Monitória 0822854-13.2021.8.18.0140 - TJPI

Monitória 0822854-13.2021.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO: K. K. SILVA OLIVEIRA, JAIRO HILTON DO CARMO DOS ANJOS APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECEBIMENTO NOS EFEITOS SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO. ARTIGO 1.012, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA Recurso interposto tempestivamente. Preparo recursal recolhido em sua integralidade. Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. Assim sendo, Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO PROCESSO Nº: 0822854-13.2021.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] RECEBO a Apelação Cível nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do artigo 1.012, caput, do Código de Processo Civil, ante a ausência das hipóteses previstas no artigo 1.012, § 1º, incisos I a VI, do Código de Processo Civil. Dispensabilidade de encaminhamento dos autos ao Ministério Público Superior por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção. Intimem-se. Cumpra-se. Após, voltem-me os autos conclusos. Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico. Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Relator

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: K. K. SILVA OLIVEIRA - ME, JAIRO HILTON DO CARMO DOS ANJOS ATO ORDINATÓRIO Fica (m) intimada (s) a (s) parte(s) Apelada(s) para apresentar(em) contrarrazões ao Recurso de Apelação de Id nº 79173275, no prazo de 05 (cinco) dias. TERESINA-PI, 17 de julho de 2025. ANA MANUELA FURTADO COSTA Cartório da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Cartório da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0822854-13.2021.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários]

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: K. K. SILVA OLIVEIRA - ME, JAIRO HILTON DO CARMO DOS ANJOS ATO ORDINATÓRIO Fica (m) intimada (s) a (s) parte(s) Apelada(s) para apresentar(em) contrarrazões ao Recurso de Apelação de Id nº 79173275, no prazo de 05 (cinco) dias. TERESINA-PI, 17 de julho de 2025. ANA MANUELA FURTADO COSTA Cartório da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Cartório da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0822854-13.2021.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários]

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: K. K. SILVA OLIVEIRA - ME, JAIRO HILTON DO CARMO DOS ANJOS ATO ORDINATÓRIO Fica (m) intimada (s) a (s) parte(s) Apelada(s) para apresentar(em) contrarrazões ao Recurso de Apelação de Id nº 79173275, no prazo de 05 (cinco) dias. TERESINA-PI, 17 de julho de 2025. ANA MANUELA FURTADO COSTA Cartório da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Cartório da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0822854-13.2021.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários]

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: K. K. SILVA OLIVEIRA - ME, JAIRO HILTON DO CARMO DOS ANJOS ATO ORDINATÓRIO Fica (m) intimada (s) a (s) parte(s) Apelada(s) para apresentar(em) contrarrazões ao Recurso de Apelação de Id nº 79173275, no prazo de 05 (cinco) dias. TERESINA-PI, 17 de julho de 2025. ANA MANUELA FURTADO COSTA Cartório da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Cartório da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0822854-13.2021.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários]

18/07/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

17/07/2025, 17:10

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 17:09

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 17:09

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 17:09

Juntada de Petição de petição

17/07/2025, 17:00

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 09:46

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 09:43

Ato ordinatório praticado

17/07/2025, 09:42

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 09:40

Juntada de Petição de apelação

15/07/2025, 14:23

Documentos

Ato Ordinatório

•17/07/2025, 09:42

Sentença

•24/06/2025, 13:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: K. K. SILVA OLIVEIRA - ME, JAIRO HILTON DO CARMO DOS ANJOS SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0822854-13.2021.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO aforados por BANCO DO BRASIL nos autos em epígrafe que move em face de K. K. SILVA OLIVEIRA – ME, devidamente qualificados nos termos da lei. O embargante alega a existência de omissão e contradição na sentença proferida nos autos. Requer que seja sanada a omissão e contradição existente, com a modificação de seus termos. Sobreveio manifestação de ID 74669827. É O RELATO DO NECESSÁRIO. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO (art. 489, inciso II, do CPC) Nos moldes do Código de Ritos, os embargos declaratórios só serão admitidos quando destinados a atacar um dos defeitos elencados no artigo 1.022 do CPC, inclusive para corrigir erro manifesto. Se, ao se suprir uma omissão ou extirpar uma contradição, ou, mesmo, se corrigir um erro, os embargos inovarem o julgado, tal efeito será admitido. Não havendo nenhum vício a ser sanado na decisão, os embargos de declaração, com efeito modificativo, não serão admitidos, vez que não se prestam a adequar a decisão ao entendimento da embargante, confira-se: “Cabem os embargos de declaração quando há no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou dúvida. Aqui, no entanto, o acórdão embargado não contém qualquer circunstância a ensejar utilização desse instituto. Embargos rejeitados”.(RJTJSP 140/187). Em regra, a função dos embargos de declaração não é a de modificar o resultado da decisão, fazendo com que a parte que perdeu se torne a vencedora. Essa não é a função típica dos embargos. Como se vê, os objetivos típicos dos embargos são: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão; d) corrigir erro material. O Superior Tribunal de Justiça (AgInt nos EDcl no REsp 1390811/AM, DJe 26/06/2017) tem por assentado que: “Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa”. Se o caso é de omissão, o julgamento dos embargos supri-la-á, decidindo a questão que, por lapso, escapou à decisão embargada. No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido, eliminando-se o defeito nele detectado. Tratando-se de erro material, o juiz irá corrigi-lo. Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão, ou da sentença. No entanto, será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado, principalmente quando se tiver de eliminar omissão ou contradição. O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal. As eventuais novidades introduzidas no decisório primitivo não podem ir além do estritamente necessário à eliminação da obscuridade ou contradição, ao suprimento da omissão ou à correção do erro material.” Ressalto que o embargante não tem razão em levantar a omissão e contradição da sentença prolatada, uma vez a sentença foi clara ao discorrer sobre os pedidos consubstanciados nos documentos colacionados aos autos. Assim, a irresignação deduzida nos embargos declaratórios ora analisados, tratam-se de simples inconformismo e inexistindo omissão na sentença embargada, julgo improcedentes os presentes embargos, mantendo a sentença exarada no ID 73155422 pelos seus próprios fundamentos. Expeça-se o necessário. Intimem-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: K. K. SILVA OLIVEIRA - ME, JAIRO HILTON DO CARMO DOS ANJOS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0822854-13.2021.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Vistos. Trata-se de ação monitória ajuizada por BANCO DO BRASIL SA em face de K. K. SILVA OLIVEIRA - ME, JAIRO HILTON DO CARMO DOS ANJOS, todos devidamente qualificados na exordial. Sustenta a autora que celebrou com a primeira Ré K. K. SILVA OLIVEIRA - ME, em 27/02/2019, Contrato para Desconto de Títulos – Cláusulas Especiais nº 762.502.157, vencível em 27/02/2020.Referido contrato teve por finalidade conceder à parte ré (Financiada) um crédito até o limite de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais), destinado ao desconto de títulos registrados em cobrança junto ao Autor (Financiador), provenientes das vendas ou serviços realizados pela parte ré (Financiada), na forma e condições estabelecidas nas Cláusulas Gerais.Em 15/05/2019, as partes firmaram aditivo à operação n° 762.502.157 onde convencionaram que o valor do financiamento seria alterado para R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais).Em contrapartida, a empresa ré se responsabilizou pela solvência dos devedores dos respectivos títulos, autorizando o Autor a debitar em sua conta corrente os valores exigíveis, no prazo de 05 (Cinco) dias corridos, equivalente ao prazo de reembolso. No entanto, a obrigação não foi cumprida. Em razão do atraso no pagamento do débito, a dívida atual dos Réus atinge o montante de R$ 348.986,38 (Trezentos e quarenta e oito mil novecentos e oitenta e seis reais e trinta e oito centavos). Citada a ré K. K. SILVA OLIVEIRA - ME apresentou "contestação" requerendo a gratuidade da justiça. Alegou que não concorda com o valor indicado pelo Banco requerente, que apresentou no cálculo tarifas não previstas no contrato, além disso, não foi aplicado na atualização monetária os parâmetros contratados, entretanto englobado taxas mais elevadas e abusivas, o que estaria claro na planilha de débito. Ao final, requereu a improcedênica da ação. O réu JAIRO HILTON DO CARMO DOS ANJOS foi citado ao Id 41590993, mas quedou-se inerte. O banco apresentou impugnação ao Id 53534966. Instadas sobre produção de provas ou possibilidade de acordo, somente o Autor se manifestou requerendo o julgamento do feito. É O RELATO DO NECESSÁRIO. DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, porquanto a questão de mérito é unicamente de direito, não necessitando de dilação probatória, além daquela consignada nos autos, nos termos do artigo 355, I do CódigodeProcesso Civil. De proêmio decreto a revelia de JAIRO HILTON DO CARMO DOS ANJOS. A petição encontra-se instruída com cópia do contrato para desconto de títulos assinado pelos réus; extrato de evolução da dívida; extratos bancários da empresa e borderôs sem assinatura. No caso, apresentar apenas o contrato, o extrato bancário da empresa, os denominados “Borderôs” e a planilha de débito, não substituem a necessidade de exibir as próprias cártulas que foram descontadas pelo banco e não pagas pela empresa financiada. Não se pode perder de vista que o Contrato de Descontos de Títulos não guarda nenhuma relação com o contrato de abertura de crédito a que faz referência a súmula 247 da Corte Superior (“O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”). Nesse passo, no caso em tela, conclui-se que os documentos acostados à inicial não traduzem prova escrita capaz de autorizar o manejo da ação monitória. Neste sentido: " (...) É entendimento do Colendo STJ o de que os borderôs de desconto de títulos não constituem títulos de créditos extrajudiciais. Contudo, são documentos hábeis para ajuizar ação monitória ou ação de cobrança, desde que a inicial se apresente devidamente instruída com 'borderô de desconto de duplicata', assinado pelos devedores, acompanhado de demonstrativo do saldo, de cópia dos títulos inadimplidos e da prova do creditamento do valor correspondente na conta corrente do devedor. Neste processo a prova do creditamento e a cópia dos títulos inadimplidos não foram apresentadas, de modo que merece reforma a r. sentença. (...)"(AREsp n. 1403729, Rel. Min. Ricardo Vilas Bôas Cueva, DJe 18/12/2020). " PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA. DESCONTO. NÃO PAGAMENTO NO VENCIMENTO DO TÍTULO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL SUFICIENTE A HABILITAR O USO DA VIA. CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADA. CPC, ART. 1.102a. I. Constitui documentação hábil ao ajuizamento de ação monitória a instrução da inicial com "borderô de desconto de duplicata", assinado pelos devedores, acompanhado de demonstrativo do saldo, de cópia do título e da prova do creditamento do valor correspondente na conta corrente do 1º recorrido. II. Recurso especial conhecido e provido, para afastar a carência e determinar o prosseguimento da ação." (STJ, REsp n. 195.972/MG, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, DJe 3/08/2001). grifo nosso. Assim, em que pese os contratos para desconto de título de título constituírem meios de prova aptos a embasar o procedimento monitório, é firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que torna-se obrigatória a juntada dos respectivos borderôs assinados pelos devedores, de modo a permitir a verificação da utilização concreta do crédito disponibilizado, bem como sua confrontação com a planilha que instrui a exordial executiva. Por fim, registro que a determinação de emenda da inicial neste momento seria contraproducente, motivo pelo qual a extinção do processo sem julgamento do mérito é a medida mais indicada. Ademais, inexistirá prejuízo ao Autor, pois ele poderá propor novamente a ação já ciente de quais são os documentos necessários à sua pretensão. Isto posto e pelo mais que dos autos consta, julgo extinta a presente ação com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Eventualmente desafiado o julgado, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P.R.I TERESINA-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

10/04/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

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