Cumprimento de sentença 0800462-92.2019.8.18.0029 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800462-92.2019.8.18.0029 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/08/2025, 12:36

Arquivado Definitivamente

19/08/2025, 12:36

Arquivado Definitivamente

18/08/2025, 12:54

Juntada de Petição de petição

18/08/2025, 10:00

Decorrido prazo de LUDSON VERAS DE SAMPAIO ALMENDRA NETO em 15/08/2025 23:59.

17/08/2025, 03:10

Publicado Intimação em 07/08/2025.

07/08/2025, 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

07/08/2025, 07:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 03:37

Decorrido prazo de LUDSON VERAS DE SAMPAIO ALMENDRA NETO em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 03:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: LUDSON VERAS DE SAMPAIO ALMENDRA NETO INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Intimo o advogado da parte autora para, em 05 dias, após a liberação do alvará na conta do causídico, este comprove que repassou a quantia devida ao autor, conforme Sentença de id. 78999238. JOSÉ DE FREITAS, 5 de agosto de 2025. LIVIANE FEITOSA MOTA Vara Única da Comarca de José de Freitas Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de José de Freitas Rodovia PI-113, s/n, (próximo ao anel viário), JOSÉ DE FREITAS - PI - CEP: 64110-000 PROCESSO Nº: 0800462-92.2019.8.18.0029 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Limitação de Juros]

06/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 08:47

Decorrido prazo de FELIPE DA PAZ SOUSA em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 04:32

Decorrido prazo de LUDSON VERAS DE SAMPAIO ALMENDRA NETO em 28/07/2025 23:59.

30/07/2025, 16:09

Decorrido prazo de LUDSON VERAS DE SAMPAIO ALMENDRA NETO em 28/07/2025 23:59.

30/07/2025, 16:09

Juntada de Outros documentos

23/07/2025, 13:39

Documentos

Despacho

•17/07/2025, 11:08

Sentença

•11/07/2025, 12:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: LUDSON VERAS DE SAMPAIO ALMENDRA NETO INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Os presentes autos tratam de cumprimento de sentença. A parte sucumbente, espontaneamente, cumpriu a obrigação (Id 78776495), tendo o credor requerido a liberação da quantia depositada em conta judicial, sem impugnação (Id 78816507). Breve relatório. Decido. Inexistindo ressalva pelas partes interessadas quanto ao valor apresentado, não há óbice para o acolhimento do pleito. O art. 526, §3°, do CPC estabelece que se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. Aliando o dispositivo citado ao art. 771 do CPC, constate-se que são aplicáveis ao cumprimento de sentença as regras do processo de execução. No entanto, em que pese não haver discordância entre os litigantes acerca do valor total devido, mas pelo fato de que o advogado do autor requer que todo o valor seja transferido para sua conta pessoal, não informando conta do autor/credor, entendo necessário esclarecer que a retenção dos honorários contratuais deve se limitar na quantia correspondente a 30%, com enfoque na razoabilidade e proporcionalidade. Nesse contexto, cumpre anotar que a jurisprudência do STJ é no sentido da possibilidade de o Poder Judiciário limitar a retenção de honorários advocatícios contratuais sobre o valor requisitado, devendo ser assegurado o direito do advogado aos honorários contratados, até 30% do montante a ser recebido pelo constituinte. Nos casos em que o acordo prevê pagamento em percentual maior, a solução é permitir que se destaque até 30% para pagamento direto ao advogado nos autos do processo, sem prejuízo de que os interessados - constituinte e patrono, pelas vias próprias - judiciais ou extrajudiciais, busquem seus interesses. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. CLÁUSULA QUOTA LITIS. LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. PATAMAR MÁXIMO. CRITÉRIO GENÉRICO. 30% DO VALOR PRINCIPAL REQUISITADO. 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de José de Freitas DA COMARCA DE JOSÉ DE FREITAS Rodovia PI-113, s/n, (próximo ao anel viário), JOSÉ DE FREITAS - PI - CEP: 64110-000 PROCESSO Nº: 0800462-92.2019.8.18.0029 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Limitação de Juros] Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que determinou a limitação da retenção de honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994) ao percentual de 30% (trinta por cento) sobre o êxito condenatório, ante a desproporcionalidade declarada do percentual de 50% (cinquenta por cento) entabulada em cláusula quota litis, além da previsão contratual da verba honorária sucumbencial em favor dos advogados. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da possibilidade de solicitação de retenção de honorários advocatícios contratuais quando da expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, mediante juntada do contrato. Nesse sentido: REsp 1.703.697/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 10/10/2018, DJe 26/2/2019. 3. A previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia não afasta a possibilidade de o Poder Judiciário observar a moderação da sua estipulação em cláusula quota litis, em juízo de proporcionalidade. A limitação de retenção nessas hipóteses, todavia, não surte o efeito liberatório do devedor dos honorários advocatícios, mas visa resguardar, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos, a possibilidade de revisão pelas vias legais e evitar a chancela, pelo Poder Judiciário, de situações desproporcionais. 4. O próprio Código de Ética e Disciplina da OAB prevê limites à estipulação de honorários contratuais, como se pode constatar no caput do art. 36, em que se estabelece que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação. 5. Também no Código de Ética e Disciplina da OAB está previsto que, "na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente". Na hipótese dos autos, pontua-se que a estipulação contratual foi de 50% (cinquenta por cento) sem prejuízo dos honorários advocatícios de sucumbência. 6. Ressalta-se que as regras relativas ao Código de Ética e Disciplina da OAB são mencionadas para fins ilustrativos da limitação da liberdade contratual na fixação de honorários advocatícios, pois não se enquadram no conceito de lei federal (art. 105, III, da CF). 7. Assentada, portanto, a possibilidade de o Poder Judiciário limitar a retenção de honorários advocatícios contratuais, a fixação do limite máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor requisitado como critério de abusividade, assentada no acórdão recorrido, equivale a parâmetro genérico razoável. A propósito: "Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida" (REsp 1.155.200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2011, DJe 2/3/2011). 8. O critério objetivo ora firmado representa, como já ressaltado, parâmetro geral, possibilitando sua flexibilização diante de elementos fáticos concretos aptos a justificarem diferenciação de tratamento. 9. Recurso Especial não provido. (REsp 1903416/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 13/04/2021). Dessa forma, caso seja apresentado contrato de honorários contratuais, autorizo o destacamento dos honorários contratuais, mas limitado a 30% do valor do crédito da parte autora. Isto posto, julgo extinta a execução/cumprimento de sentença, na forma traçada nos artigos 526, §3°, 924, inciso II, e 925, do Código de Processo Civil. Ademais, não havendo recursos ou impugnações, DEFIRO A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ para levantamento dos valores referentes ao principal e aos honorários sucumbenciais, o primeiro na quantia de R$ 118.895,62 (devido ao autor) e o segundo no valor de R$ 13.466,10 (honorários sucumbenciais), fazendo constar nos alvarás o número da conta bancária do causídico, fornecida na petição de Id nº 78816507. Quanto à quantia devida ao autor, determino a intimação de seu advogado para, em 05 dias, após a liberação do alvará na conta do causídico, este comprove que repassou a quantia devida ao autor. Após, arquive-se, com a devida baixa na distribuição. Intimações necessárias. José de Freitas, data e assinatura inseridas eletronicamente. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de José de Freitas

18/07/2025, 00:00

14/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LUDSON VERAS DE SAMPAIO ALMENDRA NETO em 15/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 07/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUDSON VERAS DE SAMPAIO ALMENDRA NETO em 05/08/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de FELIPE DA PAZ SOUSA em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUDSON VERAS DE SAMPAIO ALMENDRA NETO em 28/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUDSON VERAS DE SAMPAIO ALMENDRA NETO em 28/07/2025 23:59.

Juntada de Outros documentos

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