Procedimento Comum Cível 0801987-86.2024.8.18.0077 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801987-86.2024.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VIP VISION ENTERPRISE LTDA REU: ANTONIO GEOFLAN DOUGLAS DA SILVA SENTENÇA I – Relatório. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ DA COMARCA DE URUçUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0801987-86.2024.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Agência e Distribuição] Trata-se de ação de rescisão contratual c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por VIP Vision Enterprise Ltda. contra Antonio Geoflan Douglas da Silva, visando a rescisão do contrato de compra e venda do veículo VW/15.180 EURO3 WORKER, chassi 9BWN172S77R729084, ou, subsidiariamente, a transferência de propriedade do bem, diante do inadimplemento das obrigações pelo requerido. A decisão de id. 63714309 determinou que a parte autora realizasse o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil. No entanto, conforme a certidão de id. 69418779, o prazo concedido transcorreu sem que a parte autora procedesse ao recolhimento das custas devidas, demonstrando, portanto, desinteresse no prosseguimento do feito. II – Fundamentação. O artigo 290 do Código de Processo Civil estabelece que: "O juiz determinará o cancelamento da distribuição do feito se a parte autora, intimada, não realizar o pagamento das custas no prazo de 15 (quinze) dias." A norma tem como objetivo garantir que o andamento processual esteja condicionado ao cumprimento das obrigações financeiras iniciais pela parte autora, salvo quando demonstrado motivo relevante que justifique eventual inadimplemento ou quando deferido o benefício da gratuidade da justiça, o que não é o caso nos autos. No presente processo, a parte autora foi devidamente intimada para cumprir a obrigação de recolher as custas processuais, como determina a legislação, e não apresentou justificativa para o descumprimento ou qualquer manifestação no prazo assinalado. A ausência de pagamento das custas demonstra a perda do interesse no prosseguimento da demanda, tornando inviável a continuidade do feito. Ademais, a jurisprudência tem reafirmado a necessidade do cumprimento das obrigações processuais por parte do demandante para viabilizar a marcha processual, sob pena de cancelamento da distribuição. Nesse sentido: "A ausência de recolhimento das custas processuais, após intimação, configura desinteresse processual, impondo o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil." (TJSP, Apelação Cível nº 1025148-96.2021.8.26.0000, Rel. Des. Antonio Rigolin, julgado em 10/09/2021). III – Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil, determino o cancelamento da distribuição do presente feito. Sem custas remanescentes, considerando a gratuidade da justiça deferida à parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. URUçUÍ-PI, 22 de janeiro de 2025. Markus Calado Schultz Juiz(a) de Direito da 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

23/01/2025, 00:00

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Decorrido prazo de VIP VISION ENTERPRISE LTDA em 14/02/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Cancelada a Distribuição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2025

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