Procedimento Comum Cível 0800305-56.2018.8.18.0029 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800305-56.2018.8.18.0029 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de ciência

16/09/2025, 13:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ENEIDIA MARIA DOS SANTOS SOARES REU: ESTADO DO PIAUI DECISÃO Transitada em julgado a sentença de improcedência da ação, não havendo ônus sucumbenciais a serem executados e nem outra medidas a serem adotadas, determino o arquivamento dos autos, com a devida baixa na distribuição. JOSÉ DE FREITAS-PI, data e assinatura inseridas eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de José de Freitas PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de José de Freitas Rodovia PI-113, s/n, (próximo ao anel viário), JOSÉ DE FREITAS - PI - CEP: 64110-000 PROCESSO Nº: 0800305-56.2018.8.18.0029 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6), Aposentadoria]

16/09/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 11:34

Baixa Definitiva

15/09/2025, 11:34

Arquivado Definitivamente

15/09/2025, 11:34

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 11:33

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 11:33

Determinado o arquivamento

15/09/2025, 11:33

Juntada de Petição de ciência

15/09/2025, 11:24

Conclusos para decisão

15/09/2025, 11:15

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 11:15

Juntada de Petição de ciência

12/09/2025, 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

10/09/2025, 00:05

Publicado Intimação em 10/09/2025.

10/09/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ENEIDIA MARIA DOS SANTOS SOARES REU: ESTADO DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes para ciência e manifestação quanto ao retorno dos autos da instância superior. JOSÉ DE FREITAS, 8 de setembro de 2025. LUDMILA MENDES DA ROCHA SA Vara Única da Comarca de José de Freitas Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de José de Freitas Rodovia PI-113, s/n, (próximo ao anel viário), JOSÉ DE FREITAS - PI - CEP: 64110-000 PROCESSO Nº: 0800305-56.2018.8.18.0029 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6), Aposentadoria]

09/09/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•15/09/2025, 11:33

Decisão

•15/09/2025, 11:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ENEIDIA MARIA DOS SANTOS SOARES RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal PROCESSO Nº: 0800305-56.2018.8.18.0029 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO(S): [Voluntária] Vistos. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por ENEIDIA MARIA DOS SANTOS SOARES, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição da República, em face do Acórdão que negou provimento ao recurso interposto, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. Aduz a parte recorrente que o acórdão afrontou o artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal. É o relatório. Decido. O apelo extraordinário atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade. O Recurso Extraordinário tem como finalidade precípua o controle da aplicação da Constituição Federal aos casos concretos discutidos em processos de índole subjetiva, somente sendo possível versar sobre questões de direito, não sendo permitida a discussão referente à matéria fática nele tratada. Nesta esteira, as hipóteses de cabimento do recurso em questão estão delimitadas pelo art. 102, inciso III, da CF/88, o qual confere competência para julgamento ao Supremo Tribunal Federal, o verdadeiro guardião da Constituição, em causas decididas em única ou última instância, com o esgotamento dos recursos ordinários, nas quais a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo da Constituição Federal; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição; ou d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. Além disso, o artigo 102, §3º, da CF/88 estabelece como requisito essencial ao conhecimento do apelo extraordinário a demonstração de existência de repercussão geral da questão constitucional discutida no processo, do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapasse os interesses subjetivos do processo (art. 1.035, §§ 1º e 2º, do CPC/2015). Ademais, não foi demonstrado pelo recorrente extraordinário a existência de repercussão geral de questão constitucional, bem como constato que o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal a respeito dos fatos controvertidos no presente feito. Por fim, entendo que o colegiado da 2ª Turma Recursal solucionou a controvérsia a partir do exame do contexto fático probatório do processo, o que impossibilita a revisão do julgado por meio do presente recurso, em face do disposto na Súmula 279 do STF, a qual prevê que “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.”. Portanto, ante o exposto, nego seguimento ao recurso, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

23/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição de ciência

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Juntada de Petição de ciência

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

Publicado Intimação em 10/09/2025.

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