Agravo Interno Cível 0805209-77.2018.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo Interno Cível

TJPI2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/01/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vice Presidência do Tribunal de Justiça

Processos relacionados

1° Grau · TJPI · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

Partes do Processo

ESSE ENE COMERCIO E SERVICOS LTDA.

CNPJ

Autor

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LABINBRAZ COMERCIAL LTDA

CNPJ

Reu

FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA

Reu

Advogados / Representantes

FILIPE SILVEIRA AGUIAR

OAB/CE 17899·CPF·Representa: Autor

YURI GONDIM DE AMORIM

OAB/CE 28141·CPF·Representa: Autor

JOSE LUIZ DA SILVA NETTO

CPF·Representa: Autor

GUSTAVO FELIZARDO SILVA

OAB/SP 408635·CPF·Representa: Réu

FLAVIO ROBERTO BALBINO

OAB/SP 257802·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

14/05/2026, 00:00

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 14/05/2026.

14/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação de processo pautado.

13/05/2026, 16:36

Expedição de Intimação de Pauta.

13/05/2026, 16:36

Expedição de Intimação de Pauta.

13/05/2026, 16:36

Expedição de Certidão de Inclusão em Pauta.

12/05/2026, 16:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

12/05/2026, 16:41

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

08/05/2026, 13:10

Pedido de inclusão em pauta virtual

08/05/2026, 10:39

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Vice Presidência do Tribunal de Justiça

14/01/2026, 10:02

Conclusos para despacho

14/01/2026, 10:02

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

14/01/2026, 10:02

Juntada de certidão

13/01/2026, 20:55

Expedição de expediente.

15/12/2025, 08:43

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2025, 08:43

Todas as movimentações(130)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

14/05/2026, 00:00

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 14/05/2026.

14/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação de processo pautado.

13/05/2026, 16:36

Expedição de Intimação de Pauta.

13/05/2026, 16:36

Expedição de Intimação de Pauta.

Documentos

Despacho

•15/12/2025, 08:43

Decisão

•09/06/2025, 13:08

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13/05/2026, 16:36

Expedição de Certidão de Inclusão em Pauta.

12/05/2026, 16:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

12/05/2026, 16:41

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

08/05/2026, 13:10

Pedido de inclusão em pauta virtual

08/05/2026, 10:39

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Vice Presidência do Tribunal de Justiça

14/01/2026, 10:02

Conclusos para despacho

14/01/2026, 10:02

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

14/01/2026, 10:02

Juntada de certidão

13/01/2026, 20:55

Expedição de expediente.

15/12/2025, 08:43

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2025, 08:43

Conclusos para despacho

23/10/2025, 10:02

Juntada de Petição de manifestação

05/09/2025, 12:50

Juntada de resposta

02/09/2025, 15:58

Decorrido prazo de ESSE ENE COMERCIO E SERVICOS LTDA. em 20/08/2025 23:59.

26/08/2025, 10:24

Decorrido prazo de LABINBRAZ COMERCIAL LTDA em 20/08/2025 23:59.

26/08/2025, 10:24

Decorrido prazo de ESSE ENE COMERCIO E SERVICOS LTDA. em 20/08/2025 23:59.

26/08/2025, 10:24

Decorrido prazo de LABINBRAZ COMERCIAL LTDA em 20/08/2025 23:59.

26/08/2025, 10:24

Juntada de petição

11/08/2025, 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

30/07/2025, 02:04

Publicado Intimação em 29/07/2025.

30/07/2025, 02:04

Publicado Intimação em 29/07/2025.

30/07/2025, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

30/07/2025, 02:04

Expedição de intimação.

27/07/2025, 15:48

Expedição de Outros documentos.

27/07/2025, 15:48

Expedição de intimação.

27/07/2025, 15:48

Expedição de Outros documentos.

27/07/2025, 15:48

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

27/07/2025, 15:46

Recurso especial admitido

09/06/2025, 13:08

Recurso Especial não admitido

09/06/2025, 13:08

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

20/03/2025, 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Vice Presidência do Tribunal de Justiça

20/03/2025, 10:32

Conclusos para admissibilidade recursal

20/03/2025, 10:32

Juntada de certidão

13/03/2025, 10:44

Juntada de Petição de petição

11/03/2025, 16:56

Expedição de intimação.

17/01/2025, 13:22

Juntada de certidão

17/01/2025, 13:21

Juntada de Petição de manifestação

06/01/2025, 13:11

Juntada de petição

02/01/2025, 10:40

Decorrido prazo de ESSE ENE COMERCIO E SERVICOS LTDA. em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 03:01

Decorrido prazo de ESSE ENE COMERCIO E SERVICOS LTDA. em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 03:02

Juntada de Petição de petição

21/11/2024, 20:19

Juntada de petição

13/11/2024, 11:22

Expedição de intimação.

04/11/2024, 08:35

Expedição de intimação.

04/11/2024, 08:35

Expedição de intimação.

04/11/2024, 08:35

Expedição de intimação.

04/11/2024, 08:35

Expedição de intimação.

04/11/2024, 08:35

Juntada de certidão de intimação/publicação do acórdão ou da decisão recorrida

01/11/2024, 12:06

Conhecido o recurso de ESSE ENE COMERCIO E SERVICOS LTDA. - CNPJ: 07.667.561/0001-98 (EMBARGANTE) e não-provido

26/10/2024, 07:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/10/2024, 12:12

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

25/10/2024, 12:12

Juntada de Petição de manifestação

14/10/2024, 21:27

Juntada de Petição de petição

10/10/2024, 11:00

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 10/10/2024.

10/10/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

10/10/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

10/10/2024, 00:06

Expedição de Intimação de processo pautado.

09/10/2024, 15:52

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 15:52

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 15:52

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.

09/10/2024, 15:52

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 15:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

08/10/2024, 15:05

Pedido de inclusão em pauta virtual

03/10/2024, 14:21

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

03/10/2024, 14:21

Pedido de inclusão em pauta virtual

03/10/2024, 11:34

Conclusos para o Relator

08/07/2024, 12:09

Juntada de Petição de manifestação

26/06/2024, 11:50

Juntada de Petição de resposta

20/06/2024, 17:52

Expedição de intimação.

14/06/2024, 09:32

Expedição de intimação.

14/06/2024, 09:32

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2024, 09:36

Juntada de Petição de outras peças

05/06/2024, 11:07

Conclusos para o Relator

16/04/2024, 15:04

Juntada de Petição de manifestação

13/03/2024, 13:53

Juntada de Petição de custas

06/03/2024, 18:45

Juntada de Petição de petição

23/02/2024, 10:53

Juntada de Petição de petição

16/02/2024, 19:17

Juntada de Petição de petição

15/02/2024, 19:44

Expedição de intimação.

09/02/2024, 12:44

Expedição de intimação.

09/02/2024, 12:44

Expedição de intimação.

09/02/2024, 12:44

Juntada de certidão de intimação/publicação do acórdão ou da decisão recorrida

08/02/2024, 12:36

Conhecido o recurso de ESSE ENE COMERCIO E SERVICOS LTDA. - CNPJ: 07.667.561/0001-98 (APELANTE) e provido

05/02/2024, 11:13

Juntada de Petição de certidão de julgamento

05/02/2024, 09:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/02/2024, 12:54

Juntada de Petição de manifestação

05/01/2024, 09:47

Expedição de Intimação de processo pautado.

14/12/2023, 12:45

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 12:45

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 12:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

14/12/2023, 12:03

Pedido de inclusão em pauta virtual

01/12/2023, 15:35

Conclusos para o Relator

08/08/2023, 09:53

Decorrido prazo de LABINBRAZ COMERCIAL LTDA em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:01

Decorrido prazo de ESSE ENE COMERCIO E SERVICOS LTDA. em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 03:02

Juntada de Petição de manifestação

11/07/2023, 10:26

Juntada de Petição de manifestação

05/07/2023, 10:46

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 11:41

Expedição de intimação.

04/07/2023, 11:41

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2023, 20:51

Conclusos para o relator

09/05/2023, 09:58

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

09/05/2023, 09:58

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO vindo do(a) Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

09/05/2023, 09:58

Juntada de certidão

09/05/2023, 08:38

Determinação de redistribuição por prevenção

05/04/2023, 09:39

Conclusos para o Relator

26/10/2022, 10:41

Juntada de Petição de custas

14/10/2022, 12:37

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2022, 13:06

Conclusos para o Relator

25/10/2021, 09:38

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA em 22/10/2021 23:59.

23/10/2021, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

12/10/2021, 13:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/09/2021, 11:52

Juntada de Petição de diligência

08/09/2021, 11:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/09/2021, 13:20

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 11:16

Juntada de Petição de petição

12/08/2021, 17:59

Decorrido prazo de ESSE ENE COMERCIO E SERVICOS LTDA. em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 00:11

Juntada de Petição de manifestação

23/06/2021, 17:12

Expedição de Mandado.

18/06/2021, 09:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/06/2021, 09:44

Expedição de intimação.

18/06/2021, 09:44

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 09:41

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

15/02/2021, 08:05

Distribuído por sorteio

12/02/2021, 14:17

Conclusos para Conferência Inicial

12/02/2021, 14:17

Recebidos os autos

12/02/2021, 14:17

Decisão

•09/06/2025, 13:08

OUTRAS PEÇAS

•21/11/2024, 20:19

OUTRAS PEÇAS

•21/11/2024, 20:19

OUTRAS PEÇAS

•21/11/2024, 20:19

OUTRAS PEÇAS

•21/11/2024, 20:19

OUTRAS PEÇAS

•21/11/2024, 20:19

OUTRAS PEÇAS

•21/11/2024, 20:19

OUTRAS PEÇAS

•21/11/2024, 20:19

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA

•01/11/2024, 12:06

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA

•01/11/2024, 12:06

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•26/10/2024, 07:53

Despacho

•13/06/2024, 09:36

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•15/02/2024, 19:44

Todos os documentos(29)

Despacho

•15/12/2025, 08:43

Decisão

•09/06/2025, 13:08

Decisão

•09/06/2025, 13:08

OUTRAS PEÇAS

•21/11/2024, 20:19

OUTRAS PEÇAS

•21/11/2024, 20:19

OUTRAS PEÇAS

•21/11/2024, 20:19

OUTRAS PEÇAS

•21/11/2024, 20:19

OUTRAS PEÇAS

•21/11/2024, 20:19

OUTRAS PEÇAS

•21/11/2024, 20:19

OUTRAS PEÇAS

•21/11/2024, 20:19

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA

•01/11/2024, 12:06

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA

•01/11/2024, 12:06

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•26/10/2024, 07:53

Despacho

•13/06/2024, 09:36

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•15/02/2024, 19:44

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA

•08/02/2024, 12:36

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA

•08/02/2024, 12:36

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•05/02/2024, 11:13

Despacho

•05/06/2023, 20:51

Decisão

•05/04/2023, 09:39

Despacho

•19/09/2022, 13:06

Decisão

•15/02/2021, 08:05

Ato Ordinatório

•12/02/2021, 14:14

Ato Ordinatório

•23/09/2020, 13:19

Sentença

•24/08/2020, 08:54

Despacho

•17/04/2020, 21:26

Sentença

•01/04/2019, 13:23

Despacho

•14/09/2018, 13:25

Decisão

•22/03/2018, 13:39