Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0800152-87.2022.8.18.0027 - TJPI

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0800152-87.2022.8.18.0027 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: BENICIO VILARINDO DE CASTRO APELADO: JOAO FELIPE CUSTODIO VILARINDO MANDADO DE INTIMAÇÃO O(a) MM. Juiz(a) de Direito da JECC Corrente Sede MANDA a qualquer dos Oficiais de Justiça deste juízo, ou quem suas vezes fizer e for apresentado, estando este devidamente assinado, que, em cumprimento ao presente mandado: FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(a) AUTOR abaixo indicada para comparecer à Audiência de ADMONITÓRIA designada para 09/12/2025 14:00 na sede deste(a) JECC Corrente, no endereço acima indicado, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, através do Link: https://link.tjpi.jus.br/97aeac, ou PRESENCIAL, conforme Portaria nº 1382/2022 – PJPI/TJPI/SECPRE. QUALIFICAÇÃO DA PARTE: JOAO FELIPE CUSTODIO VILARINDO BENJAMIN NOGUEIRA, 438, CENTRO, CORRENTE - PI - CEP: 64980-000 INSTRUÇÕES: Para realização da audiência, cito/intimo Vossa Senhoria, conforme provimento nº. 11/2016 do TJPI, para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se tem interesse na audiência ADMONITÓRIA por Videoconferência. Não havendo manifestação no prazo estabelecido, fica subentendido o vosso desinteresse na realização da referida audiência e, em consequência, será realizada de forma presencial. Caso a parte esteja desacompanhada de advogado, registre-se, desde já, que o link https://link.tjpi.jus.br/97aeac corresponde ao meio para acesso à sala de audiência virtual, caso contrário, fica o(a) advogado(a) habilitado(a) nos autos a responsabilidade de repassar para a respectiva parte as informações referentes à presente citação/intimação, inclusive o link acima descrito, para a seu ingresso e participação à audiência virtual: Caso a parte não possua estrutura física/tecnológica para acessar à audiência virtual, deverá comparecer no Fórum de Corrente-PI com mínimo de 01 (uma) hora de antecedência da audiência, para ser disponibilizada uma sala neste Juizado Especial. Ressalte-se que, para a participação da audiência ora designada, conforme o disposto no art. 18, § 3º, e art. 19, da Lei 9.099/95, a tolerância de acesso é de até 15 (quinze) minutos. Esclareço, por oportuno, que, se a parte citada/intimada não comparecer ou se recusar a participar da referida audiência, os autos serão conclusos para julgamento, a teor do art. 23 da Lei 9.099/95, com redação dada pela Lei 13.994/2020. Por fim, quaisquer dúvidas, porventura existentes, entrar em contato pelo telefone (89)3573-1158, que também é WhatsApp institucional da Unidade, ocasião em que serão feitos os devidos esclarecimentos. ____________________________ ADVERTÊNCIAS: 1) O suposto acusado deverá comparecer acompanhado de Advogado ou Defensor Público; 2) Caso não aceite a proposta de suspensão ou não compareça à audiência, o processo seguirá em seus ulteriores termos (art. 89, §7º da Lei 9.099/95). ____________________________ CUMPRA-SE, observando as formalidades legais e promovendo todas as diligências necessárias à localização do intimando. ____________________________ Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio: https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22021121214083100000022870162 Auto ede Prisão em Flagrante Petição (outras) 22021121214103300000022870165 Certidão Certidão 22021121415786400000022870996 Certidão Certidão 22021121431118400000022870998 CERTIDÃO BENICIO VILARINDO DE CASTRO Certidão 22021121431135900000022870999 Certidão Certidão 22021121440022200000022871000 CERTIDÃO JOÃO FELIPE CUSTODIO VILARINDO Certidão 22021121440035400000022871001 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22021121441713800000022871002 Manifestação Manifestação 22021123394352300000022871947 0800152-87.2022.8.18.0027_APF_JOÃO FELIPE_BENÍCIO_não_homologação Manifestação 22021123394382100000022871948 Certidão Certidão 22021205555374000000022872834 Decisão Decisão 22021210183388000000022873284 MANDADO MANDADO 22021212265766000000022874698 MANDADO DE PRISÃO BENÍCIO VILARINDO CASTRO MANDADO 22021212265780200000022874699 Certidão Certidão 22021212500422900000022874705 Email Delegacia Comprovante 22021212500461400000022874706 Email MP Comprovante 22021212500499700000022874707 Email Defensoria Comprovante 22021212500544700000022874708 Notificação Notificação 22021210183388000000022873284 Despacho Despacho 22021409200916800000022888055 Sistema Sistema 22021409203174700000022889135 Certidão Certidão 22021409300029400000022889604 custódia -comunicação ao bpm e 10 dp Comprovante 22021409300046700000022889606 Intimação Intimação 22021409592009500000022891831 Certidão Certidão 22021416280316200000022919188 Alvará de Soltura - Benicio Vilarindo 85f6e4dd-90da-4c03-87eb-0079b18fa073 ALVARÁ 22021416280331900000022919192 Ata da Audiência Ata da Audiência 22021510023749800000022912114 Audiência de Custódia Ata da Audiência 22021510023767200000022912116 Reunião com VARA UNICA CORRENTE-20220214_112648-Gravação de Reunião_001 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22021510023803900000022912132 Reunião com VARA UNICA CORRENTE-20220214_112648-Gravação de Reunião_002 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22021510024181500000022912776 Reunião com VARA UNICA CORRENTE-20220214_112648-Gravação de Reunião_003 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22021510024428500000022912133 Reunião com VARA UNICA CORRENTE-20220214_112648-Gravação de Reunião_004 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22021510024705700000022912131 Reunião com VARA UNICA CORRENTE-20220214_112648-Gravação de Reunião_005 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22021510024937700000022912736 Reunião com VARA UNICA CORRENTE-20220214_112648-Gravação de Reunião_006 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22021510025133000000022912751 Sistema Sistema 22021513322263000000022958242 Petição Petição (outras) 22021609325316700000022986090 Petição Petição (outras) 22021610423890100000022879365 Cumprimento de alvará de soltura Petição (outras) 22021610423914300000022992790 Decisão Decisão 22022214265280000000022994916 Sistema Sistema 22022214271007100000023201950 Petição Petição (outras) 22022409250963800000023269069 Despacho Despacho 22042718540438100000025139423 Diligência Diligência 22050318151807800000025338744 Certidão_0800152-87.2022.8.18.0027_ID 26684271_ Delegado Regional Corrente intimei signed Informação 22050318151818500000025338745 Intimação Delegado Regional Corrente Diligência 22050318151837500000025338747 Petição Petição (outras) 22050519115019600000025439141 Relatório final - APF 1683.2022 Petição (outras) 22050519115029800000025439142 Habilitação nos autos Procuração 22070112570095300000027399138 RESTITUIÇÃO DE BEM Petição (outras) 22070112570116300000027400363 PROCURAÇÃO Procuração 22070112570138800000027400366 RG E CPF GESI Documentos 22070112570161000000027400368 DOCUMENTAÇÃO MOTO Documentos 22070112570183900000027400371 CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS GESI DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22070112570209000000027400375 Sistema Sistema 22072112325733200000028088460 Manifestação Manifestação 22072613415253300000028234473 0800152-87.2022.8.18.0027 - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA Manifestação 22072613415276200000028234481 0800152-87.2022.8.18.0027 - RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO (1) Manifestação 22072613415301200000028234483 Sentença Decisão 22073010575415000000028238969 Decisão Decisão 22073010575415000000028238969 Petição Petição (outras) 22080912303974400000028739426 Documento DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22080912304000900000028740737 Comprovante Pagamento DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22080912304024200000028740739 Comprovante Pagamento (2) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22080912304045600000028740740 Decisão Decisão 22081009304241500000028772005 Decisão Decisão 22081009304241500000028772005 Certidão Certidão 22081013003430000000028793089 Ofício Ofício 22081013583885100000028795780 Despacho Despacho 22082415104598800000028835905 Certidão Certidão 22082511341269600000029311418 Antecedentes BENICIO Certidão 22082511341282100000029311984 Antecedentes JOAO FELIPE Certidão 22082511341305200000029311987 Sistema Sistema 22082511344596800000029311990 Sistema Sistema 22090814042440600000029805596 Manifestação Manifestação 22091316512220800000029975954 0800152-87.2022.8.18.0027 - DENÚNCIA JECC Petição (outras) 22091316512241900000029975955 0800152-87.2022.8.18.0027 - PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL Manifestação 22091316512272400000029975956 Certidão Certidão 22091411290580200000030003805 Despacho Despacho 22120513453364400000032862731 Despacho Despacho 22120713175749000000032948511 Ofício à Delegacia de Corrente Ofício 23012416130872300000033997826 Intimação Intimação 23012416130872300000033997826 Sistema Sistema 23012416170254500000033998197 Diligência Diligência 23012609290308300000034065280 ofício delegacia Jecc Diligência 23012609290570900000034065535 Certidão de recebimento - Laudo de exame pericial Certidão 23012613270272900000034087935 Delegacia laudo pericial Informação 23012613270452600000034087949 Imagem drogas Informação 23012613270649800000034087974 Manifestação Manifestação 23013008580930800000034173161 Ofício Restituição de objeto APF 1683-2022 Petição (outras) 23013008581779500000034173169 Certidão Certidão 23032810510206700000036484421 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23032811394226800000036485237 Intimação Intimação 23032812234589900000036494629 Citação Citação 23032812234600800000036494630 Intimação Intimação 23032812234610200000036494631 Sistema Sistema 23032812235976000000036494934 Intimação Intimação 23032812390728900000036496317 Intimação Intimação 23032812390743100000036496318 Ofício testemunha 7º Batalhão Certidão 23032813111755300000036498776 ofício SEI Ofício 23032813111774700000036499791 Diligência Diligência 23033109342241700000036654710 152-87.2022_benicio Diligência 23033109342249700000036654715 Certidão_152-87.2022 _ benicio Diligência 23033109342266100000036654716 Diligência Diligência 23033109353546700000036654724 152-87.2022 _ joao felipe Diligência 23033109353554600000036654731 Certidão_152-87.2022 _ joao felipe Diligência 23033109353568800000036654732 Manifestação Manifestação 23033114365285900000036683817 0800152-87.2022.8.18.0119- ciência de audiência Manifestação 23033114365292700000036683819 Ofício - Intimação testemunhas ROMEU E MARCOS VINÍCIUS Certidão 23040310531954300000036731420 Diligência Diligência 23042817143966900000037791065 Certidão_0800152-87.2022.8.18.0027_id 30130144_ JOAO FELIPE CUSTODIO VILARINDO intimei sentença-mand Diligência 23042817143975600000037791082 Intimação JOAO FELIPE CUSTODIO VILARINDO Informação 23042817143986900000037791083 Ata da Audiência Ata da Audiência 23050210285394100000037842597 Sistema Sistema 23050210294256800000037842610 Ata da Audiência Ata da Audiência 23050210305202400000037842619 Despacho Despacho 23050312153882700000037895170 Ata da Audiência Ata da Audiência 23050313062829700000037921763 CamScanner 03-05-2023 12.57 Ata da Audiência 23050313062844700000037921765 Intimação Intimação 23050515013662900000038052902 Diligência Diligência 23061221080444300000039594550 Certidão_0800152-87.2022.8.18.0027_id 29978730_ BENICIO VILARINDO DE CASTRO wpp audiencia jecc Diligência 23061221080453500000039594553 intimação benicio vilarindo castro Diligência 23061221080464700000039594552 Ata da Audiência Ata da Audiência 23061315030568300000039639509 Sistema Sistema 23061315031692600000039639512 Ata da Audiência Ata da Audiência 23062910373007900000040403935 Sala Pessoal de Jecc Corrente, terça-feira, 13 de junho de 2023 em 14-11-53 Ata da Audiência 23062910373019100000040403959 Sala Pessoal de Jecc Corrente, terça-feira, 13 de junho de 2023 em 14-39-17 Ata da Audiência 23062910373316500000040403980 Manifestação Manifestação 23062913111224400000040423920 0800152-87.2022.8.18.0027 - MEMORIAIS - POSSE DE DROGA Manifestação 23062913111244200000040423926 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23063011265347200000040475039 Intimação Intimação 23063011265347200000040475039 Intimação Intimação 23063011265347200000040475039 Manifestação Manifestação 23063013370952700000040488286 Manifestação Manifestação 23063013374565500000040488292 Manifestação Manifestação 23070514474314400000040688427 Sistema Sistema 23071809242435100000041195528 Manifestação Manifestação 23080112114774700000041828824 Sentença Sentença 23102312180839700000045105643 Sistema Sistema 23102511054292500000045495920 Favorável Manifestação 23102514452300000000045537773 0800152-87.2022.8.18.0027- sentença Manifestação 23102514452300000000045537774 Intimação Intimação 23102312180839700000045105643 Intimação Intimação 23102610302956500000045552961 Sistema Sistema 23102610304130400000045552963 Apelação Manifestação 23110709244899200000045956753 Diligência Diligência 23110815505210200000046059161 Documento Comprobatório - Benício Diligência 23110815505219100000046059168 Tempestividade Certidão 23112111332304500000046584174 Sistema Sistema 23112111340299400000046584183 Certidão - informação objeto apreendido Certidão 23112113372144700000046597136 Certidão Certidão 24012310385249500000048627415 SEI_24.0.000005413_1 Comprovante 24012310385255200000048627417 Despacho Despacho 24021609510908300000049205821 Sistema Sistema 24030609204434200000050608013 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24032209441727300000051437943 Certidão Certidão 24032614402343100000051624721 Sistema Sistema 24032614405848000000051625050 Despacho Despacho 24032712321325200000051656754 Sistema Sistema 24032717591353700000051696821 Sistema Sistema 24032718032100300000051697184 Sistema Sistema 24032718051679200000051697186 Sistema Sistema 24032718060319700000051697188 Sistema Sistema 24032718222189000000051697210 Certidão Certidão 24090512085600000000067471555 Certidão de Inclusão em Pauta Certidão de Inclusão em Pauta 24100916385700000000067471556 Certidão de Publicação de Pauta Certidão de Pulicação de Pauta 24101512424700000000067471557 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 24101512424700000000067471558 Parecer do MP Parecer do MP 24110613571400000000067471559 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 24112515562100000000067471560 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 24112613235200000000067471561 Relatório Relatório 24112613235200000000067471562 Voto do Magistrado Voto 24112613235200000000067471563 Ementa Ementa 24112613235200000000067471564 Sistema Sistema 24112808170700000000067471565 Manifestação Manifestação 24120814084000000000067471566 Certidão Certidão 25031220303900000000067471567 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25042414495072100000069628375 Sistema Sistema 25043015431333600000069958429 Despacho Despacho 25051214535920800000070444528 Sistema Sistema 25051513440247500000070688558 Sistema Sistema 25051513440247500000070688558 Outras ciências Manifestação 25051613441200000000070772855 0800152-87.2022.8.18.0027- sentença- JECC Manifestação 25051613441200000000070772856 Sistema Sistema 25051615315697100000070774367 Decisão Decisão 25060912581526600000071844956 Agendamento de audiência - admonitória Certidão 25070912101342000000073535081 Agendamento Audiência Certidão 25070913102940500000073543065 Certidão - não comprovação de pagamento da TP JOÃO FELIPE Certidão 25071113264886600000073677727 Intimação Intimação 25071113365668600000073682515 Sistema Sistema 25071113370421400000073682516 Intimação Intimação 25071113365668600000073682515 Intimação Intimação 25071113393541800000073683239 Intimação Intimação 25071113413558200000073683388 Intimação Intimação 25071113413569600000073683389 Intimação Intimação 25071113525909000000073684598 Intimação Intimação 25071113525923800000073684599 Vistas MP Certidão 25071113554444800000073684616 Sistema Sistema 25071113572058900000073685149 Sistema Sistema 25071113572058900000073685149 Manifestação Manifestação 25071509402545400000073798929 0800152-87.2022.8.18.0027 - Ciência de AUDIÊNCIA Manifestação 25071509402556300000073798933 Comprovante - intimação testemunha PM Comprovante 25071509594718000000073801082 152-87 Comprovante 25071509594724700000073801700 Cota Ministerial Cota Ministerial 25072310160499100000074253352 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 25081002453300000000075188887 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 25081100472000000000075196792 Não entregue - Destinatário desconhecido no endereço (Ecarta) Não entregue - Destinatário desconhecido no endereço (Ecarta) 25081617532100000000075520797 Diligência Diligência 25090215162967600000076425300 BENICIO VILARINDO DE CASTRO audio Diligência 25090215162974000000076425302 BENICIO VILARINDO DE CASTRO print Diligência 25090215162976200000076425303 Petição (outras) Petição (outras) 25091712552980400000077220106 pauta itaueira DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25091712552990500000077220110 Ata da Audiência Ata da Audiência 25091813201752500000077263569 Benicio - crim Ata da Audiência 25091813201757300000077263843 Certidão redesignação de audiência Certidão 25101013144694700000078480111 Intimação Intimação 25102011403894200000078935840 Intimação Intimação 25102011403903500000078935841 Intimação whatsapp BENÍCIO e JOÃO FELIPE Certidão 25102011523395800000078937605 Intimação Intimação 25102012012973200000078939454 Intimação Intimação 25102012012980100000078939455 Ciência Ciência 25102013133838200000078946969 0800152-87.2022.8.18.0027 - Ciência de AUDIÊNCIA Manifestação 25102013133846400000078946972 Vistas MP Certidão 25102013223217900000078941114 Sistema Sistema 25102013234288800000078948782 Sistema Sistema 25102013234288800000078948782 Manifestação Manifestação 25102113482200000000079050084 0800152-87.2022.8.18.0027- cota - JECC Manifestação 25102113482200000000079050085 Sistema Sistema 25102215302735600000079110308 Decisão Decisão 25102316193497300000079159754 CORRENTE, 4 de novembro de 2025. MONIKA POLLYANA VIEIRA NOGUEIRA PARANAGUA Secretaria do(a) JECC Corrente Sede Ciente em _____/_____/________ ____________________________ Intimado/Citado ATENÇÃO: A intimação/citação é pessoal, devendo o mandado ser entregue somente à pessoa acima qualificada. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Corrente Sede AVENIDA MANOEL LOURENÇO CAVALCANTE, s/n, BAIRRO NOVA CORRENTE, CORRENTE - PI - CEP: 64980-000 PROCESSO Nº: 0800152-87.2022.8.18.0027 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) ASSUNTO: [Despenalização / Descriminalização]

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: BENICIO VILARINDO DE CASTRO APELADO: JOAO FELIPE CUSTODIO VILARINDO MANDADO DE INTIMAÇÃO O(a) MM. Juiz(a) de Direito da JECC Corrente Sede MANDA a qualquer dos Oficiais de Justiça deste juízo, ou quem suas vezes fizer e for apresentado, estando este devidamente assinado, que, em cumprimento ao presente mandado: FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(a) AUTOR abaixo indicada para comparecer à Audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada para 11/11/2025 09:00 na sede deste(a) JECC Corrente, no endereço acima indicado, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, através do Link: https://link.tjpi.jus.br/97aeac, ou PRESENCIAL, conforme Portaria nº 1382/2022 – PJPI/TJPI/SECPRE. QUALIFICAÇÃO DA PARTE: JOAO FELIPE CUSTODIO VILARINDO BENJAMIN NOGUEIRA, 438, CENTRO, CORRENTE - PI - CEP: 64980-000 INSTRUÇÕES: Para realização da audiência, cito/intimo Vossa Senhoria, conforme provimento nº. 11/2016 do TJPI, para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se tem interesse na audiência INSTRUÇÃO E JULGAMENTO por Videoconferência. Não havendo manifestação no prazo estabelecido, fica subentendido o vosso desinteresse na realização da referida audiência e, em consequência, será realizada de forma presencial. Caso a parte esteja desacompanhada de advogado, registre-se, desde já, que o link https://link.tjpi.jus.br/97aeac corresponde ao meio para acesso à sala de audiência virtual, caso contrário, fica o(a) advogado(a) habilitado(a) nos autos a responsabilidade de repassar para a respectiva parte as informações referentes à presente citação/intimação, inclusive o link acima descrito, para a seu ingresso e participação à audiência virtual: Caso a parte não possua estrutura física/tecnológica para acessar à audiência virtual, deverá comparecer no Fórum de Corrente-PI com mínimo de 01 (uma) hora de antecedência da audiência, para ser disponibilizada uma sala neste Juizado Especial. Ressalte-se que, para a participação da audiência ora designada, conforme o disposto no art. 18, § 3º, e art. 19, da Lei 9.099/95, a tolerância de acesso é de até 15 (quinze) minutos. Esclareço, por oportuno, que, se a parte citada/intimada não comparecer ou se recusar a participar da referida audiência, os autos serão conclusos para julgamento, a teor do art. 23 da Lei 9.099/95, com redação dada pela Lei 13.994/2020. Por fim, quaisquer dúvidas, porventura existentes, entrar em contato pelo telefone (89)3573-1158, que também é WhatsApp institucional da Unidade, ocasião em que serão feitos os devidos esclarecimentos. ____________________________ ADVERTÊNCIAS: 1) O suposto acusado deverá comparecer acompanhado de Advogado ou Defensor Público; 2) Caso não aceite a proposta de suspensão ou não compareça à audiência, o processo seguirá em seus ulteriores termos (art. 89, §7º da Lei 9.099/95). ____________________________ CUMPRA-SE, observando as formalidades legais e promovendo todas as diligências necessárias à localização do intimando. ____________________________ Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio: https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22021121214083100000022870162 Auto ede Prisão em Flagrante Petição (outras) 22021121214103300000022870165 Certidão Certidão 22021121415786400000022870996 Certidão Certidão 22021121431118400000022870998 CERTIDÃO BENICIO VILARINDO DE CASTRO Certidão 22021121431135900000022870999 Certidão Certidão 22021121440022200000022871000 CERTIDÃO JOÃO FELIPE CUSTODIO VILARINDO Certidão 22021121440035400000022871001 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22021121441713800000022871002 Manifestação Manifestação 22021123394352300000022871947 0800152-87.2022.8.18.0027_APF_JOÃO FELIPE_BENÍCIO_não_homologação Manifestação 22021123394382100000022871948 Certidão Certidão 22021205555374000000022872834 Decisão Decisão 22021210183388000000022873284 MANDADO MANDADO 22021212265766000000022874698 MANDADO DE PRISÃO BENÍCIO VILARINDO CASTRO MANDADO 22021212265780200000022874699 Certidão Certidão 22021212500422900000022874705 Email Delegacia Comprovante 22021212500461400000022874706 Email MP Comprovante 22021212500499700000022874707 Email Defensoria Comprovante 22021212500544700000022874708 Notificação Notificação 22021210183388000000022873284 Despacho Despacho 22021409200916800000022888055 Sistema Sistema 22021409203174700000022889135 Certidão Certidão 22021409300029400000022889604 custódia -comunicação ao bpm e 10 dp Comprovante 22021409300046700000022889606 Intimação Intimação 22021409592009500000022891831 Certidão Certidão 22021416280316200000022919188 Alvará de Soltura - Benicio Vilarindo 85f6e4dd-90da-4c03-87eb-0079b18fa073 ALVARÁ 22021416280331900000022919192 Ata da Audiência Ata da Audiência 22021510023749800000022912114 Audiência de Custódia Ata da Audiência 22021510023767200000022912116 Reunião com VARA UNICA CORRENTE-20220214_112648-Gravação de Reunião_001 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22021510023803900000022912132 Reunião com VARA UNICA CORRENTE-20220214_112648-Gravação de Reunião_002 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22021510024181500000022912776 Reunião com VARA UNICA CORRENTE-20220214_112648-Gravação de Reunião_003 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22021510024428500000022912133 Reunião com VARA UNICA CORRENTE-20220214_112648-Gravação de Reunião_004 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22021510024705700000022912131 Reunião com VARA UNICA CORRENTE-20220214_112648-Gravação de Reunião_005 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22021510024937700000022912736 Reunião com VARA UNICA CORRENTE-20220214_112648-Gravação de Reunião_006 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22021510025133000000022912751 Sistema Sistema 22021513322263000000022958242 Petição Petição (outras) 22021609325316700000022986090 Petição Petição (outras) 22021610423890100000022879365 Cumprimento de alvará de soltura Petição (outras) 22021610423914300000022992790 Decisão Decisão 22022214265280000000022994916 Sistema Sistema 22022214271007100000023201950 Petição Petição (outras) 22022409250963800000023269069 Despacho Despacho 22042718540438100000025139423 Diligência Diligência 22050318151807800000025338744 Certidão_0800152-87.2022.8.18.0027_ID 26684271_ Delegado Regional Corrente intimei signed Informação 22050318151818500000025338745 Intimação Delegado Regional Corrente Diligência 22050318151837500000025338747 Petição Petição (outras) 22050519115019600000025439141 Relatório final - APF 1683.2022 Petição (outras) 22050519115029800000025439142 Habilitação nos autos Procuração 22070112570095300000027399138 RESTITUIÇÃO DE BEM Petição (outras) 22070112570116300000027400363 PROCURAÇÃO Procuração 22070112570138800000027400366 RG E CPF GESI Documentos 22070112570161000000027400368 DOCUMENTAÇÃO MOTO Documentos 22070112570183900000027400371 CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS GESI DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22070112570209000000027400375 Sistema Sistema 22072112325733200000028088460 Manifestação Manifestação 22072613415253300000028234473 0800152-87.2022.8.18.0027 - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA Manifestação 22072613415276200000028234481 0800152-87.2022.8.18.0027 - RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO (1) Manifestação 22072613415301200000028234483 Sentença Decisão 22073010575415000000028238969 Decisão Decisão 22073010575415000000028238969 Petição Petição (outras) 22080912303974400000028739426 Documento DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22080912304000900000028740737 Comprovante Pagamento DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22080912304024200000028740739 Comprovante Pagamento (2) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22080912304045600000028740740 Decisão Decisão 22081009304241500000028772005 Decisão Decisão 22081009304241500000028772005 Certidão Certidão 22081013003430000000028793089 Ofício Ofício 22081013583885100000028795780 Despacho Despacho 22082415104598800000028835905 Certidão Certidão 22082511341269600000029311418 Antecedentes BENICIO Certidão 22082511341282100000029311984 Antecedentes JOAO FELIPE Certidão 22082511341305200000029311987 Sistema Sistema 22082511344596800000029311990 Sistema Sistema 22090814042440600000029805596 Manifestação Manifestação 22091316512220800000029975954 0800152-87.2022.8.18.0027 - DENÚNCIA JECC Petição (outras) 22091316512241900000029975955 0800152-87.2022.8.18.0027 - PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL Manifestação 22091316512272400000029975956 Certidão Certidão 22091411290580200000030003805 Despacho Despacho 22120513453364400000032862731 Despacho Despacho 22120713175749000000032948511 Ofício à Delegacia de Corrente Ofício 23012416130872300000033997826 Intimação Intimação 23012416130872300000033997826 Sistema Sistema 23012416170254500000033998197 Diligência Diligência 23012609290308300000034065280 ofício delegacia Jecc Diligência 23012609290570900000034065535 Certidão de recebimento - Laudo de exame pericial Certidão 23012613270272900000034087935 Delegacia laudo pericial Informação 23012613270452600000034087949 Imagem drogas Informação 23012613270649800000034087974 Manifestação Manifestação 23013008580930800000034173161 Ofício Restituição de objeto APF 1683-2022 Petição (outras) 23013008581779500000034173169 Certidão Certidão 23032810510206700000036484421 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23032811394226800000036485237 Intimação Intimação 23032812234589900000036494629 Citação Citação 23032812234600800000036494630 Intimação Intimação 23032812234610200000036494631 Sistema Sistema 23032812235976000000036494934 Intimação Intimação 23032812390728900000036496317 Intimação Intimação 23032812390743100000036496318 Ofício testemunha 7º Batalhão Certidão 23032813111755300000036498776 ofício SEI Ofício 23032813111774700000036499791 Diligência Diligência 23033109342241700000036654710 152-87.2022_benicio Diligência 23033109342249700000036654715 Certidão_152-87.2022 _ benicio Diligência 23033109342266100000036654716 Diligência Diligência 23033109353546700000036654724 152-87.2022 _ joao felipe Diligência 23033109353554600000036654731 Certidão_152-87.2022 _ joao felipe Diligência 23033109353568800000036654732 Manifestação Manifestação 23033114365285900000036683817 0800152-87.2022.8.18.0119- ciência de audiência Manifestação 23033114365292700000036683819 Ofício - Intimação testemunhas ROMEU E MARCOS VINÍCIUS Certidão 23040310531954300000036731420 Diligência Diligência 23042817143966900000037791065 Certidão_0800152-87.2022.8.18.0027_id 30130144_ JOAO FELIPE CUSTODIO VILARINDO intimei sentença-mand Diligência 23042817143975600000037791082 Intimação JOAO FELIPE CUSTODIO VILARINDO Informação 23042817143986900000037791083 Ata da Audiência Ata da Audiência 23050210285394100000037842597 Sistema Sistema 23050210294256800000037842610 Ata da Audiência Ata da Audiência 23050210305202400000037842619 Despacho Despacho 23050312153882700000037895170 Ata da Audiência Ata da Audiência 23050313062829700000037921763 CamScanner 03-05-2023 12.57 Ata da Audiência 23050313062844700000037921765 Intimação Intimação 23050515013662900000038052902 Diligência Diligência 23061221080444300000039594550 Certidão_0800152-87.2022.8.18.0027_id 29978730_ BENICIO VILARINDO DE CASTRO wpp audiencia jecc Diligência 23061221080453500000039594553 intimação benicio vilarindo castro Diligência 23061221080464700000039594552 Ata da Audiência Ata da Audiência 23061315030568300000039639509 Sistema Sistema 23061315031692600000039639512 Ata da Audiência Ata da Audiência 23062910373007900000040403935 Sala Pessoal de Jecc Corrente, terça-feira, 13 de junho de 2023 em 14-11-53 Ata da Audiência 23062910373019100000040403959 Sala Pessoal de Jecc Corrente, terça-feira, 13 de junho de 2023 em 14-39-17 Ata da Audiência 23062910373316500000040403980 Manifestação Manifestação 23062913111224400000040423920 0800152-87.2022.8.18.0027 - MEMORIAIS - POSSE DE DROGA Manifestação 23062913111244200000040423926 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23063011265347200000040475039 Intimação Intimação 23063011265347200000040475039 Intimação Intimação 23063011265347200000040475039 Manifestação Manifestação 23063013370952700000040488286 Manifestação Manifestação 23063013374565500000040488292 Manifestação Manifestação 23070514474314400000040688427 Sistema Sistema 23071809242435100000041195528 Manifestação Manifestação 23080112114774700000041828824 Sentença Sentença 23102312180839700000045105643 Sistema Sistema 23102511054292500000045495920 Favorável Manifestação 23102514452300000000045537773 0800152-87.2022.8.18.0027- sentença Manifestação 23102514452300000000045537774 Intimação Intimação 23102312180839700000045105643 Intimação Intimação 23102610302956500000045552961 Sistema Sistema 23102610304130400000045552963 Apelação Manifestação 23110709244899200000045956753 Diligência Diligência 23110815505210200000046059161 Documento Comprobatório - Benício Diligência 23110815505219100000046059168 Tempestividade Certidão 23112111332304500000046584174 Sistema Sistema 23112111340299400000046584183 Certidão - informação objeto apreendido Certidão 23112113372144700000046597136 Certidão Certidão 24012310385249500000048627415 SEI_24.0.000005413_1 Comprovante 24012310385255200000048627417 Despacho Despacho 24021609510908300000049205821 Sistema Sistema 24030609204434200000050608013 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24032209441727300000051437943 Certidão Certidão 24032614402343100000051624721 Sistema Sistema 24032614405848000000051625050 Despacho Despacho 24032712321325200000051656754 Sistema Sistema 24032717591353700000051696821 Sistema Sistema 24032718032100300000051697184 Sistema Sistema 24032718051679200000051697186 Sistema Sistema 24032718060319700000051697188 Sistema Sistema 24032718222189000000051697210 Certidão Certidão 24090512085600000000067471555 Certidão de Inclusão em Pauta Certidão de Inclusão em Pauta 24100916385700000000067471556 Certidão de Publicação de Pauta Certidão de Pulicação de Pauta 24101512424700000000067471557 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 24101512424700000000067471558 Parecer do MP Parecer do MP 24110613571400000000067471559 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 24112515562100000000067471560 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 24112613235200000000067471561 Relatório Relatório 24112613235200000000067471562 Voto do Magistrado Voto 24112613235200000000067471563 Ementa Ementa 24112613235200000000067471564 Sistema Sistema 24112808170700000000067471565 Manifestação Manifestação 24120814084000000000067471566 Certidão Certidão 25031220303900000000067471567 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25042414495072100000069628375 Sistema Sistema 25043015431333600000069958429 Despacho Despacho 25051214535920800000070444528 Sistema Sistema 25051513440247500000070688558 Sistema Sistema 25051513440247500000070688558 Outras ciências Manifestação 25051613441200000000070772855 0800152-87.2022.8.18.0027- sentença- JECC Manifestação 25051613441200000000070772856 Sistema Sistema 25051615315697100000070774367 Decisão Decisão 25060912581526600000071844956 Agendamento de audiência - admonitória Certidão 25070912101342000000073535081 Agendamento Audiência Certidão 25070913102940500000073543065 Certidão - não comprovação de pagamento da TP JOÃO FELIPE Certidão 25071113264886600000073677727 Intimação Intimação 25071113365668600000073682515 Sistema Sistema 25071113370421400000073682516 Intimação Intimação 25071113365668600000073682515 Intimação Intimação 25071113393541800000073683239 Intimação Intimação 25071113413558200000073683388 Intimação Intimação 25071113413569600000073683389 Intimação Intimação 25071113525909000000073684598 Intimação Intimação 25071113525923800000073684599 Vistas MP Certidão 25071113554444800000073684616 Sistema Sistema 25071113572058900000073685149 Sistema Sistema 25071113572058900000073685149 Manifestação Manifestação 25071509402545400000073798929 0800152-87.2022.8.18.0027 - Ciência de AUDIÊNCIA Manifestação 25071509402556300000073798933 Comprovante - intimação testemunha PM Comprovante 25071509594718000000073801082 152-87 Comprovante 25071509594724700000073801700 Cota Ministerial Cota Ministerial 25072310160499100000074253352 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 25081002453300000000075188887 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 25081100472000000000075196792 Não entregue - Destinatário desconhecido no endereço (Ecarta) Não entregue - Destinatário desconhecido no endereço (Ecarta) 25081617532100000000075520797 Diligência Diligência 25090215162967600000076425300 BENICIO VILARINDO DE CASTRO audio Diligência 25090215162974000000076425302 BENICIO VILARINDO DE CASTRO print Diligência 25090215162976200000076425303 Petição (outras) Petição (outras) 25091712552980400000077220106 pauta itaueira DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25091712552990500000077220110 Ata da Audiência Ata da Audiência 25091813201752500000077263569 Benicio - crim Ata da Audiência 25091813201757300000077263843 Certidão redesignação de audiência Certidão 25101013144694700000078480111 CORRENTE, 20 de outubro de 2025. MONIKA POLLYANA VIEIRA NOGUEIRA PARANAGUA Secretaria do(a) JECC Corrente Sede Ciente em _____/_____/________ ____________________________ Intimado/Citado ATENÇÃO: A intimação/citação é pessoal, devendo o mandado ser entregue somente à pessoa acima qualificada. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Corrente Sede AVENIDA MANOEL LOURENÇO CAVALCANTE, s/n, BAIRRO NOVA CORRENTE, CORRENTE - PI - CEP: 64980-000 PROCESSO Nº: 0800152-87.2022.8.18.0027 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) ASSUNTO: [Despenalização / Descriminalização]

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: BENICIO VILARINDO DE CASTRO APELADO: JOAO FELIPE CUSTODIO VILARINDO MANDADO DE INTIMAÇÃO O(a) MM. Juiz(a) de Direito da JECC Corrente Sede MANDA a qualquer dos Oficiais de Justiça deste juízo, ou quem suas vezes fizer e for apresentado, estando este devidamente assinado, que, em cumprimento ao presente mandado: FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(a) AUTOR abaixo indicada para comparecer à Audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada para 11/11/2025 09:00 na sede deste(a) JECC Corrente, no endereço acima indicado, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, através do Link: https://link.tjpi.jus.br/97aeac, ou PRESENCIAL, conforme Portaria nº 1382/2022 – PJPI/TJPI/SECPRE. QUALIFICAÇÃO DA PARTE: JOAO FELIPE CUSTODIO VILARINDO BENJAMIN NOGUEIRA, 438, CENTRO, CORRENTE - PI - CEP: 64980-000 INSTRUÇÕES: Para realização da audiência, cito/intimo Vossa Senhoria, conforme provimento nº. 11/2016 do TJPI, para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se tem interesse na audiência INSTRUÇÃO E JULGAMENTO por Videoconferência. Não havendo manifestação no prazo estabelecido, fica subentendido o vosso desinteresse na realização da referida audiência e, em consequência, será realizada de forma presencial. Caso a parte esteja desacompanhada de advogado, registre-se, desde já, que o link https://link.tjpi.jus.br/97aeac corresponde ao meio para acesso à sala de audiência virtual, caso contrário, fica o(a) advogado(a) habilitado(a) nos autos a responsabilidade de repassar para a respectiva parte as informações referentes à presente citação/intimação, inclusive o link acima descrito, para a seu ingresso e participação à audiência virtual: Caso a parte não possua estrutura física/tecnológica para acessar à audiência virtual, deverá comparecer no Fórum de Corrente-PI com mínimo de 01 (uma) hora de antecedência da audiência, para ser disponibilizada uma sala neste Juizado Especial. Ressalte-se que, para a participação da audiência ora designada, conforme o disposto no art. 18, § 3º, e art. 19, da Lei 9.099/95, a tolerância de acesso é de até 15 (quinze) minutos. Esclareço, por oportuno, que, se a parte citada/intimada não comparecer ou se recusar a participar da referida audiência, os autos serão conclusos para julgamento, a teor do art. 23 da Lei 9.099/95, com redação dada pela Lei 13.994/2020. Por fim, quaisquer dúvidas, porventura existentes, entrar em contato pelo telefone (89)3573-1158, que também é WhatsApp institucional da Unidade, ocasião em que serão feitos os devidos esclarecimentos. ____________________________ ADVERTÊNCIAS: 1) O suposto acusado deverá comparecer acompanhado de Advogado ou Defensor Público; 2) Caso não aceite a proposta de suspensão ou não compareça à audiência, o processo seguirá em seus ulteriores termos (art. 89, §7º da Lei 9.099/95). ____________________________ CUMPRA-SE, observando as formalidades legais e promovendo todas as diligências necessárias à localização do intimando. ____________________________ Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio: https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22021121214083100000022870162 Auto ede Prisão em Flagrante Petição (outras) 22021121214103300000022870165 Certidão Certidão 22021121415786400000022870996 Certidão Certidão 22021121431118400000022870998 CERTIDÃO BENICIO VILARINDO DE CASTRO Certidão 22021121431135900000022870999 Certidão Certidão 22021121440022200000022871000 CERTIDÃO JOÃO FELIPE CUSTODIO VILARINDO Certidão 22021121440035400000022871001 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22021121441713800000022871002 Manifestação Manifestação 22021123394352300000022871947 0800152-87.2022.8.18.0027_APF_JOÃO FELIPE_BENÍCIO_não_homologação Manifestação 22021123394382100000022871948 Certidão Certidão 22021205555374000000022872834 Decisão Decisão 22021210183388000000022873284 MANDADO MANDADO 22021212265766000000022874698 MANDADO DE PRISÃO BENÍCIO VILARINDO CASTRO MANDADO 22021212265780200000022874699 Certidão Certidão 22021212500422900000022874705 Email Delegacia Comprovante 22021212500461400000022874706 Email MP Comprovante 22021212500499700000022874707 Email Defensoria Comprovante 22021212500544700000022874708 Notificação Notificação 22021210183388000000022873284 Despacho Despacho 22021409200916800000022888055 Sistema Sistema 22021409203174700000022889135 Certidão Certidão 22021409300029400000022889604 custódia -comunicação ao bpm e 10 dp Comprovante 22021409300046700000022889606 Intimação Intimação 22021409592009500000022891831 Certidão Certidão 22021416280316200000022919188 Alvará de Soltura - Benicio Vilarindo 85f6e4dd-90da-4c03-87eb-0079b18fa073 ALVARÁ 22021416280331900000022919192 Ata da Audiência Ata da Audiência 22021510023749800000022912114 Audiência de Custódia Ata da Audiência 22021510023767200000022912116 Reunião com VARA UNICA CORRENTE-20220214_112648-Gravação de Reunião_001 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22021510023803900000022912132 Reunião com VARA UNICA CORRENTE-20220214_112648-Gravação de Reunião_002 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22021510024181500000022912776 Reunião com VARA UNICA CORRENTE-20220214_112648-Gravação de Reunião_003 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22021510024428500000022912133 Reunião com VARA UNICA CORRENTE-20220214_112648-Gravação de Reunião_004 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22021510024705700000022912131 Reunião com VARA UNICA CORRENTE-20220214_112648-Gravação de Reunião_005 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22021510024937700000022912736 Reunião com VARA UNICA CORRENTE-20220214_112648-Gravação de Reunião_006 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22021510025133000000022912751 Sistema Sistema 22021513322263000000022958242 Petição Petição (outras) 22021609325316700000022986090 Petição Petição (outras) 22021610423890100000022879365 Cumprimento de alvará de soltura Petição (outras) 22021610423914300000022992790 Decisão Decisão 22022214265280000000022994916 Sistema Sistema 22022214271007100000023201950 Petição Petição (outras) 22022409250963800000023269069 Despacho Despacho 22042718540438100000025139423 Diligência Diligência 22050318151807800000025338744 Certidão_0800152-87.2022.8.18.0027_ID 26684271_ Delegado Regional Corrente intimei signed Informação 22050318151818500000025338745 Intimação Delegado Regional Corrente Diligência 22050318151837500000025338747 Petição Petição (outras) 22050519115019600000025439141 Relatório final - APF 1683.2022 Petição (outras) 22050519115029800000025439142 Habilitação nos autos Procuração 22070112570095300000027399138 RESTITUIÇÃO DE BEM Petição (outras) 22070112570116300000027400363 PROCURAÇÃO Procuração 22070112570138800000027400366 RG E CPF GESI Documentos 22070112570161000000027400368 DOCUMENTAÇÃO MOTO Documentos 22070112570183900000027400371 CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS GESI DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22070112570209000000027400375 Sistema Sistema 22072112325733200000028088460 Manifestação Manifestação 22072613415253300000028234473 0800152-87.2022.8.18.0027 - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA Manifestação 22072613415276200000028234481 0800152-87.2022.8.18.0027 - RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO (1) Manifestação 22072613415301200000028234483 Sentença Decisão 22073010575415000000028238969 Decisão Decisão 22073010575415000000028238969 Petição Petição (outras) 22080912303974400000028739426 Documento DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22080912304000900000028740737 Comprovante Pagamento DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22080912304024200000028740739 Comprovante Pagamento (2) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22080912304045600000028740740 Decisão Decisão 22081009304241500000028772005 Decisão Decisão 22081009304241500000028772005 Certidão Certidão 22081013003430000000028793089 Ofício Ofício 22081013583885100000028795780 Despacho Despacho 22082415104598800000028835905 Certidão Certidão 22082511341269600000029311418 Antecedentes BENICIO Certidão 22082511341282100000029311984 Antecedentes JOAO FELIPE Certidão 22082511341305200000029311987 Sistema Sistema 22082511344596800000029311990 Sistema Sistema 22090814042440600000029805596 Manifestação Manifestação 22091316512220800000029975954 0800152-87.2022.8.18.0027 - DENÚNCIA JECC Petição (outras) 22091316512241900000029975955 0800152-87.2022.8.18.0027 - PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL Manifestação 22091316512272400000029975956 Certidão Certidão 22091411290580200000030003805 Despacho Despacho 22120513453364400000032862731 Despacho Despacho 22120713175749000000032948511 Ofício à Delegacia de Corrente Ofício 23012416130872300000033997826 Intimação Intimação 23012416130872300000033997826 Sistema Sistema 23012416170254500000033998197 Diligência Diligência 23012609290308300000034065280 ofício delegacia Jecc Diligência 23012609290570900000034065535 Certidão de recebimento - Laudo de exame pericial Certidão 23012613270272900000034087935 Delegacia laudo pericial Informação 23012613270452600000034087949 Imagem drogas Informação 23012613270649800000034087974 Manifestação Manifestação 23013008580930800000034173161 Ofício Restituição de objeto APF 1683-2022 Petição (outras) 23013008581779500000034173169 Certidão Certidão 23032810510206700000036484421 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23032811394226800000036485237 Intimação Intimação 23032812234589900000036494629 Citação Citação 23032812234600800000036494630 Intimação Intimação 23032812234610200000036494631 Sistema Sistema 23032812235976000000036494934 Intimação Intimação 23032812390728900000036496317 Intimação Intimação 23032812390743100000036496318 Ofício testemunha 7º Batalhão Certidão 23032813111755300000036498776 ofício SEI Ofício 23032813111774700000036499791 Diligência Diligência 23033109342241700000036654710 152-87.2022_benicio Diligência 23033109342249700000036654715 Certidão_152-87.2022 _ benicio Diligência 23033109342266100000036654716 Diligência Diligência 23033109353546700000036654724 152-87.2022 _ joao felipe Diligência 23033109353554600000036654731 Certidão_152-87.2022 _ joao felipe Diligência 23033109353568800000036654732 Manifestação Manifestação 23033114365285900000036683817 0800152-87.2022.8.18.0119- ciência de audiência Manifestação 23033114365292700000036683819 Ofício - Intimação testemunhas ROMEU E MARCOS VINÍCIUS Certidão 23040310531954300000036731420 Diligência Diligência 23042817143966900000037791065 Certidão_0800152-87.2022.8.18.0027_id 30130144_ JOAO FELIPE CUSTODIO VILARINDO intimei sentença-mand Diligência 23042817143975600000037791082 Intimação JOAO FELIPE CUSTODIO VILARINDO Informação 23042817143986900000037791083 Ata da Audiência Ata da Audiência 23050210285394100000037842597 Sistema Sistema 23050210294256800000037842610 Ata da Audiência Ata da Audiência 23050210305202400000037842619 Despacho Despacho 23050312153882700000037895170 Ata da Audiência Ata da Audiência 23050313062829700000037921763 CamScanner 03-05-2023 12.57 Ata da Audiência 23050313062844700000037921765 Intimação Intimação 23050515013662900000038052902 Diligência Diligência 23061221080444300000039594550 Certidão_0800152-87.2022.8.18.0027_id 29978730_ BENICIO VILARINDO DE CASTRO wpp audiencia jecc Diligência 23061221080453500000039594553 intimação benicio vilarindo castro Diligência 23061221080464700000039594552 Ata da Audiência Ata da Audiência 23061315030568300000039639509 Sistema Sistema 23061315031692600000039639512 Ata da Audiência Ata da Audiência 23062910373007900000040403935 Sala Pessoal de Jecc Corrente, terça-feira, 13 de junho de 2023 em 14-11-53 Ata da Audiência 23062910373019100000040403959 Sala Pessoal de Jecc Corrente, terça-feira, 13 de junho de 2023 em 14-39-17 Ata da Audiência 23062910373316500000040403980 Manifestação Manifestação 23062913111224400000040423920 0800152-87.2022.8.18.0027 - MEMORIAIS - POSSE DE DROGA Manifestação 23062913111244200000040423926 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23063011265347200000040475039 Intimação Intimação 23063011265347200000040475039 Intimação Intimação 23063011265347200000040475039 Manifestação Manifestação 23063013370952700000040488286 Manifestação Manifestação 23063013374565500000040488292 Manifestação Manifestação 23070514474314400000040688427 Sistema Sistema 23071809242435100000041195528 Manifestação Manifestação 23080112114774700000041828824 Sentença Sentença 23102312180839700000045105643 Sistema Sistema 23102511054292500000045495920 Favorável Manifestação 23102514452300000000045537773 0800152-87.2022.8.18.0027- sentença Manifestação 23102514452300000000045537774 Intimação Intimação 23102312180839700000045105643 Intimação Intimação 23102610302956500000045552961 Sistema Sistema 23102610304130400000045552963 Apelação Manifestação 23110709244899200000045956753 Diligência Diligência 23110815505210200000046059161 Documento Comprobatório - Benício Diligência 23110815505219100000046059168 Tempestividade Certidão 23112111332304500000046584174 Sistema Sistema 23112111340299400000046584183 Certidão - informação objeto apreendido Certidão 23112113372144700000046597136 Certidão Certidão 24012310385249500000048627415 SEI_24.0.000005413_1 Comprovante 24012310385255200000048627417 Despacho Despacho 24021609510908300000049205821 Sistema Sistema 24030609204434200000050608013 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24032209441727300000051437943 Certidão Certidão 24032614402343100000051624721 Sistema Sistema 24032614405848000000051625050 Despacho Despacho 24032712321325200000051656754 Sistema Sistema 24032717591353700000051696821 Sistema Sistema 24032718032100300000051697184 Sistema Sistema 24032718051679200000051697186 Sistema Sistema 24032718060319700000051697188 Sistema Sistema 24032718222189000000051697210 Certidão Certidão 24090512085600000000067471555 Certidão de Inclusão em Pauta Certidão de Inclusão em Pauta 24100916385700000000067471556 Certidão de Publicação de Pauta Certidão de Pulicação de Pauta 24101512424700000000067471557 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 24101512424700000000067471558 Parecer do MP Parecer do MP 24110613571400000000067471559 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 24112515562100000000067471560 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 24112613235200000000067471561 Relatório Relatório 24112613235200000000067471562 Voto do Magistrado Voto 24112613235200000000067471563 Ementa Ementa 24112613235200000000067471564 Sistema Sistema 24112808170700000000067471565 Manifestação Manifestação 24120814084000000000067471566 Certidão Certidão 25031220303900000000067471567 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25042414495072100000069628375 Sistema Sistema 25043015431333600000069958429 Despacho Despacho 25051214535920800000070444528 Sistema Sistema 25051513440247500000070688558 Sistema Sistema 25051513440247500000070688558 Outras ciências Manifestação 25051613441200000000070772855 0800152-87.2022.8.18.0027- sentença- JECC Manifestação 25051613441200000000070772856 Sistema Sistema 25051615315697100000070774367 Decisão Decisão 25060912581526600000071844956 Agendamento de audiência - admonitória Certidão 25070912101342000000073535081 Agendamento Audiência Certidão 25070913102940500000073543065 Certidão - não comprovação de pagamento da TP JOÃO FELIPE Certidão 25071113264886600000073677727 Intimação Intimação 25071113365668600000073682515 Sistema Sistema 25071113370421400000073682516 Intimação Intimação 25071113365668600000073682515 Intimação Intimação 25071113393541800000073683239 Intimação Intimação 25071113413558200000073683388 Intimação Intimação 25071113413569600000073683389 Intimação Intimação 25071113525909000000073684598 Intimação Intimação 25071113525923800000073684599 Vistas MP Certidão 25071113554444800000073684616 Sistema Sistema 25071113572058900000073685149 Sistema Sistema 25071113572058900000073685149 Manifestação Manifestação 25071509402545400000073798929 0800152-87.2022.8.18.0027 - Ciência de AUDIÊNCIA Manifestação 25071509402556300000073798933 Comprovante - intimação testemunha PM Comprovante 25071509594718000000073801082 152-87 Comprovante 25071509594724700000073801700 Cota Ministerial Cota Ministerial 25072310160499100000074253352 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 25081002453300000000075188887 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 25081100472000000000075196792 Não entregue - Destinatário desconhecido no endereço (Ecarta) Não entregue - Destinatário desconhecido no endereço (Ecarta) 25081617532100000000075520797 Diligência Diligência 25090215162967600000076425300 BENICIO VILARINDO DE CASTRO audio Diligência 25090215162974000000076425302 BENICIO VILARINDO DE CASTRO print Diligência 25090215162976200000076425303 Petição (outras) Petição (outras) 25091712552980400000077220106 pauta itaueira DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25091712552990500000077220110 Ata da Audiência Ata da Audiência 25091813201752500000077263569 Benicio - crim Ata da Audiência 25091813201757300000077263843 Certidão redesignação de audiência Certidão 25101013144694700000078480111 CORRENTE, 20 de outubro de 2025. MONIKA POLLYANA VIEIRA NOGUEIRA PARANAGUA Secretaria do(a) JECC Corrente Sede Ciente em _____/_____/________ ____________________________ Intimado/Citado ATENÇÃO: A intimação/citação é pessoal, devendo o mandado ser entregue somente à pessoa acima qualificada. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Corrente Sede AVENIDA MANOEL LOURENÇO CAVALCANTE, s/n, BAIRRO NOVA CORRENTE, CORRENTE - PI - CEP: 64980-000 PROCESSO Nº: 0800152-87.2022.8.18.0027 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) ASSUNTO: [Despenalização / Descriminalização]

21/10/2025, 00:00

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Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de recebimento de mandado

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Sistema.

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de JOAO FELIPE CUSTODIO VILARINDO - CPF: 056.894.273-65 (APELADO)

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(279)

Todos os documentos(26)