Cumprimento de sentença 0800068-49.2024.8.18.0146 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800068-49.2024.8.18.0146 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: RAIMUNDA DOS SANTOS DE MACEDO RECORRIDO: BANCO SAFRA S A DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal PROCESSO Nº: 0800068-49.2024.8.18.0146 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO(S): [Agência e Distribuição] Trata-se de Reclamação ajuizada por BANCO SAFRA S.A., dirigida a esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Piauí, com a finalidade de impugnar acórdão proferido por este mesmo colegiado nos autos do processo n.º 0800068-49.2024.8.18.0146. O reclamante sustenta que a decisão atacada diverge da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, especialmente quanto à aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor e à configuração de danos morais. Contudo, a presente reclamação é manifestamente incabível nesta Instância, por ter sido dirigida à própria Turma Recursal que proferiu o acórdão impugnado, o que contraria a estrutura legal e regimental do sistema de Juizados Especiais e o ordenamento processual vigente. A disciplina da matéria encontra-se expressamente regulamentada pela Resolução STJ/GP n.º 3/2016 em seu art. 1º: “Art. 1º. Caberá às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes”. Portanto, havendo irresignação com base em alegada ofensa à jurisprudência do STJ, a via adequada não é a reclamação dirigida à própria Turma Recursal. Ante o exposto, com fundamento na Resolução STJ/GP n.º 3/2016 e no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, rejeito liminarmente a presente reclamação, reconhecendo a incompetência absoluta desta Turma Recursal para apreciá-la. Por fim, determino que a Secretaria proceda a certificação do trânsito em julgado do acórdão de id 21058237, bem como a devolução dos autos ao juizado origem. Publique-se. Intime-se. Arquive-se. Thiago Brandão de Almeida Juiz Relator

15/07/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Informações

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RAIMUNDA DOS SANTOS DE MACEDO em 22/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(112)