Procedimento Comum Cível 0804440-97.2021.8.18.0032 - TJPI

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamante: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO, FELICIANO LYRA MOURA EMBARGADO: RAIMUNDO CAMILO DA LUZ, BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamado: ANA PAULA CAVALCANTE DE MOURA RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ERRO MATERIAL NA FIXAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO INEXISTENTE. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DOS PARÂMETROS DE ATUALIZAÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que confirmou sentença de procedência parcial para reconhecer a repetição do indébito em dobro e condenar ao pagamento de danos materiais e morais. O embargante alegou omissão quanto à aplicação do entendimento firmado pelo STJ no EAREsp 676.608/RS, que condiciona a devolução em dobro à má-fé do fornecedor, bem como apontou erro material na fixação dos juros e da correção monetária incidentes sobre as condenações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o acórdão incorreu em omissão ao não aplicar a tese firmada no EAREsp 676.608/RS sobre a repetição do indébito; e (ii) verificar a existência de erro material na fixação dos parâmetros de atualização monetária e incidência de juros de mora sobre os valores relativos a danos morais, materiais e compensações. III. RAZÕES DE DECIDIR A alegação de omissão quanto à aplicação da tese do EAREsp 676.608/RS não procede, uma vez que a questão não foi suscitada nas razões recursais originárias, e, ainda que analisada, a jurisprudência do STJ admite a repetição do indébito em dobro com base na violação à boa-fé objetiva, independentemente de prova de dolo. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que a devolução em dobro (CDC, art. 42, parágrafo único) é cabível quando a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva, sendo ônus do fornecedor demonstrar a existência de engano justificável. A retificação de ofício dos critérios de atualização monetária e juros é possível, por se tratar de matéria de ordem pública, conforme precedentes do STJ, não configurando reformatio in pejus. Os danos materiais e morais devem ser corrigidos pelo IPCA e acrescidos de juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA, contados da data do prejuízo (materiais) ou do arbitramento (morais), nos termos das Súmulas 43 e 362 do STJ e da nova redação do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, incluída pela Lei nº 14.905/2024. O valor compensável em favor do banco deve ser atualizado pelo IPCA a partir de sua disponibilização, sendo indevidos juros de mora, pois não há mora do autor, parte inocente na relação. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração parcialmente providos. Tese de julgamento: A ausência de análise de tese jurídica não suscitada nas razões recursais não configura omissão sanável por embargos de declaração. A repetição do indébito em dobro prescinde da demonstração de má-fé, bastando a constatação de conduta contrária à boa-fé objetiva por parte do fornecedor. A correção monetária e os juros legais são matérias de ordem pública e podem ser fixados ou ajustados de ofício pelo juízo, ainda que não objeto de recurso da parte. Os danos materiais e morais devem ser atualizados conforme o IPCA, com aplicação de juros pela taxa Selic deduzido o IPCA, conforme nova redação do art. 389, parágrafo único, do CC. Em compensações devidas ao fornecedor por valores pagos ao consumidor, incide apenas correção monetária pelo IPCA, sendo indevidos juros de mora. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS, AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO e JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA (convocado). Ausência justificada: Des. FERNANDO LOPES E SILVA NETO e Desa. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 1 de agosto de 2025. RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR): Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0804440-97.2021.8.18.0032 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe. Alega, nos aclaratórios, a parte embargante, em síntese, que o acórdão foi proferido com vício do art. 1.022, do Código de Processo Civil. Segundo aduz, suas alegações não foram apreciadas devidamente, tendo incorrido o juízo em vício passível de provocar o invalidade do acórdão. Para tanto, aduz que o acórdão fora omisso quanto à não aplicação do entendimento firmado no EARESP 676.608/RS DO STJ, pelo qual a repetição do indébito em dobro depende, quanto aos pagamentos efetuados até 30/03/2021, de ter havido má-fé do fornecedor. Do contrário, quanto a estas quantias, seria devida, em tese, a repetição simples dos valores cobrados indevidamente. Afirma, outrossim, que houve erro material, pois o acórdão não teria fixado juros e correção monetária corretamente no que pertine a danos morais e materiais bem como sobre os valores devido à título de compensação. Devidamente intimado, o embargado deixou transcorrer in albis a dilação concedida. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR): DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Preliminarmente, conheço dos embargos, haja vista o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. DAS RAZÕES DO VOTO Como bem ressaltado no bojo do relatório, aduz o embargante que o acórdão fora omisso quanto à não aplicação do entendimento firmado no EARESP 676.608/RS DO STJ, pelo qual a repetição do indébito em dobro depende, quanto aos pagamentos efetuados até 30/03/2021, de ter havido má-fé do fornecedor. Do contrário, quanto a estas quantias, seria devida, em tese, a repetição simples dos valores cobrados indevidamente. Afirma, outrossim, que houve erro material, pois o acórdão não teria fixado juros e correção de forma correta na condenação de danos morais e materiais nem e sobre os valores devido à título de compensação. Os incisos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração: obscuridade, contradição, omissão e erro material. Senão, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício. Lado outro, o erro material é aquele facilmente perceptível e que não corresponda de forma evidente à vontade do órgão prolator da decisão. É correto o entendimento que relaciona os embargos de declaração ao princípio da motivação (art. 93, IX, da CF) porque, de acordo com o modelo constitucional do direito processual civil, todos têm direito a que a prestação jurisdicional seja não só completa (art. 1.022, II) mas também clara e inteligível (art. 1.022, I e III), viabilizando, com isso, a possibilidade de as partes e eventuais terceiros saberem com exatidão as razões e o alcance da decisão proferida em seu favor ou contra, até mesmo para verificar a existência de interesse recursal visando à sua reforma ou anulação. Como ensina Fredie Didier Jr., a simples alegação de omissão, contradição ou erro material já é suficiente para que os declaratórios sejam conhecidos: "Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada. Cabe ao embargante, nas suas razões, alegar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A simples alegação já é suficiente para que os embargos sejam conhecidos. Se efetivamente houve ou não a omissão, a obscuridade, a contradição ou o erro material, ai a questão passa a ser de mérito recursal, sendo hipótese de acolhimento ou de rejeição. (DIDIER JUNIOR, Fredie; DA CUNTIA, Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil. Volume 3. 13. ed. Salvador/BA: Editora JusPodivm, 2016. p. 248)". Releva destacar que se trata de recurso com fundamentação vinculada, vale dizer, somente pode ser oposto nas hipóteses restritas previstas em lei. Se a decisão embargada não contiver os vícios elencados no art. 1.022, a parte haverá de interpor outro recurso, mas não os embargos de declaração. Ademais, como o seu objetivo não é reformar ou cassar a decisão, mas, tão somente, aclará-la, qualquer das partes tem interesse para utilizá-lo, seja o vencedor ou o vencido. Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão. O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal. As eventuais novidades introduzidas no decisório primitivo não podem ir além do estritamente necessário à eliminação da obscuridade ou contradição, ao suprimento da omissão ou à correção do erro material Superados estes prolegômenos, entendo que, no caso vertente, as alegações do embargante procedem apenas em parte. Explico. No que se refere à repetição do indébito, cuja suposta omissão seria motivada pela não consideração do entendimento firmado pelo STJ bojo do EAREsp 676.608/RS, não se trata sequer de omissão do acórdão pois, novamente, tal matéria não fora levantada na causa de pedir recursal. Todavia, por mero apego ao debate, entendo que referido entendimento, se aplicado ao caso vertente, induziria, da mesma forma, à conclusão pela repetição do indébito em dobro, vez que a má-fé da instituição financeira está circunscrita a sua incorrência em engano de natureza justificável, valendo ressaltar que o ônus de provar que houve engano justificável é do fornecedor, haja vista tratar-se de matéria de defesa. Prevalece, inclusive, na jurisprudência do STJ, que não se exige a demonstração de que o fornecedor tinha a intenção (vontade) de cobrar um valor indevido do consumidor. É dizer, não se exige a demonstração de má-fé, ou seja, da intenção do fornecedor de cobrar um valor indevido. Não é necessário se perquirir qualquer elemento volitivo por parte do fornecedor. Basta que o fornecedor tenha agido de forma contrária à boa-fé objetiva. O STJ fixou, inclusive, a seguinte tese em embargos de divergência: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020. Não há qualquer omissão nesse ponto. Insurge-se, ainda, o embargante quanto ao termo inicial da aplicação de juros de mora e correção monetária nas condenações impostas a título de danos morais e materiais. Em verdade, sendo matéria de ordem pública, juros e correção monetária, cognoscível a qualquer tempo, tenho que no diz respeito aos parâmetros de atualização da condenação imposta pelo juiz de piso e confirmada nessa instância recursal, verifico que o acórdão padece de retificação, ex officio, sobretudo diante da atualização do Código Civil promovida pela Lei nº 14.905, de 2024. Vale registrar que o Superior Tribunal de Justiça já consolidou que: “A questão pertinente aos juros moratórios e à correção monetária, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser conhecida de ofício pelo juiz, independentemente de pedido ou recurso da parte, e a alteração dos seus termos tampouco configura reformatio in pejus.” (STJ - AgInt no REsp: 1935343 DF 2021/0127114-7, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 08/02/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/02/2022) Nesse sentido, como dito acima, por se tratar de matéria de ordem pública, passo a dispor que a devolução do indébito deverá acrescido de juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir da citação (art. 405 do CC) e correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada da data do efetivo prejuízo, ou seja, da data de cada desconto indevidamente efetuado (Súmula 43 do STJ). Já os danos morais serão acrescidos de juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados da data da citação (art. 405 do CC) e correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Já o valor a ser compensado em favor do banco deve ser atualizado pelo pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), a partir da data de sua disponibilização ao consumidor. Por fim, no que diz respeito ao termo inicial dos juros de mora e correção monetária na compensação de valores, a irresignação merece acolhida em parte. Quanto aos juros, não são devidos, posto que o ilícito foi praticado pelo réu e não pelo autor, não havendo falar em mora deste. Contudo, no que tange à correção monetária, esta é mera decorrência da perda de valor da moeda, sendo devida. Como a obrigação de compensar é ilíquida, devem correr os juros de mora a partir da citação (CC, art. 405), devendo ser aplicado o IPCA, conforme nova redação do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. DECISÃO Ex positis, com suporte nos argumentos fáticos e jurídicos anteriormente narrados CONHEÇO dos embargos e, no mérito, DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, fixando atualização monetária, pelo IPCA (CC, art. 389, parágrafo único), quanto à compensação, contados a partir da citação (CC, art. 405), mantendo-se o acórdão recorrido em seus demais termos, com a ressalva da retificação dos parâmetros de atualização da condenação imposta a título de danos morais e materiais, nos termos da fundamentação supra. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

03/09/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Intimação em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026

Publicado Intimação em 20/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(62)

Todos os documentos(17)