Procedimento Comum Cível 0824760-72.2020.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0824760-72.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA LUCIA FERNANDES LIARTH REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0824760-72.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas, Variação Cambial] Trata-se de ação ajuizada em face do BANCO DO BRASIL S.A objetivando a restituição de quantia relativa a PASEP, bem assim indenização por danos materiais e morais decorrentes de suposta retenção indevida. 1. ADMISSÃO DE IRDR – SUSPENSÃO DO PROCESSO Nos termos do SEI Nº 20.0.000099545-3, veio a comunicação de que, em sessão realizada aos 07 de dezembro de 2020, foi admitido em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, através do processo nº 0756585-58.2020.8.18.0000, no qual se enquadra o objeto desta ação. Sobre o tema, transcrevo trecho da Decisão Monocrática de ID – 2953013, proferida nos autos do referido processo: “[…] Tendo em vista a importância dos temas tratados, e diante da contradição de posicionamentos que vêm sendo adotados pela magistratura local, fato que atenta contra a isonomia da prestação jurisdicional, bem como compromete a segurança jurídica, e, sobretudo, por figurar entre os temas discutidos as matérias referentes à legitimidade passiva e competência, que tornam a tramitação das demandas passível de nulidade absoluta, com fulcro no art. 982, I do CPC, DETERMINO a SUSPENSÃO imediata de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a matéria objeto deste IRDR e tramitem na Justiça Estadual do Piauí, inclusive aqueles de Juizados Especiais, conforme disposto no art. 985, I do CPC. […]”. Dessa forma, em cumprimento ao que foi deliberado acima, suspendi a tramitação dos feitos dessa natureza com tramitação nesta Unidade, a considerar a admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas, nos termos do inciso IV do art. 313 do Código de Processo Civil. 2. PRORROGAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO Recentemente, ao 1º de fevereiro de 2022, no referido processo de IRDR, o eminente Relator proferiu a decisão de ID 6135221 na qual manteve a SUSPENSÃO dos processos judiciais envolvendo o tema PASEP e tratado no aludido processo. Diante dessa situação, em cumprimento ao que foi deliberado acima, suspendo a tramitação do presente feito, a considerar a admissão (e posterior prorrogação da suspensão) de incidente de resolução de demandas repetitivas, nos termos do inciso IV do art. 313 do Código de Processo Civil. Após o julgamento do IRDR em apreço, retornem-me os autos conclusos para regular prosseguimento do feito. Expedientes necessários. TERESINA-PI, 28 de setembro de 2023. Juiz(a) de Direito do(a) 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina

21/10/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUCIA FERNANDES LIARTH em 15/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de MARIA LUCIA FERNANDES LIARTH em 14/04/2025 23:59.

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