Procedimento Comum Cível 0002461-52.2011.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0002461-52.2011.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: JOSE DE RIBAMAR REGO CASTRO INTERESSADO: TERRANOVA REFLORESTADORA E AGROPECUARIA LTDA SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0002461-52.2011.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Adjudicação Compulsória] Trata-se na essência de AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por JOSÉ DE RIBAMAR REGO CASTRO em desfavor do TERRANOVA REFLORESTADORA E AGROPECUARIA LTDA. O requerente propôs a presente ação para transferência de titularidade do imóvel. Despacho de ID. 48971958, determinou que a parte autora juntasse aos autos os seguintes documentos: Planta Geral Georreferenciada de cada matrícula com a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica); contratos de compra e venda e/ou carta de adjudicação com memorial descrito das áreas a serem transferidas com as respectivas reservas legais, sob pena de indeferimento da petição inicial. A parte autora apresentou manifestação informando interesse no feito, contudo sem dar cumprimento ao que foi determinado em despacho. Este é o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Computa-se do Código de Processo Civil: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. Deste modo, a parte autora não emendou a inicial, não resta alternativa senão a extinção do feito sem resolução do mérito. Neste sentido, colaciono a seguintes jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 320 NCPC, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. 2. A indispensabilidade da juntada do documento com a petição inicial é aferível diante do caso concreto, isto é, depende do tipo da pretensão deduzida em juízo. 3. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou que apresenta defeitos e irregularidades, dará prazo de 15 (quinze) dias para que o autor a emende ou a complete, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único c/c o artigo 485, inciso I, do NCPC. 4. O momento oportuno para colacionar tais documentos é do protocolo da inicial, ou, como no caso dos autos, o momento propiciado pelo juízo de 1ª instância para emendar a peça de ingresso, não se admitindo a juntada tardia com a interposição de recurso de apelação. 5. Proferida decisão indicando, de maneira clara e precisa, os vícios que devem ser sanados, o atendimento insuficiente à determinação de emenda à inicial para adequação da peça às exigências do comando judicial autoriza o indeferimento da petição e a consequente extinção do feito sem resolução de mérito. 6. Recurso improvido. Não obstante, está suficientemente configurada a hipótese de indeferimento da peça de ingresso, eis que o autor, embora regularmente intimado, não emendou a petição inicial, juntando os documentos necessários. Portanto, não cumprida as diligências determinadas, indefiro a petição inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, em face da inércia da parte autora em emendar a inicial, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no arts. 321, 330, § 1°, inciso II c/c 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Custas de direito remanescentes pela autora, se houver. Sem honorários advocatícios. Transitado em julgado esta, dê-se baixa na respectiva distribuição, após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

16/10/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Ofício.

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 08/11/2024

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR REGO CASTRO em 17/02/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de TERRANOVA REFLORESTADORA E AGROPECUARIA LTDA em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES FELICIANO DA SILVA em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de OZIAS VIEIRA DA SILVA em 08/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

Publicado Intimação em 17/10/2024.

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