Cumprimento de sentença 0800186-16.2024.8.18.0149 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800186-16.2024.8.18.0149 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: PAULIANO PEREIRA DE OLIVEIRA INTERESSADO: EQUATORIAL PIAUÍ Processo julgado, inclusive em grau de recurso, onde a sentença condenatória na obrigação de fazer e de pagar ficou mantida. Inaugurada a fase de cumprimento de sentença, com a evolução da classe para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, a parte demandada/executada, cumpriu a obrigação de pagar com o depósito em conta judicial vinculada ao processo, no valor que entendeu devido, ou seja, sem acrescentar as multas que foram impostas durante a instrução do processo, por descumprimento de medida liminar antecipatória, onde alega em síntese, a não intimação da parte e o excesso do valor da multa que inclusive ultrapassa em muito o valor da condenação. Alega o embargante: “...Excelência, intimada pela decisão de ID 81531049, a Concessionária vem informar que cumpriu integralmente a obrigação de fazer imposta nos autos, no menor prazo hábil possível, considerando as etapas indispensáveis de levantamentos técnicos, elaboração de projetos, mobilização de equipes, liberação de materiais e aprovação de orçamento, arcando, ainda, com todos os custos inerentes à obra de ligação de energia elétrica. Diante disso, e da possibilidade de sua revisão de ofício, não subsiste fundamento para a cobrança de astreintes. As multas fixadas já cumpriram sua função coercitiva, tendo compelido a Concessionária ao adimplemento da obrigação. A manutenção de sua exigibilidade neste momento configuraria flagrante bis in idem, na medida em que imporia nova penalidade mesmo após o cumprimento integral da determinação judicial. Ressalte-se que a empresa suportou integralmente os custos da obra, de modo que eventual cobrança adicional configuraria, respeitosamente, enriquecimento sem causa da parte autora e desvirtuamento da natureza jurídica das astreintes, que não podem ser transformadas em instrumento de vantagem econômica, mas tão somente em meio de coerção ao cumprimento da ordem judicial. Vem a Concessionária informar que, a liminar concedida na data de 19/03/2024 (id 51959114 e id 54503546) e a tão respeitável Sentença, proferida na data de 20/07/2024 (id 60557915), determinaram que a Concessionária proceda no prazo de 15 (quinze) dias a imediata instalação, sem qualquer ônus para a autora, a contar da data da intimação, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), no limite de 100 dias; Ocorre que, conforme análise dos eventos posteriores, não houve intimação pessoal da Sentença, quando, diante da existência de obrigação de fazer, deveriam ter sido feitas pessoalmente com juntada de AR. Excelência, tem-se claro que as astreintes conceituam-se em instituto que tem a vantagem de conduzir ao adimplemento específico da obrigação, não possuindo qualquer relação direta com a recomposição do patrimônio do credor, que se dá por meio da conversão da obrigação em perdas e danos, sem prejuízo da multa. Portanto, ainda que se entenda pela subsistência das astreintes, a mesma afigura-se excessiva, uma vez que presente o desvirtuamento da natureza coercitiva da multa, transformando-a em meio de enriquecimento sem causa. Neste caso, o valor requerido pela parte autora relativo às astreintes é o de R$29.000,00. Ou seja, V.Exa., quase VINTE VEZES maior do que o próprio valor da causa atribuído pela parte autora, de R$1.412,00 e cinco vezes maior do que o próprio dano moral já arbitrado por sentença para cada autor. Tal distorção viola os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ademais, no presente caso, restou cabalmente comprovado nos autos que a obrigação de fazer imposta à Concessionária já foi integralmente cumprida, razão pela qual eventual manutenção da multa em patamar excessivo revela-se descabida e injusta, sendo perfeitamente cabível sua exclusão ou, ao menos, significativa redução, nos termos do art. 537, §1º, inciso I, do CPC, que autoriza a revisão da penalidade quando esta se mostrar desproporcional diante do cumprimento superveniente da obrigação...” Diz ainda que: “... o que se pretende esclarecer com o entendimento acima, é que há orientação de que o exame do valor atribuído às astreintes pode ser revisto em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou o caráter irrisório da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem que isso acarrete ofensa à coisa julgada. É preciso destacar, ainda, que deve ser respeitado o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade quando da imposição de astreintes. Assim, Excelência, frente a todas as considerações já traçadas nesta peça, requer-se o acolhimento da presente manifestação para: a) Em decorrência de causa impeditiva de cobrança de multa por descumprimento, diante da inexistência de intimação pessoal da decisão que determinava obrigação de fazer, nos termos da Súmula 410 do STJ, requer o acolhimento da presente manifestação, a fim de decretar nulidade da execução a título de astreintes que totalizam o valor atualizado de R$29.000,00; Subsidiariamente, requer-se a homologação do cumprimento da obrigação de fazer, com a anulação do valor relativo à multa ou sua minoração significativa. Tendo em vista principalmente, o devido cumprimento da obrigação pela Concessionária, função coercitiva da multa. Bem como, a necessidade de não se permitir o enriquecimento sem causa pela parte autora...” Por seu turno, a parte autora/exequente, combate os embargos alegando em síntese, que o demandado foi intimado para cumprimento das decisões de antecipação de tutela e não as cumpriu e assim a mesmas são devidas e portanto devem ser pagas; uma vez que a parte demandada, intimada por mais de uma vez para cumprimento da liminar antecipatória, não o fez, sendo inclusive majorada e a sentença mantida em grau de recurso, pelo que as multas impostas passaram a ser devidas, na forma como foram aplicada pelos descumprimento durante a instrução do processo. Requer que seja obrigada a executada a efetuar o pagamento do valor remanescente de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais). Pede ainda desde logo, a liberação do valor incontroverso Depositado pelo demandado de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). Autos conclusos. Decido: Pois bem. As astreintes, previstas no art. 537 do Código de Processo Civil ( CPC), configuram-se como um instrumento coercitivo de suma importância para compelir o devedor ao cumprimento de obrigações de fazer ou de não fazer. Uma vez fixada a multa diária, surge a necessidade de sua execução caso o devedor permaneça inerte. Momento Oportuno para Execução A execução das astreintes pode ser iniciada em diferentes momentos: · Após o trânsito em julgado da decisão que fixou a multa: Esta é a forma mais comum de execução, quando a decisão judicial não cabe mais recurso. · Na fase de cumprimento de sentença: Caso a sentença que condenou o devedor ao pagamento das astreintes tenha transitado em julgado, a multa pode ser executada junto com a obrigação principal. · Em caráter incidental: É possível a execução das astreintes de forma incidental, mesmo antes do trânsito em julgado da decisão que as fixou, mediante ajuizamento de petição no processo principal. Sobre a alegação de não citação pessoal do demandado para cumprimento da liminar antecipatória. o que não gera a multa aplicada: As diretrizes estabelecidas na Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça não podem ser ignoradas, mas, devem ser examinadas em cotejo com a Lei 11.419/2006, que disciplina a informatização dos atos em processos judiciais. A intimação via sistema é considerada pessoal por expressa disposição legal (art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/ 2006). A intimação do embargante acerca da decisão/sentença que deferiu a obrigação de fazer, cujo descumprimento culminou na aplicação das multas ora em comento, de forma eletrônica, em processo que se originou e tramitou por esse meio, é totalmente válida inexistindo vício capaz de ensejar sua nulidade e, por conseguinte, afastar a obrigação de pagamento da multa decorrente do descumprimento da decisão judicial. Segue o entendimento: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA, ARBITRADA EM EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, EM DE CASO DE DESCUMPRIMENTO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXECUTADA SOBRE A DECISÃO QUE IMPÔS A PENA DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RELATIVIZAÇÃO DO ENTENDIMENTO COM BASE EM JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. TESE ACHOLHIDA. "[...] a eficácia do Enunciado 410 da Súmula/STJ, que determinava que 'a Prévia Intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer', acabou restrita às obrigações regidas pelo sistema anterior à reforma promovida pelas Leis 11.232 /2005 e 11.382 /2006.' (STJ - AgRg no REsp 1502270/RJ, rel. Min. Herman Benjamin, j. em 7.4.2015). Logo, é de prover-se o recurso para reconhecer a desnecessidade da intimação pessoal do devedor". Sobre o excesso da cobrança de multa por descumprimento da medida liminar antecipatória: O CPC diz que: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I se tornou insuficiente ou excessiva II o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. (grifei). § 2º O valor da multa será devido ao exequente. § 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte ou na pendência do agravo fundado nos incisos II ou III do art. 1.042. § 4º A multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado. (grifei). § 5º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional. A historia do caso em apreço, como consta dos autos, e retratado pelo embargado, assim ocorreu: “...Decisão de 29.01.2024, foi aplicado uma multa de R$ 100,00 (cem reais) diários, limitado a 30 dias em caso de não cumprimento da liminar, transcorrido o prazo sem a devida execução do serviço, totalizando a multa o Valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); Decisão de 19.03.2024, foi majorado a multa para R$ 200,00(duzentos reais) diários, em caso de não cumprimento, limitados a 30 dias, passado os 20 dias de prazo após a intimação, não foi realizado os serviços e novamente transcorreu os 30 dias, perfazendo um total de R$ 6.000,00(seis mil reais) Sentença em 02.08.2024, este juízo ao tornar definitivo os efeitos da tutela antecipada, Vossa Excelência, aplicou uma multa de R$ 200,00 (duzentos reais), diários, limitado a 100 dias, após o prazo, transcorreu mais de 100 dias, sem que a executada tenha executada a ligação de energia, portanto devida a multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)...”. Portanto, como dito acima, no caso em apreço, uma das multas foi calculada com base na decisão/sentença, que citou limite de 100 (cem) dias, diferentemente da primeira que limitou em 30 (trinta) dias; o que na verdade de forma equivocada, tendo em vista que é comum neste Juizado, o limite ser até de 30 (trinta) dias, e em caso de descumprimento com majoração, até 60 (sessenta) dias. Na verdade, a meu ver, no caso em apreço, data vênia, entendo que o valor da multa cobrada/executada no presente feito, com o limite de 100 (cem) dias, apresenta-se demasiadamente excessiva, uma vez foge a coerência da aplicação de multas que vem sendo aplicado por esta unidade, no que se refere ao limite a ser cobrado pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, como vem sendo feito na tramitação dos feitos neste juizado. Em decisões outras neste juízo, em casos semelhantes em que se aplica multa (astreintes), sempre se limita o valor a um determinado prazo (trinta dias), para que não gere o chamado “enriquecimento ilícito”, em face da própria morosidade da Justiça tendo em vista o elevado número de feitos a serem apreciados e/ou mesmo porque o exequente não executou a multa em tempo razoável. Registre-se que na sentença, embora tenha limitado a cobrança da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer com prazo elástico de 100 (cem) dias; mas esclarece que “devendo o autor, em homenagem à boa-fé processual, comunicar o eventual descumprimento, sob pena de perda da multa” É bem verdade que verificando os autos, a situação chegou a este ponto, porque o requerido não atendeu ao chamamento da justiça no prazo determinado, quando devidamente intimado; o que aliás, a referida empresa demandada está sendo “uso e useira” nesse comportamento, como se pode ver em outros feitos da mesma natureza, que tramitam nesta unidade. Mas o limite aplicado no caso concreto, de forma equivocada de 100 (cem) dias, como dito acima, não está coerente com as demais decisões de mesma monta desta unidade. Portanto, o Juiz sentenciante tem em mãos instrumentos legais que possibilita o cancelamento e/ou reajustamento da cominação, para que esta não se torne demasiadamente desproporcional para o caso em tela. A intenção do Legislador ao criar o §6° do art. 461 do CPC ano de 2002, ou seja, após a redação do caput em 1994, foi tão somente dar instrumentos ao magistrado para coibir o enriquecimento ilícito, pois, a qualquer momento, poder-se-ia adaptar a multa, para que não fuja dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. LUIZ GUILHEREME MARINONI, processualista de ponta, constantemente citado em decisões de nossos Pretórios mais avançados, em sua obra TUTELA INIBITÓRIA1, alerta-nos: "O novo § 6º do art. 461, ao permitir que o juiz reduza ou aumente valor da multa fixada em sentença já transitada em julgado, demonstra claramente que a parte da sentença que fixa o valor da multa não fica imunizada pela coisa julgada material. Como ê evidente, se houvesse qualquer desejo de deixar intacto o valor da multa, não teria o legislador previsto a possibilidade de o juiz aumentá-la ou reduzi-la.". 1MARINONE. Luís Guilherme. (TUTELA INIBITÓRIA. Editora Revista dos Tribunais. SP. 3a.Ed. Revista e ampliada 2003. p. 224). Em igual sentido, inúmeras são as decisões de nossos Tribunais. Destacamos as seguintes: STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 627474 RJ 2014/0308252-9 (STJ) Data de publicação: 17/04/2015 Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO DO VALOR TOTAL EXECUTADO A TÍTULO DE ASTREINTES. 1. É firme a compreensão desta Corte Superior de Justiça de que a multa prevista no art. 461 do Código de Processo Civil não faz coisa julgada material e pode ser revista a qualquer tempo, quando se modificar a situação em que foi cominada. 2. Em situações excepcionais, como no presente caso, a jurisprudência desta Corte admite a redução da multa diária cominatória tanto para se atender ao princípio da proporcionalidade quanto para se evitar o enriquecimento ilícito. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1303544 MG 2011/0098512-0 (STJ) Data de publicação: 18/06/2014 Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LIGAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. PORTABILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMINAR. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. ASTREINTES. MANIFESTA DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. 1. Ação cominatória e de compensação por danos morais, ajuizada em 24.02.2010. Recurso especial concluso ao Gabinete em 07.11.2011. 2. Discussão relativa à proporcionalidade do valor arbitrado a título de multa cominatória para cumprimento de decisão liminar. 3. Muito embora a astreinte não deva ser reduzida quando o único obstáculo ao cumprimento de determinação judicial foi o descaso do devedor, sua manifesta desproporcionalidade, verificada na fixação exagerada do valor diário, impõe sua redução e adequação a valores razoáveis. 4. Recurso especial parcialmente provido. Portanto, é cabível a aplicação de multa tendo em vista a efetividade do processo. Mas a multa tem apenas caráter preventivo, apto a induzir o cumprimento da decisão. No caso concreto, porem, faz-se necessária a redução do quantum tendo em vista a jurisprudência já pacificada dos nossos Tribunais. Registre-se que no caso em apreço a multa aplicada torna-se não razoável e totalmente desproporcional, merecendo sua redução. Conclui-se, portanto, que cabe ao alvitre de cada magistrado a aplicação de multa em caso de descumprimento reiterado de suas decisões, especialmente para que haja efetividade no cumprimento das decisões judiciais, prestigiando sobremaneira, a atividade jurisdiciona; mas dentro da razoabilidade e proporcionalidade. Assim sendo, e tendo em vista a posição acima adotada, e que vem sendo adotada em outros feitos da mesma monta neste juízo, entendo pela limitação da multa aplicada em 100 (cem) dias, com a redução para 60 (sessenta) dias, ficando o valor reduzido para R$ 12.000,00 (doze mil reais). ASSIM SENDO, e considerando o que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA, ficando a segunda multa por descumprimento da liminar antecipatória, com limite de 60 (sessenta) dias, o que importa no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Fica devido ainda, a primeira multa imposta de R$ 100,00 (cem reais), com limite de 30 (trinta) dias, como já consta da sentença, importando o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Portanto, o valor a ser cobrado referente às multas por descumprimento das decisões liminares antecipatórias, orçam em R$ 15.000,00 (quize mil reais). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800186-16.2024.8.18.0149 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] Defiro o pedido de levantamento do valor já pago incontroverso de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), na forma requerida, devendo o autor/credor indicar a conta bancária para ser creditado o referido valor e demais acréscimos após o depósito bancário. Intime-se o demandado/executado para efetuar o pagamento voluntário do valor da condenação em relação às multas acima, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena do acréscimo de 10% (dez por cento). Registre-se e Intimem-se. OEIRAS-PI, 14 de outubro de 2025. José Osvaldo de Sousa Curica Juiz(a) de Direito da JECC Oeiras Sede

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: PAULIANO PEREIRA DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: PAULIANO PEREIRA DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULIANO PEREIRA DE OLIVEIRA RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL. ERRO MATERIAL NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO INCORRETA. CORREÇÃO SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão da Segunda Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, que conheceu e negou provimento ao recurso inominado. A embargante sustenta a existência de erro material na fixação dos honorários advocatícios, apontando que estes foram arbitrados sobre o valor da causa, quando deveriam incidir sobre o valor da condenação. A questão em discussão consiste em verificar a existência de erro material na base de cálculo dos honorários advocatícios fixados no acórdão recorrido e a possibilidade de sua correção mediante embargos declaratórios. A jurisprudência admite a oposição de embargos de declaração para sanar erro material, ainda que haja repercussão no conteúdo do julgado, desde que não se altere o mérito da decisão. Verifica-se equívoco no dispositivo do acórdão ao fixar os honorários advocatícios com base no valor corrigido da causa, quando a base correta deveria ser o valor da condenação. A correção do erro material é medida que se impõe, sem que isso implique modificação substancial do julgado, que permanece íntegro quanto ao mérito. Embargos de declaração acolhidos parcialmente. RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800186-16.2024.8.18.0149 Origem: RECORRENTE: PAULIANO PEREIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: PAULIANO PEREIRA DE OLIVEIRA - PI14817-A RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800186-16.2024.8.18.0149 Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face de decisão da Segunda Recursal Cível, Criminal e de Direito Público que conheceu do recurso e negou-lhe provimento. Aduz a embargante o erro material no acórdão no tocante à fixação da condenação em honorários advocatícios. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos e passo à sua análise. A doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios quando utilizados para sanar omissões, contradições ou equívocos manifestos, ainda que tal implique modificação do que restou decidido no julgamento embargado. Na afirmação feita por NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, os Embargos de Declaração prestam-se a "completar a decisão omissa, ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado. Não mais cabem quando houver dúvida na decisão (CPC, 535, I, redação da L. 8950/94)". Ademais, compulsando os autos, assiste razão ao recorrente no tocante ao erro material, tendo em vista que deveria ter sido fixado considerando o valor da condenação e não o valor da causa. Neste sentido, onde se lê: ““Ônus de sucumbência pelas partes Recorrentes nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa. ”. Leia-se: ““Ônus de sucumbência pelas partes Recorrentes nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da condenação. ”. Pelo exposto, voto pelo ACOLHIMENTO dos embargos de declaração tão somente para sanar o erro material mencionado. No mais, mantenho o acórdão em todos os seus termos, com base nos fundamentos já explicitados. Teresina-PI, assinado e datado eletronicamente. Teresina, 18/07/2025

24/07/2025, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de ofício

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Alvará.

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(85)

Todos os documentos(16)