Cumprimento de sentença 0000242-90.2016.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0000242-90.2016.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EQUATORIAL PIAUÍ REU: ELIZANGELA JORGE ALENCAR NASCIMENTO SENTENÇA RELATÓRIO (art. 489, inciso I, do CPC) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0000242-90.2016.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Pagamento, Fornecimento de Energia Elétrica] Trata-se de Ação Monitória proposta por EQUATORIAL PIAUÍ em desfavor de ELIZANGELA JORGE ALENCAR NASCIMENTO, ambos devidamente qualificados nos autos. Na inicial e documentos dos IDs. 13059891 e seguintes, a parte autora alega que prestou serviços de fornecimento de energia elétrica à ré, possuindo um crédito de R$ 12.147,61 (doze mil centos e quarenta e sete reais e sessenta e um centavos) junto à mesma. Requer a procedência da ação com a constituição do título executivo judicial e condenação do réu ao pagamento do valor especificado e demais cominações legais. Expedição de mandado de pagamento fora deferida à pág. 37 do ID. 13060095 dos autos, na forma dos arts. 700 e seguintes do CPC. Citada para oferecer embargos ou pagar o débito, a ré não se manifestou, apesar de devidamente ciente dos termos do processo, conforme se vê na certidão emitida pelo Oficial de Justiça (ID. 52942489). Vieram então os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO (art. 489, inciso II, do CPC) Diante da certidão expedido no andamento processual, decreto a revelia da ré com fulcro nos arts. 344 e ss. do CPC. Logo, reputam-se verdadeiros os fatos alegados pela autora na petição inicial. No entanto, a revelia não significa a procedência do pedido, pois o Juiz, ao decidir a causa, deverá analisar a coerência dos fatos e a procedência dos argumentos jurídicos para decidir a lide. Porém, no caso em tela, é de aplicar os efeitos da revelia. Inicialmente, destaque-se o entendimento firmado no Egrégio TJPI através da edição da Súmula 36: “As faturas emitidas pela concessionária do serviço público de energia elétrica constituem prova escrita, apta a aparelhar a ação de cobrança, demonstrando o fornecimento do serviço e o respectivo inadimplemento do consumidor. O prazo prescricional para exigir o pagamento das tarifas de energia elétrica em atraso é de 10 (dez) anos”. É que na ação monitória, basta que estejam preenchidos os requisitos do art. 700, caput, do CPC, ou seja, prova escrita sem eficácia de título executivo. Destarte, a autora demonstra o fato constitutivo do seu direito, cabendo ao réu o ônus de comprovar que não existiu o negócio, a falta de causa subjacente, que há vício de origem, ou que já procedeu no pagamento do crédito. Como esta não se manifestou, apesar de devidamente citada, os fatos devem ser tidos como verdadeiros. Além disso, não existe nos autos nenhuma prova de que os valores foram liquidados e reverteram em prol da demandante. Logo, a demandante é credora do valor constante de prova escrita sem eficácia de título executivo, qual seja, R$ 12.147,61 (doze mil centos e quarenta e sete reais e sessenta e um centavos), que deve ser acrescido dos valores das faturas vencidas durante o decorrer da demanda, corrigido com juros e correção monetária, segundo os índices utilizados pela Contadoria Judicial. Sobre o tema, assim se manifestam os tribunais pátrios: REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. FATURAS. PROVAS SUFICIENTES. RECONHECIMENTO DA REVELIA. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO DE PLENO DIREITO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. As faturas de energia elétrica apresentadas são meio de provas suficientes para instruir a Ação Monitória apresentada, conforme jurisprudência. 2. Observei no caso em tela a ocorrência da revelia, uma vez que o requerido manteve-se inerte após as tentativas de citação, o que gera a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, o qual anexou provas suficientes dos débitos, de modo que constituiu-se de pleno direito o título executivo judicial. 3. Remessa necessária conhecida e desprovida. 4. Sentença mantida. (TJ-AM - Remessa Necessária Cível: 00000447720178042801 Benjamin Constant, Relator: Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Data de Julgamento: 11/04/2022, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 12/04/2022). DISPOSITIVO (art. 489, inciso III, do CPC) Isto posto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, com fulcro no art. 701, § 2º, do CPC, reconhecendo a autora credora da ré da importância de R$ 12.147,61 (doze mil centos e quarenta e sete reais e sessenta e um centavos), acrescido das faturas vencidas durante o transcorrer da demanda e constituindo este valor em título executivo, corrigidos com juros e correção monetária segundo índices oficiais, conforme utilizado pela contadoria do juízo, acrescido das custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC. Interposto recurso de apelação por qualquer das partes, intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, encaminhem-se aos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Se opostos embargos de declaração, intime-se o embargado para, em 05 (cinco) dias, apresentar manifestação. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão. Não havendo interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

03/12/2024, 00:00

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(30)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Mandado.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (outros motivos) para Outros

Juntada de certidão

Todas as movimentações(131)