Procedimento Comum Cível 0801842-41.2021.8.18.0075 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801842-41.2021.8.18.0075 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA DE JESUS RODRIGUES DA SILVA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Simplício Mendes Rua Sérgio Ferreira, Centro, SIMPLÍCIO MENDES - PI - CEP: 64700-000 PROCESSO Nº: 0801842-41.2021.8.18.0075 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Vistos. A parte autora impugnou a assinatura constante do instrumento contratual apresentado pela parte ré no Id 23103563. Quanto a este ponto, o Superior Tribunal de Justiça publicou, em 09/12/2021, o acórdão de mérito do Recurso Especial nº REsp 1846649/MA – Tema 1.061, tendo sido firmada a seguinte tese: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II).” Na prática, a decisão libera o consumidor de ter que custear perícias grafotécnicas ou outras provas para tentar demonstrar que não é sua a assinatura feita no contrato bancário. Via de regra, o ônus da prova da falsidade documental compete à parte que o arguiu. Mas, se a falsidade apontada disser respeito à assinatura lançada no documento, o ônus da prova caberá a quem o produziu. Sendo assim, intime-se a parte ré para entregar o mencionado documento na Secretaria deste juízo, mediante recibo, a fim de vinculá-lo a este feito. A Serventia deverá arquivar e custodiar o referido documento em suas dependências de modo a possibilitar a realização da prova pericial a ser designada por este juízo. Prazo de 15 (quinze) dias para providências. Saliento, desde já, que caso a parte ré não apresente o documento original, inviabilizando a realização da perícia, o mesmo será considerado inexistente para fins de valoração probatória. No mesmo prazo, a parte ré deverá expressamente se manifestar acerca da possibilidade de exclusão do referido documento dos autos desta ação, circunstância na qual dispensar-se-á a realização de exame pericial, em conformidade com o disposto no art. 432, Parágrafo único, do CPC. Não concordando com a exclusão, voltem-me os autos conclusos para designação de perícia grafotécnica. Intimem-se. SIMPLÍCIO MENDES – PI, 07 de outubro de 2025. FRANCISCO VALDO ROCHA DOS REIS Juiz de Direito Substituto, respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Simplício Mendes

20/10/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/05/2026

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 14/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Todas as movimentações(74)