Procedimento Comum Cível 0024066-54.2011.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0024066-54.2011.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: MARIA ZEZITA CARDOSO DO AMARANTE INTERESSADO: CLARO S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0024066-54.2011.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Trata-se de ação cognitiva na qual pretende a parte autora obter a exclusão do seu nome do cadastro dos órgãos de proteção ao crédito decorrente de um débito que não reconhece, bem assim indenização por danos morais. Em contestação (id 7170491, págs. 57-91), alega a parte ré, preliminarmente, coisa julgada em relação ao processo n° 0022029-15.2013.8.18.0001 que tramitou no Juizado Especial da Comarca de Teresina – zona centro anexo I – Faculdade Santo Agostinho, no qual teve o seu pleito julgado procedente, com trânsito em julgado. No mérito, a regularidade do instrumento firmado entre as partes. Em réplica à contestação (id 7170491, págs. 123-142), reafirma a parte as alegações trazidas na petição inicial, pugnando, por fim, pela total procedência da presente demanda judicial. É o que basta relatar. Inicialmente, constata-se que há questões processuais pendentes a serem analisadas, motivo pelo qual passo a sanear e organizar o feito, fazendo-o em tópicos, para melhores esclarecimentos (art. 357, do CPC). 1. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES 1.1. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Em primeiro lugar (art. 357, I, do CPC), necessário se faz dispor que, em virtude de se enquadrarem as partes autora e ré, respectivamente, na qualidade de consumidor e fornecedor, na forma disposta pelos arts. 2º e 3º, do CDC, incidem-se à presente demanda as normas dispostas neste dispositivo legal, quando cabíveis. 1.2. DA COISA JULGADA Quanto a esse ponto, a parte parte ré alega coisa julgada em relação ao processo n° 0022029-15.2013.8.18.0001 que tramitou no Juizado Especial da Comarca de Teresina – zona centro anexo I – Faculdade Santo Agostinho, no qual teve o seu pleito julgado procedente, contudo, se limitou a juntar aos autos a sentença proferida no referido juizado, o que inviabiliza a análise quanto à identidade de partes, pedido e causa de pedir. Dessa forma, a fim de apreciar a preliminar de coisa julgada, intime-se a parte requerida para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos cópias das seguintes peças processuais relacionadas ao processo n° n° 0022029-15.2013.8.18.0001: petição inicial, contestação, réplica à contestação e eventual decisão de saneamento do processo. 2. QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA Após (art. 357, II e IV, do CPC), verifica-se, portanto, que os pontos controvertidos do feito residem em aferir: a) a efetiva negativação do nome da parte autora em relação ao débito que não reconhece e existência de inscrições anteriores; b) a regularidade da contratação de avença entre as partes; c) a ocorrência de moral em favor da parte autora, por suposta violação aos direitos da personalidade. Para tal, reputo suficiente a análise da regularidade do instrumento que supostamente se refere à relação jurídica existente entre as partes já juntado aos autos e a caracterização de qualquer ofensa aos direitos da personalidade da parte autora, em observância ao pedido de reparação por danos morais supostamente suportados. 3. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Por último (art. 357, III, do CPC), em virtude da alegação da parte autora de se tratar de parte hipossuficiente probante, supostamente aplicando-se a ela a inversão do ônus da prova conforme disposta no art. 6º, VIII, do CDC, verifico que, na presente demanda, não se faz necessária a inversão do ônus da prova conforme pleiteado pela parte autora, por disporem as partes de igual poder de instrução processual, não comprovando a parte pleiteante a verossimilhança de suas alegações, tampouco a sua hipossuficiência probante, requisitos contidos no dispositivo da lei consumerista que ora levanta em seu favor. Assim, para aferição da regularidade ou não dos instrumentos exibidos nos autos, nenhuma das partes está em condição hipossuficiente para produzir prova a respeito, razão pela qual não ha lugar para a inversão pretendida pela parte autora. Intimem-se as partes para ciência dessa decisão, bem como para requererem as provas que ainda reputarem necessárias, no prazo de cinco dias (art. 357, §1º, do CPC). TERESINA-PI, 20 de março de 2023. Juiz(a) de Direito do(a) 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina

14/10/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão de custas

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 19/05/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Recebidos os autos

Expedição de Informações.

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria do Tribunal

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

Todas as movimentações(100)