Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800955-45.2022.8.18.0003 - TJPI

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800955-45.2022.8.18.0003 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/10/2025, 09:11

Arquivado Definitivamente

13/10/2025, 09:11

Arquivado Definitivamente

13/10/2025, 09:10

Transitado em Julgado em 06/10/2025

13/10/2025, 09:10

Decorrido prazo de ROSELIA CLEMENTE COSTA em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 09:42

Juntada de Petição de petição (outras)

17/09/2025, 14:59

Publicado Despacho em 12/09/2025.

12/09/2025, 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

12/09/2025, 09:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ROSELIA CLEMENTE COSTAREU: ESTADO DO PIAUI DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0800955-45.2022.8.18.0003 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Gratificações e Adicionais] Vistos em lote… Considerando o trânsito em julgado do acordão retro relativamente ao Recurso inominado interposto contra a sentença da presente ação; Considerando mais que dos autos consta, intimem-se as partes para conhecimento da devolução destes autos a este Juizado Especial, o fazendo para os devidos fins. Após o que, sem manifestação, arquive-se, havendo manifestação retornem-me conclusos. Cumpra-se. TERESINA-PI, 10 de setembro de 2025. GEOVANY COSTA DO NASCIMENTO Juiz de Direito Substituto do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina-PI

11/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 15:13

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2025, 15:12

Conclusos para despacho

10/09/2025, 12:07

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 12:07

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 12:07

Documentos

Despacho

•10/09/2025, 15:12

Despacho

•10/09/2025, 15:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: ROSELIA CLEMENTE COSTA Advogado(s) do reclamante: WAGNER VELOSO MARTINS RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. ERRO MATERIAL NA SÚMULA DE JULGAMENTO. VÍCIOS QUE SE RECONHECEM. CORREÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800955-45.2022.8.18.0003 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ROSELIA CLEMENTE COSTA, em face de acórdão da 3ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público que conheceu do recurso interposto para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Em síntese, alega o embargante que o acórdão está eivado de erro material, uma vez que no voto de julgamento consta que as custas e honorários advocatícios incidem sobre o valor da condenação, entretanto, na sentença de piso não houve condenação. Ademais, alega que fora deferido a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Entretanto, no dispositivo do julgamento não fora suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbências, em desacordo com o que dispõe o artigo 98, §3° do CPC. Por fim, requer o provimento dos presentes embargos, para que sejam sanados os vícios apontados. É o relatório sucinto. VOTO Conheço dos embargos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Na afirmação feita por NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, os Embargos de Declaração prestam-se a "completar a decisão omissa, ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado. Não mais cabem quando houver dúvida na decisão (CPC, 535, I, redação da L. 8950/94)". Compulsando os autos e em análise ao presente caso verifica-se a existência de erro material, bem como de omissão, assistindo razão ao embargante. Isso porque a parte embargante teve seu recurso conhecido e improvido, tendo sido mantida a sentença de improcedência por seus próprios e jurídicos fundamentos, conforme menciona o voto condutor do acórdão. Sabe-se que em sede de juizado, em primeiro grau, não há condenação em custas do litigante vencido, benefício dispensado em sede recursal. Entretanto, a condenação em segundo grau em custas e honorários advocatícios deve observar a sentença de piso, de modo que deve incindir sobre o valor corrigido da causa quando não houver condenação. In casu, percebe-se que não houve condenação em primeiro grau, no entanto, o r. acórdão, ao condenar o embargante em custas e honorários, o fez com base no valor da condenação. Erro material que merece ser corrigido. Ademais, a parte recorrente teve concedido os benefícios da justiça gratuita, conforme se observa da sentença a quo (id. 36304828). Assim, dispõe o §3° do artigo 98 do CPC que, sendo o beneficiário da justiça gratuita vencido, as obrigações sucumbenciais ficam sob condição suspensiva. Portanto, observo que o r. acórdão incorreu em omissão ao não se manifestar sobre tal fato, devendo esta ser sanada. Por conseguinte, onde se lê na súmula de julgamento: Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência pelo recorrente em honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. leia-se: Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência pelo recorrente em honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita. Pelo exposto, voto pelo ACOLHIMENTO dos embargos de declaração tão somente para corrigir o vício alegado, sem, contudo, alterar o resultado do julgamento. Teresina, datado e assinado eletronicamente.

28/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/10/2025

Decorrido prazo de ROSELIA CLEMENTE COSTA em 19/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho em 12/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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