIA GONCALVES DE CASTRO, ESTADO DO PIAUI SENTENÇA Trata de ação ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Piauí, em busca de tutela cautelar em caráter antecedente, em face do MUNICÍPIO DE JOSÉ FREITAS, pessoa jurídica de direito público interno, ROGER COQUEIRO LINHARES, prefeito de José de Freitas, FERNANDO DE ALMENDRA FREITAS, secretário municipal de meio ambiente, PEDRO GOMES DOS SANTOS FILHO, gestor municipal de infraestrutura, SÁDIA GONÇALVES DE CASTRO, pasta estadual de meio ambiente, todos devidamente qualificados. Em suma, afirma o autor ter instaurado o Inquérito Civil Público n. 001/2018 para apurar responsabilidade de gestores e do MUNICÍPIO DE JOSÉ DE FREITAS pela omissão em relação aos lixões a céu aberto, aterros e depósitos de resíduos sólidos, em 02.03.2018. Todavia, após explanação das medidas adotadas no âmbito do inquérito civil, reclama o autor, por estarem os requeridos e frustrando as investigações, por não prestarem as informações requeridas, estando estes dessa forma incorrendo também em possível crime e em improbidade administrativa. Ao final, após discorrer sobre as razões as quais considera configurar o periculum in mora e o fumus boni iuris neste caso, requer o autor a apresentação de documentos e relatórios pelos requeridos, conforme disposto na exordial, mais especificamente no item 45 e respectivos subitens. Na manifestação de Id 62823153, o representante do parquet requereu a extinção do processo pela perda de objeto, uma vez que o Inquérito Civil Público objeto da presente ação foi arquivado. É o breve relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO: Como bem assinala o representante do Ministério Público (Id 62823153), a questão objeto da ação já foi apreciada em Inquérito Civil Público, o qual apurou a situação dos licenciamentos e das autorizações de aterros sanitários nesta cidade, sendo ICP arquivado por ausência de fundamento que justificasse seu prosseguimento, conforme decisão publicada no Diário Eletrônico do MPPI, de 07/07/2023, publicação em 10/07/2023. Assim, denota-se que houve perda de objeto da presente ação. DISPOSITIVO: Pelo exposto, EXTINGO o presente feito, sem resolução do mérito, consoante dispõe o art. 485, VI, do CPC, nos termos da fundamentação acima. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/85. Ciência ao representante do Ministério Público. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. P. R. I. José de Freitas (PI), data e assinatura inseridas eletronicamente. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de José de Freitas PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de José de Freitas DA COMARCA DE JOSÉ DE FREITAS Rodovia PI-113, s/n, (próximo ao anel viário), JOSÉ DE FREITAS - PI - CEP: 64110-000 PROCESSO Nº: 0800697-59.2019.8.18.0029 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) ASSUNTO(S): [Recolhimento e Tratamento de Lixo]

07/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(18)

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOSE DE FREITAS em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SADIA GONCALVES DE CASTRO em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO DE ALMENDRA FREITAS em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO GOMES DOS SANTOS FILHO em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROGER COQUEIRO LINHARES em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOSÉ DE FREITAS em 30/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de comprovante

Publicado Sentença em 08/10/2024.

Publicado Sentença em 08/10/2024.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de comprovante

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

Todas as movimentações(85)

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