Procedimento Comum Cível 0803784-28.2021.8.18.0037 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0803784-28.2021.8.18.0037 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARANTE, ESTADO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUI Advogado(s) do reclamante: SHAYMMON EMANOEL RODRIGUES DE MOURA SOUSA APELADO: FELICIANO ANTONIO DA CRUZ REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO MAZIEL TEIXEIRA MOURA RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE AUTORA. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. 1. Impossibilidade de majoração dos honorários advocatícios, ante ausência de recurso da parte autora e em observância do princípio da non reformatio in pejus. 2. Embargos rejeitados. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0803784-28.2021.8.18.0037 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Feliciano Antônio da Cruz, em face de acórdão proferido pela 4ª Câmara de Direito Público, que, à unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso interposto pelo Estado do Piauí, ora embargado. A parte embargante sustenta a existência de omissão no acórdão quanto à condenação da parte ora embargada em honorários advocatícios recursais, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC. Assim, pugna pela majoração dos honorários advocatícios em sede recursal. Prequestiona o dispositivo legal mencionado. Em sede de contrarrazões (id. 15811970), a parte embargada defende que foi o único recorrente e, assim, não se pode acolher a pretensão do embargante, sob pena de reformatio in pejus. É o relatório. VOTO Os Embargos de Declaração constituem instrumento recursal idôneo ao saneamento de eventuais vícios e incorreções que maculem o provimento judicial questionado. Sua disciplina se acha contida no art. 1.022 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Da leitura do dispositivo transcrito, portanto, extrai-se que os declaratórios servem à correção de sentença ou acórdão que padeçam de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mediante a prolação de novo pronunciamento que elimine o vício apontado. No recurso em exame, a parte embargante requer a reforma do acórdão, a fim de que seja majorada a condenação em honorários advocatícios. Não assiste razão ao embargante, visto que somente o Estado do Piauí (parte ré) interpôs recurso de Apelação Cível e eventual majoração de sua condenação em honorários advocatícios configuraria reformatio in pejus. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO. PARTE QUE NÃO RECORREU. REFORMATIO IN PEJUS. CARACTERIZAÇÃO. 1. A parte que recorre não pode ver piorada, pelo julgamento do seu recurso, sua situação jurídica. 2. Hipótese em que a decisão rescindenda, ao fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, acabou por configurar reformatio in pejus em desfavor da ora autora, uma vez que a instância ordinária os havia estabelecido em 10% sobre o valor atualizado da causa, e o recurso sobre esse ponto foi interposto somente pelo próprio ente público, que teve sua situação jurídica piorada. 3. Procedência do pedido. (STJ - AR: 5117 RS 2013/0013692-5, Data de Julgamento: 10/08/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 25/08/2022) Ante o exposto, conhece-se dos Embargos de Declaração opostos por Feliciano Antônio da Cruz, para, no mérito, rejeitá-los, visto o não cabimento da majoração da condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de recurso da parte autora e do princípio da non reformatio in pejus. É o voto. Teresina/PI, data e assinatura registradas no sistema. Desembargador OLIMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator

25/03/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Execução Iniciada

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Execução Iniciada

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de FELICIANO ANTONIO DA CRUZ em 09/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

Todas as movimentações(75)

Todos os documentos(18)