Execução de Título Extrajudicial 0803741-21.2021.8.18.0028 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0803741-21.2021.8.18.0028 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTES: THEODORO F. SOBRAL &CIA LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Intimação - RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0803741-21.2021.8.18.0028 Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id. 21922806) interposto nos autos do Processo n° 0803741-21.2021.8.18.0028, com fulcro no art. 105, III, da CF, contra o acórdão 21107759, proferido pela 2ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, assim ementado: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. NOVAÇÃO DO CRÉDITO. APROVAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO SURPRESA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Compulsando os autos, depreende-se que, embora possível, em tese, o reconhecimento da superveniente perda de objeto, o magistrado de origem, antes de sentenciar, deixou de oferecer à parte exequente a oportunidade de apresentar manifestação acerca do tema, conduta que fere os princípios da ampla defesa e do contraditório. 2. É que, como visto, o atual Código de Processo Civil, nos arts. 9º, caput, e 10, estabeleceu a impossibilidade de se prolatar decisão surpresa, sem prévia oitiva da parte ou fundamentada em fatos sobre os quais não se oportunizou a sua manifestação, mesmo tratando-se de matéria cognoscível de ofício. 3. Recurso conhecido e provido. 4. Sentença anulada. Em suas razões, a Recorrente aduz violação aos arts. 9º e 10, do CPC, art. 932, III, do CPC, e art. 59, da Lei n.º 11.101/05. Intimado (id. 20991264), o Recorrido deixou transcorrer, in albis, o prazo para apresentar contrarrazões. É o relatório. DECIDO. O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade. Inicialmente, o Recorrente alega violação aos arts. 9º e 10, do CPC, tendo em vista que a consequente extinção da demanda pela novação da dívida já era de conhecimento da instituição bancária e a sua intimação ocorreu de forma regular, não havendo que se falar em nulidade processual. No entanto, a Colenda Câmara, a par da análise do caderno processual, anulou a sentença e consignou pela impossibilidade de se proferir decisão surpresa, sem oportunizar a manifestação da parte exeqüente, nos seguintes termos: Na sentença, ID. 17642872, o juízo a quo entendeu que, com a aprovação do Plano de Recuperação Judicial homologado por sentença, em 02/05/2023 (Processo nº 0800118-80.2020.8.18.0028), ocorreu a novação do crédito e, por consequência, a perda de objeto da demanda pela superveniente ausência de interesse de agir. De início, a parte Recorrente afirma que a sentença é nula por se tratar de uma decisão surpresa, lastreada sobre fundamento sobre o qual não teve oportunidade de se manifestar, em desconformidade com as previsões dos arts. 9º e 10 do CPC: Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica: I - à tutela provisória de urgência; II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III; III - a decisão prevista no art. 701. Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Compulsando os autos, verifica-se que, embora possível, em tese, o reconhecimento da perda de objeto da execução, o magistrado de origem, antes de sentenciar, deixou de oferecer à parte exequente a oportunidade de apresentar manifestação acerca do tema, conduta que fere os princípios da ampla defesa e do contraditório. É que o atual Código de Processo Civil, nos arts. 9º, caput, e 10, estabeleceu a impossibilidade de se prolatar decisão surpresa, sem prévia oitiva da parte ou fundamentada em fatos sobre os quais não se oportunizou a sua manifestação, mesmo tratando-se de matéria cognoscível de ofício Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA NÃO SURPRESA. RESP N. 1604412/SC - INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (art. 947 do CPC/2015). Consoante Recurso Especial supramencionado 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Vislumbrando-se a prescrição intercorrente, ainda que desnecessária a intimação pessoal do credor, antes de proferir decisão sobre a matéria, o juízo deve viabilizar ao exequente a oportunidade de oferecer manifestação em obediência aos princípios do contraditório e da não surpresa, sob pena de nulidade. No caso concreto, o credor não teve qualquer oportunidade de manifestar-se sobre a questão antes da decisão que reconheceu a prescrição intercorrente, motivo pelo deve ser declarada a nulidade. Sentença desconstituída para viabilizar manifestação do credor acerca de eventual prescrição intercorrente.APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50302613620218210010 CAXIAS DO SUL, Relator: Marco Antonio Angelo, Data de Julgamento: 24/06/2022, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 03/07/2022) Isto posto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à instância de origem a fim de viabilizar a manifestação do exequente acerca de eventual perda de objeto, prosseguindo-se o processo em seus devidos termos. Diante disso, a pretensão de reforma do acórdão vergastado caracteriza, na verdade, inconformismo da parte recorrente com a solução jurídica adotada, restando evidente que a eventual reversão das suas conclusões demandaria inafastável incursão no acervo fático-probatório da causa para averiguar se a intimação da parte exeqüente ocorreu de forma regular ou não, o que esbarra no óbice contido na Súmula nº 07 do STJ. Adiante, as razões recursais alegam violação ao art. 932, III, do CPC, uma vez que a apelação não merecia sequer ser analisada, posto que baseada em fundamentação incorreta, cujo artigo citado difere da sentença. Em seguida, o Recorrente sustenta violação ao art. 59, da Lei nº 11.101/05, sob o argumento de que com a novação da dívida decorre do plano de recuperação judicial, havendo a consequente perda de objeto da ação executiva. Adiante, a Recorrente aponta violação ao art. 7º, do Decreto n.º 54.061/64, segundo o qual o servidor sob regime de tempo integral deve dedicar-se com exclusividade às suas funções, o que pressupõe o mínimo de 40 (quarenta) horas semanais. Todavia, o Órgão Colegiado, ao julgar o feito, dando provimento à Apelação do Recorrido, não se manifestou acerca das alegações concernentes aos artigos de lei federal tidos como violados. Assim, não tendo o conteúdo dos dispositivos apontados sido alvo de análise pelo órgão colegiado, observa-se que a Recorrente tampouco interpôs embargos de declaração a fim de suprir eventual omissão. Nesse sentido, insta consignar que, mesmo quando a vulneração de dispositivo legal surge no próprio acórdão, é necessária a interposição dos embargos de declaração para prequestionar a matéria. Assim, as alegações apresentadas pela parte em sede de apelo especial não atendem à exigência constitucional do prequestionamento, atraindo a incidência, por analogia, das Súms. 282 e 356, do STF. Oportuno asseverar que a exigência do prequestionamento não é mero rigorismo formal, pois consubstancia a necessidade de obediência aos limites impostos ao julgamento das questões submetidas aos tribunais superiores, com competência outorgada pela Constituição Federal, em seus artigos 102 e 105. Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o Recurso Especial interposto. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

29/07/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de TEODORO FERREIRA SOBRAL NETO em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO CARVALHO SOBRAL em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de THEODORO F SOBRAL & CIA LTDA em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de substabelecimento

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

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