Procedimento Comum Cível 0805894-78.2022.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0805894-78.2022.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 10:51

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2026, 22:28

Conclusos para despacho

13/11/2025, 11:05

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 11:05

Juntada de Petição de petição

10/08/2025, 21:43

Decorrido prazo de JOAO MIGUEL DE SOUSA em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 10:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

16/07/2025, 06:25

Publicado Decisão em 16/07/2025.

16/07/2025, 06:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOAO MIGUEL DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0805894-78.2022.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Vistos etc. Considerando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, na forma do seu artigo 2º c/c com o Enunciado n. 297 da Súmula do STJ, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, ante a verossimilhança da alegação e hipossuficiência do autor, conforme dispõe o art. 6, VIII, CDC. No caso dos autos, a verossimilhança se encontra materializada nos documentos acostados junto à inicial, enquanto a hipossuficiência em questão deriva do desequilíbrio havido na presente relação de consumo, onde as circunstâncias indicam que a tarefa probatória do consumidor ora requerente é extremamente difícil, devendo o prestador comprovar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito do autor. Nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí: “1. Levando em conta se tratar de uma relação de consumo, é cabível a aplicação do instituto de Inversão do Ônus da prova, seguindo o disposto no art. 6º, VIII do CDC; portanto o ônus de provar que houve a efetiva contratação é do Banco recorrente” (TJPI | Apelação Cível Nº 2018.0001.002065-9 | Relator: Des. José James Gomes Pereira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 04/06/2019). Ante o exposto, no intuito de preservar o equilíbrio da presente relação de consumo, DETERMINO a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, devendo o réu produzir provas (contrato, comprovante de TED, DOC, etc) a fim de demonstrar a regularidade da contratação, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. PICOS-PI, 14 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Picos

15/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 11:43

Outras Decisões

14/07/2025, 11:42

Conclusos para despacho

09/04/2025, 15:42

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 15:42

Juntada de Petição de petição

30/01/2025, 14:27

Documentos

Despacho

•11/03/2026, 22:28

Decisão

•14/07/2025, 11:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOAO MIGUEL DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0805894-78.2022.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Vistos etc. Considerando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, na forma do seu artigo 2º c/c com o Enunciado n. 297 da Súmula do STJ, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, ante a verossimilhança da alegação e hipossuficiência do autor, conforme dispõe o art. 6, VIII, CDC. No caso dos autos, a verossimilhança se encontra materializada nos documentos acostados junto à inicial, enquanto a hipossuficiência em questão deriva do desequilíbrio havido na presente relação de consumo, onde as circunstâncias indicam que a tarefa probatória do consumidor ora requerente é extremamente difícil, devendo o prestador comprovar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito do autor. Nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí: “1. Levando em conta se tratar de uma relação de consumo, é cabível a aplicação do instituto de Inversão do Ônus da prova, seguindo o disposto no art. 6º, VIII do CDC; portanto o ônus de provar que houve a efetiva contratação é do Banco recorrente” (TJPI | Apelação Cível Nº 2018.0001.002065-9 | Relator: Des. José James Gomes Pereira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 04/06/2019). Ante o exposto, no intuito de preservar o equilíbrio da presente relação de consumo, DETERMINO a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, devendo o réu produzir provas (contrato, comprovante de TED, DOC, etc) a fim de demonstrar a regularidade da contratação, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. PICOS-PI, 14 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Picos

15/07/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOAO MIGUEL DE SOUSA em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

Publicado Decisão em 16/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

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