Cumprimento de sentença 0801825-28.2023.8.18.0077 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801825-28.2023.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: TERESA PEREIRA FEITOSA INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0801825-28.2023.8.18.0077 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Tarifas] Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por TERESA PEREIRA FEITOSA contra BANCO DO BRASIL S.A., todos devidamente qualificados, requerendo o pagamento da quantia de R$ 14.824,15 (quatorze mil, oitocentos e vinte e quatro reais e quinze centavos). A parte executada apresentou impugnação em ID 77926588, alegando excesso de execução, entendendo como valor devido R$ 13.308,22 (treze mil, trezentos e oito reais e vinte e dois centavos). Apresentou os cálculos. Juntou o comprovante de pagamento do valor incontroverso em ID 76910200. É, em síntese, o relatório. DECIDO. DO REQUERIMENTO PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DOS VALORES DEPOSITADOS E INCONTROVERSOS Defiro o pedido de ID 82888624, autorizando o levantamento dos valores da seguinte forma: A) Um alvará de transferência em nome da exequente, TERESA PEREIRA FEITOSA, CPF 791.044.951-87, no valor de R$ 7.452,61 (sete mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e sessenta e um centavos) e eventuais acréscimos legais, a ser depositado na Conta Corrente 20683-0, Agência 3773-7, Banco do Brasil, de titularidade da exequente. B) Um alvará de transferência em nome do patrono que representa a exequente, JHOSE CARDOSO DE MELLO NETTO, OAB/PI 7474, CPF 019.594.793-26, no valor de R$ 2.661,64 (dois mil, seiscentos e sessenta e um reais e sessenta e quatro centavos), referente aos honorários sucumbenciais de 20% e R$ 3.193,97 (três mil, cento e noventa e três reais e noventa e sete centavos), referente aos honorários contratuais (contrato em ID 77745006 - 30%), e eventuais acréscimos legais porventura existentes, totalizando o valor de R$ 5.855,61 (cinco mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e um centavos), a ser depositado na Conta Poupança 26942-5, Agência 3507-6, Variação 51, Banco do Brasil, de titularidade de Jhosé Cardoso de Mello Netto. Determino que o valor principal seja liberado exclusivamente em favor da parte exequente, como medida de proteção ao seu patrimônio e de efetivação da prestação jurisdicional, ficando expressamente advertida a instituição bancária de que o pagamento do valor devido a parte exequente somente poderá ser recebido para ela, através da conta informada. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO No que tange ao excesso de execução, frente a divergência apresentada pelas partes quanto aos valores que envolvem o presente cumprimento de sentença, DETERMINO A REMESSA DOS PRESENTES AUTOS AO CONTADOR DO JUÍZO para que apresente suas contas, a fim de apurar, inclusive, se persiste o excesso alegado pelo executado. Dessa forma, REMETAM-SE OS AUTOS À CONTADORIA JUDICIÁRIA PARA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. Com o retorno dos autos, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. Expedientes necessários. URUÇUÍ-PI, datado e assinado eletronicamente. Fernando José Alves Silva JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA EMBARGADO: TERESA PEREIRA FEITOSA, BANCO DO BRASIL SA DECISÃO TERMINATIVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, III, DO CPC. SEGUIMENTO NEGADO AO RECURSO. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO PROCESSO Nº: 0801825-28.2023.8.18.0077 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Tarifas] Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra decisão monocrática proferida por esta Relatoria, que, nos autos da Apelação Cível movida por TERESA PEREIRA FEITOSA, negou provimento ao recurso, ipsis litteris: “Com efeito, no caso dos autos, o banco se desincumbiu do seu ônus probatório, comprovando os requisitos sumulados para a improcedência da demanda. Assim, a contrariu sensu, conforme inteligência da súmula mencionada, a presença nos autos do instrumento do contrato com todos os requisitos legais atendidos, enseja a declaração de validade da avença e seus consectários. Cumpre salientar que, nas ações que versam sobre contratos bancários, a prova da contratação e do eventual proveito econômico do consumidor, são elementos essenciais ao deslinde dos fatos e à procedência ou improcedência da demanda. […] Ante o exposto, pelas razões declinadas, CONHEÇO do recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO.” (ID 21069638). Razões recursais no ID 21541928. Sem contrarrazões. É o relatório. Passo a decidir. Ao analisar os Embargos de ID 21541928, verifico que o Embargante se insurge contra o acórdão como se houvesse ocorrido provimento à Apelação originária, alegando omissões a respeito da regularidade do contrato impugnado. No entanto, foi negado provimento ao recurso de Apelação, oportunidade no qual reconheceu-se a regularidade da questão em questão. Desse modo, as razões e fundamentos do presente recurso não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, que entendeu pela perda do objeto do recurso ante a superveniência de sentença em primeiro no grau nos autos de origem. A respeito do tema, o art. 932, III do CPC estabelece que é dever do Relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida” Na doutrina, Guilherme Rizzo Amaral leciona que "as razões recursais, seguindo o corolário lógico do princípio da dialeticidade recursal, devem estar voltados ao conteúdo da decisão recorrida, pois o objetivo do recurso é obter a cassação ou reforma da decisão recorrida, e não a discussão de outros aspectos da causa" (Comentários às alterações do novo CPC, 2015, p. 1.036, nº 2.3). A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça é uníssona “em reconhecer a inépcia do recurso de apelação somente quando a fundamentação utilizada pelo apelante está dissociada de qualquer embasamento fático e/ou jurídico, acarretando violação à regra da dialeticidade, por contrariedade ao disposto no art. 514, II, do CPC [art. 932, III no CPC/15]” (TJPI | Apelação Cível Nº 2013.0001.002978-1 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 02/12/2015). Por conseguinte, nego seguimento aos Embargos de Declaração em epígrafe, ante a ausência de dialeticidade recursal, com fulcro no art. 932, III, do CPC. Intimem-se. Precluso o prazo recursal de 15 dias, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa na distribuição. Cumpra-se. Teresina – PI, data no sistema. DES. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO RELATOR

08/04/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Publicado Despacho em 06/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/10/2025 23:59.

Juntada de informação

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

Publicado Intimação em 01/10/2025.

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