Revisão Criminal 0756248-30.2024.8.18.0000 - TJPI

Revisão Criminal 0756248-30.2024.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ RECORRIDO: ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA DECISÃO Intimação - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0756248-30.2024.8.18.0000 Trata-se de Recurso Especial interposto nos autos do Processo 0756248-30.2024.8.18.0000 com fulcro no art. 105, III da CF, contra acórdão proferido pela 1ª Câmara Especializada Criminal deste E. TJPI, assim ementado, in litteris: EMENTA PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 621, I, DO CPP. REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO CRIMINAL UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO INTERPOSTO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. DOSIMETRIA DA PENA ANALISADA, DE OFÍCIO. FLAGRANTES ILEGALIDADES EVIDENCIADAS. VALORAÇÃO EQUIVOCADA DA CONDUTA SOCIAL. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA, CONTUDO, DE OFÍCIO, REDUZIDA A PENA DO RÉU. 1. A revisão criminal constitui ação autônoma de impugnação para fins de desconstituição da coisa julgada, de cabimento extremamente restrito e previsão exaustiva nas hipóteses do artigo 621 do Código de Processo Penal, como forma de preservação máxima do princípio da segurança jurídica, não se prestando, pois, como sucedâneo recursal. Logo, a ação autônoma não se presta ao reexame de provas ou teses já apreciadas, in casu, na sentença a quo, mas sim como meio processual hábil a sanar erro técnico ou injustiça na condenação. 2. É importante que se diga que todos os argumentos defensivos que visem a modificação da sentença devem ser arguidos em recurso, sob pena de preclusão, excetuadas as matérias de ordem pública. Logo, vislumbra-se que a defesa não pugnou pela reforma da dosimetria da pena no momento em que lhe competia, uma vez que não interpôs o recurso de apelação, estando, portanto, preclusa. 3. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça também firmou o entendimento no sentido de que, em relação à dosimetria da pena, a revisão criminal tem cabimento restrito, apenas admitida quando, após a sentença, forem descobertas novas provas que demonstrem eventual equívoco do juízo sentenciante, ou na ocorrência de flagrante ilegalidade. 4. In casu, na primeira fase da dosimetria, entende-se que os dados coligidos aos autos não apresentam embasamento suficiente para o aumento da pena com base na conduta social. A simples afirmação de que o acusado possuía conduta desajustada e que abandonou a corporação militar, por si só, não é suficiente para exasperar a pena-base. Portanto, há que se reconhecer a flagrante ilegalidade na valoração negativa da conduta social, devendo esta ser afastada. 5. Na segunda fase da dosimetria, também vislumbra-se outra flagrante ilegalidade, posto que o juiz deixou de reconhecer a atenuante da confissão espontânea por ter o réu alegado que agiu legítima defesa. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça entende que, mesmo arguida a excludente de legítima defesa, o agente faz jus ao reconhecimento da circunstância atenuante prevista no artigo 65, III, “d”, do CP, seja qual for a modalidade dessa confissão, bastando que tenha admitido a autoria delitiva. 6. Revisão não conhecida, contudo, fixada, de ofício, a pena do réu em 6 (seis) anos, 5 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, mantendo-se incólumes os demais termos da sentença condenatória. Nas razões recursais, a parte recorrente, sucintamente, aduziu violação aos artigos 65, III, “d” e 68 do Código Penal – CP. Intimada, a parte Recorrida não apresentou suas contrarrazões no prazo legal. É um breve relatório. Decido. O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade. O Recorrente aponta violação aos arts. 65, III “d” e 68 do CP, pois apesar de reconhecida a atenuante de confissão espontânea na modalidade qualificada, foi aplicado patamar de redução igual ao de confissão integral, o que se revela desproporcional, motivo pelo qual requer a reforma da decisão para aplicação da fração de 1/12 para a atenuante citada. O Órgão Colegiado apenas apontou ser devido o reconhecimento da atenuante da confissão, in verbis: Na segunda fase, também vislumbro outra flagrante ilegalidade, posto que o juiz deixou de reconhecer a atenuante da confissão espontânea por ter o réu alegado que agiu legítima defesa. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça entende que, mesmo arguida a excludente de legítima defesa, o agente faz jus ao reconhecimento da circunstância atenuante prevista no artigo 65, III, “d”, do CP, seja qual for a modalidade dessa confissão, bastando que tenha admitido a autoria delitiva. (…) Portanto, merece o Requerente ter a pena atenuada em 1/6 (um sexto), em face do reconhecimento da atenuante citada, fixando, assim, a pena intermediária em 6 (seis) anos, 5 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, tornando-se definitiva por não existir causas de aumento e de diminuição de pena. No entanto, observa-se que Órgão Colegiado não trata dos motivos para aplicação do patamar da atenuante de confissão em 1/6, ou se diante da confissão qualificada seria devido fração inferior, e tampouco foram opostos embargos declaratórios, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem, razão pela qual o seu conhecimento esbarra no óbice contido na Súmula no 282, do STF, por analogia, visto que as razões do apelo carecem da exigência constitucional do prequestionamento. Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o presente recurso. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

02/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 28/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DA SILVA em 31/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2025

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