Cumprimento de sentença 0803324-64.2023.8.18.0039 - TJPI

Cumprimento de sentença 0803324-64.2023.8.18.0039 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamante: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI APELADO: MARIA INES DE SOUSA Advogado(s) do reclamado: KERLON DO REGO FEITOSA, RORRAS CAVALCANTE CARRIAS RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO E DO CRÉDITO DOS VALORES. NULIDADE DO CONTRATO RECONHECIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por instituição financeira em face de sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado, determinou a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente da parte autora e fixou indenização por danos morais no montante de R$ 1.000,00 (mil reais). A parte recorrente pretende a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a aplicação da repetição simples dos valores descontados e a redução do montante indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a validade do contrato de empréstimo consignado à luz das provas apresentadas; (ii) determinar a forma de restituição dos valores descontados indevidamente; (iii) avaliar a adequação do montante fixado a título de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de comprovação pela instituição financeira de que a parte autora celebrou o contrato de empréstimo consignado, bem como de que os valores correspondentes foram efetivamente creditados em sua conta, configura violação ao ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC. Dessa forma, é correta a manutenção da sentença que declarou a nulidade do contrato. A repetição em dobro dos valores descontados indevidamente encontra fundamento no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consubstanciada no julgamento do EAREsp 676608/RS, segundo a qual a devolução em dobro prescinde da prova de má-fé, desde que a cobrança contrarie a boa-fé objetiva. A modulação dos efeitos desse entendimento, estabelecida pelo STJ, restringe sua aplicação às cobranças realizadas após 30/03/2021. No caso concreto, prevalece o entendimento majoritário da 3ª Câmara Especializada Cível deste Egrégio Tribunal, em respeito ao princípio da colegialidade, para determinar a repetição integral em dobro dos valores descontados indevidamente. Quanto à indenização por danos morais, o desconto indevido em benefício de natureza alimentar configura dano in re ipsa, dispensando a comprovação de prejuízo concreto. O valor de R$ 1.000,00 (mil reais) fixado na sentença, embora modesto, não pode ser majorado em grau recursal em respeito ao princípio da vedação à reformatio in pejus. Os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem devem ser majorados para 15% do valor atualizado da condenação, conforme previsão do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: A ausência de prova da celebração de contrato de empréstimo consignado e do crédito dos valores na conta da parte autora enseja a nulidade do negócio jurídico. A repetição em dobro de valores indevidamente descontados prescinde da prova de má-fé, desde que a cobrança viole a boa-fé objetiva, conforme jurisprudência do STJ, sendo aplicável apenas às cobranças realizadas após 30/03/2021. O desconto indevido em benefício previdenciário constitui dano in re ipsa, ensejando indenização por danos morais. O princípio da vedação à reformatio in pejus impede a majoração da indenização por danos morais quando não há recurso interposto pela parte beneficiada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, e 85, § 11; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 30/03/2021. ACÓRDÃO Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER do recurso de apelação, para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Majorar os honorários advocatícios fixados na origem ao patamar de 15% sobre o valor da condenação atualizada. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): LUCICLEIDE PEREIRA BELO (Relatora), RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS e FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 27 de fevereiro de 2025. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0803324-64.2023.8.18.0039 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO BRADESCO S.A. contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO C/C DANOS MORAIS ajuizada por MARIA INES DE SOUSA, ora apelada. Em sentença, o d. juízo de 1º grau julgou procedentes os pedidos realizados na inicial, nos seguintes termos: Ante o exposto, indefiro as preliminares arguida nos autos, ao tempo em que, no mérito, julgo PROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) decretar a nulidade dos contratos de empréstimos sub examen; b) condenar o banco réu a restituir, em dobro (parágrafo único do art. 42 do CDC), os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora, observado o teor das Súmulas 43 e 54 do STJ; c) condenar, ademais, o banco réu a pagar ao autor o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de danos extrapatrimoniais; d) condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na base de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Em suas razões recursais (ID 19469516), alegou o apelante, em síntese, que o empréstimo questionado fora regularmente contratado pela parte apelada, sendo indevidas a condenação a restituição dos valores pagos em dobro e em danos morais, por inexistir dano. Diante do que expôs, requereu o provimento do recurso, para que seja reformada a sentença e julgados improcedentes os pedidos contidos na inicial. Em suas contrarrazões (ID 19469523), a apelada refutou a argumentação aduzida pelo apelante, e requereu o desprovimento do recurso, para que seja mantida a sentença recorrida. É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento. VOTO REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo. PRELIMINARES Não há. MÉRITO Versa o caso acerca do exame do contrato de empréstimo consignado supostamente firmado entre as partes integrantes da lide. Pois bem. No caso em exame, pretende o recorrente a improcedência dos pedidos de declaração da nulidade do contrato de empréstimo consignado supostamente firmado entre as partes integrantes da lide, bem como a devolução dos valores descontados em dobro, além da condenação em danos morais. Compulsando os autos, verifica-se que a cópia do contrato em discussão não foi apresentada. Não há, ainda, prova de que a instituição financeira tenha creditado o valor dos empréstimos na conta- corrente da parte requerente. Não tendo o demandado provado que a parte autora celebrou o contrato questionado na inicial, deverá ser mantida a sentença de ID. 19469364 no tocante à nulidade contratual, tendo em vista que o apelante não se desincumbiu do ônus probatório a ele atribuído, não podendo ser considerada válida a transação questionada pelo apelado em sua petição inicial. Acerca da repetição em dobro, o col. STJ fixou a seguinte tese, no julgamento do EAREsp 676.608 /RS: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". Contudo, a Corte Especial do STJ decidiu modular os efeitos da tese, restringindo a eficácia temporal dessa decisão, ponderando que, na hipótese de contratos de consumo que não envolvam a prestação de serviços públicos, o entendimento somente poderá ser aplicado aos débitos cobrados após a data da publicação do acórdão paradigma (EA-REsp 676.608 /RS), em 30/03/2021. Em sede de modulação dos efeitos quando do julgamento do EAREsp 676608/RS, assim decidiu a Corte Superior: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos submetidos à égide dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676608 / RS, Relator(a) Ministro OG FERNANDES, Órgão Julgador: CE - CORTE ESPECIAL, Data do Julgamento: 21/10/2020, Data da Publicação: DJe 30/03/2021) Porém, na sessão presencial por videoconferência realizada em 14 de agosto de 2024, no julgamento do Processo nº 0800432-52.2020.8.18.0084, em regime de ampliação de quórum, fui vencida em meu entendimento. Assim, em razão dos precedentes desta 3ª Câmara Especializada Cível e do princípio da colegialidade, entendo que a repetição deve ocorrer integralmente em dobro. No tocante à fixação do montante indenizatório, entendo que o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) está em dissonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, conforme a jurisprudência da colenda 3ª Câmara Especializada Cível, no entanto, em atenção ao princípio da vedação ao reformatio in pejus, deixo de majorá-lo. É o quanto basta III. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação, para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Majoro os honorários advocatícios fixados na origem ao patamar de 15% sobre o valor da condenação atualizada. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

20/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Juntada de Petição de comprovante

Decorrido prazo de MARIA INES DE SOUSA em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA INES DE SOUSA em 30/03/2026 23:59.

Publicado Despacho em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de comprovante cadastro de advogado

Juntada de Petição de comprovante cadastro de advogado

Juntada de Petição de comprovante cadastro de advogado

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(66)