Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0019015-13.2019.8.18.0001 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0019015-13.2019.8.18.0001 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI RECORRIDO: MACIEL MARTINS PESSOA Advogados do(a) RECORRIDO: ADINA KACIA ARAUJO DE ALMEIDA - PI12869-A, ANANDDHA KELLEN DE MORAIS MARQUES DOS REIS - PI16143-A, FRANCISCO WALTER DE AMORIM MENESES JUNIOR - PI5641-A, JULIANA LULA EULALIO MOURA - PI14717-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS. FINALIDADE EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Piauí contra acórdão da 1ª Turma Recursal que negou provimento a Recurso Inominado, mantendo integralmente a sentença recorrida com fundamento no art. 46 da Lei 9.099/1995. O embargante pleiteia exclusivamente o prequestionamento de matéria constitucional e federal como requisito para futura interposição de Recurso Extraordinário. A parte embargada apresentou contrarrazões, alegando ausência de vícios e o caráter protelatório dos embargos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em reconhecer se são cabíveis embargos de declaração opostos com a finalidade exclusiva de prequestionamento, na ausência de vício decisório, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração só são cabíveis nas hipóteses taxativas do art. 1.022 do CPC, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Embargos opostos com a exclusiva finalidade de prequestionamento, sem a presença de qualquer dos vícios legais, não se prestam ao conhecimento, sobretudo no âmbito dos Juizados Especiais. O acórdão recorrido, amparado no art. 46 da Lei 9.099/1995, confirmou a sentença por seus próprios fundamentos, sem qualquer vício de fundamentação, sendo claro, coerente e devidamente motivado. O Enunciado 125 do FONAJE veda expressamente os embargos de declaração com finalidade exclusiva de prequestionamento contra acórdão ou súmula proferida nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995. A jurisprudência confirma que, em se tratando de Juizados Especiais, é incabível a oposição de embargos de declaração quando ausente qualquer vício, ainda que com o objetivo de prequestionamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: Não são cabíveis embargos de declaração opostos com a exclusiva finalidade de prequestionamento quando inexistente qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC. No âmbito dos Juizados Especiais, é incabível a oposição de embargos de declaração contra acórdão proferido com base no art. 46 da Lei 9.099/1995 com a única finalidade de viabilizar recurso extraordinário. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei 9.099/1995, art. 46. Jurisprudência relevante citada: TJ-DF, EDcl no RI 0761894-47.2022.8.07.0016, Rel. Giselle Rocha Raposo, 2ª Turma Recursal, j. 06.11.2023, DJe 14.11.2023. RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0019015-13.2019.8.18.0001 Origem: Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO PIAUÍ contra acórdão desta 1ª Turma Recursal, que negou provimento ao Recurso Inominado, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do Art. 46 da Lei 9.099/95. O embargante busca tão somente o prequestionamento integral da matéria constitucional ou federal como fundamento para futura interposição de Recurso Extraordinário. A parte embargada apresentou contrarrazões, sustentando a ausência de vícios na decisão e arguindo, ainda, o caráter protelatório dos embargos. É a sinopse dos fatos. VOTO Não preenchidos os pressupostos de admissibilidade, o recurso não foi conhecido. Os Embargos de Declaração são cabíveis nas hipóteses taxativas previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não se prestam à rediscussão do mérito nem podem ser utilizados exclusivamente para prequestionamento, sobretudo no âmbito dos Juizados Especiais. No caso em exame, não se verifica qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Ao contrário, a decisão foi clara, coerente e bem fundamentada, tendo apreciado expressamente as alegações da parte embargante e rejeitado seus argumentos com base na legislação vigente e na jurisprudência consolidada. Além disso, o acórdão recorrido adotou a sistemática prevista no artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, que permite a confirmação da sentença por seus próprios fundamentos. Assim, não cabe embargos de declaração contra acórdão fundamentado dessa forma, quando o único propósito é o prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Tal entendimento encontra respaldo no Enunciado 125 do FONAJE, que dispõe: "Nos juizados especiais, não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese do art. 46 da Lei nº 9.099/1995, com finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário." Acerca da função dos Embargos de Declaração, quando opostos para a fins de prequestionamento, há entendimento consolidado na jurisprudência. Cite-se: “JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. FINALIDADE EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO. INCABÍVEL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte ré com a intenção de prequestionar a matéria. Alega que o acórdão foi proferido contrariando os seguintes dispositivos legais: artigo 14, § 3º, II, do CDC, além dos artigos 186, 187, 188, inciso I, 927, 944 e 945 todos do Código Civil. 2. Recurso próprio e tempestivo. 3. Os embargos de declaração buscam sanar vícios, como obscuridade, contradição ou omissão, que podem acometer a decisão judicial. No caso dos autos, não se configura nenhum vício no acórdão. 4. No julgamento foi constatado o vício no serviço (contratação de cartão de crédito mediante fraude) restando devidamente fundamentado o dever de reparar o consumidor lesado conforme estabelecido na norma protetora do consumidor (Lei 8.078/90), além da súmula 479 do STJ. 5. No que toca ao dano moral, pretende o embargante rediscutir o mérito do julgado o que não é possível. 6. Verifica-se, dessa forma, que não há vício no julgado, tratando-se de embargos com a finalidade exclusiva de prequestionamento, o que não é cabível âmbito dos Juizados Especiais (Enunciado 125, FONAJE). 7. Embargos de declaração CONHECIDOS e REJEITADOS. A súmula do julgamento servirá de acórdão nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. (TJ-DF 07618944720228070016 1780057, Relator.: GISELLE ROCHA RAPOSO, Data de Julgamento: 06/11/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 14/11/2023)” Portanto, diante da intenção tão somente de prequestionar matéria de natureza constitucional e federal, bem como diante da ausência de vícios no acórdão embargado, não há razão para seu conhecimento. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por ausência de cabimento, nos termos do Enunciado 125 do FONAJE. É como voto. JOÃO Antônio BITTENCOURT Braga Neto Juiz Relator

28/05/2025, 00:00

—

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina.

Juntada de Informações

Expedição de Informações.

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria do Tribunal

Expedição de Informações.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MACIEL MARTINS PESSOA em 26/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Intimação em 19/03/2026.

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(111)