Procedimento Comum Cível 0829979-61.2023.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0829979-61.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 13:32

Juntada de Petição de petição (outras)

27/11/2025, 18:43

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 15:08

Arquivado Definitivamente

27/11/2025, 15:08

Juntada de Petição de certidão de custas

25/11/2025, 22:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 00:06

Publicado Intimação em 13/11/2025.

13/11/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EUSAMAR DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0829979-61.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Empréstimo consignado, Dever de Informação, Práticas Abusivas] Intime-se a parte ré, por seu patrono, para efetuar o pagamento das custas judiciais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição do montante devido na Dívida Ativa do Estado, conforme previsto no art. 5º, § 3º da Lei nº 6.920/16, bem como inscrição no SERASA por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 1º, do Provimento da CGJ nº 016/2016. TERESINA-PI, 11 de novembro de 2025. ANA REGIA MOREIRA DA SILVA Secretaria do(a) 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina

12/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 12:29

Ato ordinatório praticado

11/11/2025, 12:29

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 19:39

Baixa Definitiva

04/09/2025, 19:39

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 19:39

Juntada de Petição de decisão

04/09/2025, 12:12

Recebidos os autos

04/09/2025, 12:12

Documentos

Ato Ordinatório

•11/11/2025, 12:29

Ato Ordinatório

•11/11/2025, 12:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamante: LARISSA SENTO SE ROSSI, ROBERTO DOREA PESSOA EMBARGADO: EUSAMAR DOS SANTOS Advogado(s) do reclamado: JOHN ALLEFE SILVA RAMOS RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À COMPENSAÇÃO DE VALORES. ERRO MATERIAL NA FIXAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que reconheceu a nulidade de contrato bancário e condenou a instituição financeira à devolução de valores debitados e ao pagamento de danos morais. O embargante sustenta omissão quanto à análise da compensação de valores supostamente repassados ao consumidor e erro material na fixação do termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre a indenização por danos morais e materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) suprir a omissão quanto à inexistência de direito à compensação por ausência de comprovação de repasse de valores ao consumidor; (ii) corrigir erro material relativo à fixação dos juros moratórios e da correção monetária incidentes sobre os danos morais e sobre a devolução do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR Cabe a integração do acórdão quanto à omissão verificada, pois não foi consignado que o banco não juntou aos autos comprovante de transferência apto a demonstrar o efetivo repasse de valores à parte autora. A ausência de comprovação de repasse de valores impede o reconhecimento de qualquer direito à compensação, conforme alegado pelo embargante. Verifica-se erro material no acórdão ao fixar incorretamente o termo inicial dos juros moratórios sobre a indenização por danos morais. Por se tratar de responsabilidade contratual, os juros moratórios devem fluir a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. A correção monetária sobre os danos morais deve incidir a partir do arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ. Em relação à devolução em dobro dos valores indevidamente debitados, os juros moratórios incidem desde a citação (art. 405 do CC), e a correção monetária desde o efetivo prejuízo, isto é, da data de cada desconto, conforme Súmula 43 do STJ. A incidência de juros deve observar a taxa Selic, vedada a cumulação com outro índice de atualização monetária, nos termos do art. 406 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração parcialmente providos. Tese de julgamento: A ausência de comprovante de repasse de valores ao consumidor afasta o reconhecimento de direito à compensação no caso de nulidade contratual. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros moratórios sobre os danos morais fluem a partir da citação, e a correção monetária incide desde o arbitramento. A restituição em dobro de valores indevidamente debitados deve observar correção monetária desde o efetivo prejuízo (data de cada desconto) e juros moratórios desde a citação. A taxa de juros aplicável é a Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice de correção monetária. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CC, arts. 405, 406 e 389, parágrafo único. RELATÓRIO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) -0829979-61.2023.8.18.0140 Origem: EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogados do(a) EMBARGANTE: LARISSA SENTO SE ROSSI - BA16330-A, ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 EMBARGADO: EUSAMAR DOS SANTOS Advogado do(a) EMBARGADO: JOHN ALLEFE SILVA RAMOS - PI21569-A RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0829979-61.2023.8.18.0140 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo BANCO BRADESCO S.A. em face do acórdão proferido por esta Câmara no julgamento da Apelação Cível interposta por ele nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA, ajuizada por EUSAMAR DOS SANTOS, ora embargado. O acórdão vergastado (ID 22090803) foi lavrado nos seguintes termos: “a) Elevação da reparação por danos morais para o patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados da data do evento danoso, é dizer, do primeiro desconto indevido (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). b) Condenação do banco na restituição do indébito em dobro, quanto aos valores descontados do benefício previdenciário do apelante. Os valores acima deverão ser acrescidos de juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada da data do efetivo prejuízo, ou seja, da data de cada desconto indevidamente efetuado (Súmula 43 do STJ); De resto, filio-me às conclusões do voto proferido pela eminente Relatora. Vencida a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo (Relatora) que votou nos seguintes termos: “Voto pelo conhecimento do presente recurso apelatório e DOU-LHE PROVIMENTO a fim de julgar procedente em parte o pedido inicial, para: a) declarar a nulidade do contrato de empréstimo nº 323134712-5; b) condenar a parte apelada a devolver de forma simples os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora realizados até 03/2021 e em dobro posterior a essa data, incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN) e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (enunciado nº 43 da Súmula do STJ), ou seja, a partir da data de cada desconto referente ao valor de cada parcela. c) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN) e correção monetária desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório (enunciado nº 362 da Súmula do STJ), ou seja, desde a data da sessão de julgamento; d) inverto o ônus da sucumbência para condenar a parte Apelada no pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em favor do patrono da Apelante, na forma do art. 85, do CPC.” Em seus aclaratórios (ID 22498735), o banco alega o acórdão foi omisso em relação à compensação do valor liberado em favor da parte autora referente ao contrato objeto da ação. Além disso, requer que os juros de mora do dano moral sejam fixados desde o arbitramento, aplicando-se, por analogia, a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. A parte embargada apresentou contrarrazões ao recurso (ID 23769096), pugnando pelo não acolhimento dos embargos opostos. É a síntese do necessário. Em cumprimento ao art. 931, do Código de Processo Civil (CPC), restituo os autos com relatório, e solicito dia para julgamento na sessão virtual, nos termos do Regimento Interno, art. 203-A. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator VOTO VOTO Os Embargos de Declaração visam sanar eventuais vícios e incorreções que maculem o provimento judicial questionado. Sua disciplina se acha contida no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), segundo o qual: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Conforme dispositivo supratranscrito, os declaratórios servem à correção do acórdão que padeça de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mediante a prolação de novo pronunciamento que elimine o vício apontado. No recurso sub examine, o Embargante aduz que houve omissão em relação à análise da compensação do valor liberado em favor da parte autora referente ao contrato objeto da ação. Tal argumentação procede, cabendo integração do acórdão quanto ao ponto. Verifica-se que o acórdão recorrido deixou de consignar expressamente que o banco não juntou comprovante de transferência apto a demonstrar repasse de valores ao consumidor. Logo, há omissão quanto à matéria alegada. Ressalta-se que não há direito a nenhuma compensação, uma vez que o banco não comprovou oportunamente o repasse válido de quaisquer valores ao Autor. Assim, não comprovado o repasse de valores para o consumidor, não há que se falar em dever de compensação. Além disso, nos presentes embargos, o embargante almeja a modificação dos juros de mora em relação aos danos morais. Da atenta leitura do acórdão recorrido, verifica-se, de fato, que houve erro material quanto a matéria, sendo imperiosa a realização de ajustes quanto aos juros e correção monetária incidentes sobre a condenação em danos morais e materiais, os quais devem ser fixados em conformidade com os parâmetros a seguir aduzidos. Defende o embargante que o termo inicial dos juros de mora aplicados sobre os danos morais deve ser a partir do arbitramento. Contudo, referido argumento não merece prosperar. Apesar de reconhecida a nulidade do negócio jurídico objeto da lide, tem-se que o banco réu juntou aos autos o contrato para demonstrar a relação jurídica existente entre as partes, de modo que os juros moratórios incidem a partir da citação (art. 405 do CC), por se tratar de responsabilidade contratual. Neste sentido, colaciona-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. TAXA LEGAL. APLICAÇÃO DA SELIC. ART. 406 DO CC. ADVOGADO. DESCUMPRIMENTO DO MANDATO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO PREJUDICIAL. RENÚNCIA DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO CONTRATUAL. ABUSO DE PODER. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Nos termos do art. 406 do Código Civil, o percentual dos juros moratórios deve ser calculado segundo a variação da Taxa SELIC, vedada a sua incidência cumulativa com outro índice de correção monetária. 3. No caso concreto, ficou consignado que o advogado celebrou acordo prejudicial ao cliente, por meio do qual renunciou a crédito consolidado em sentença transitada em julgado, em virtude de ajuste espúrio realizado com a parte contrária. 4. A responsabilidade pelos danos decorrentes do abuso de poder pelo mandatário decorre da violação dos deveres subjacentes à relação jurídica contratual entre o advogado e o assistido. 5. Esta Corte firmou o entendimento de que, em se tratando de indenização por danos decorrentes de responsabilidade contratual, os juros moratórios fluem a partir da citação tanto para os danos morais quanto para os materiais. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 2.062.204/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 19/5/2025.) Imperioso consignar que, em se tratando de responsabilidade contratual, deverá incidir, quanto aos danos morais, juros moratórios e correção monetária na forma seguinte: os juros moratórios fluem a partir da citação (art. 405 do Código Civil) e a correção monetária incide a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ). Por fim, de ofício, consigno ainda que, quanto à incidência de juros de mora e correção monetária, a devolução em dobro das parcelas debitadas indevidamente no benefício da parte autora devem ser corrigidas a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), ou seja, data do desconto de cada parcela, e juros de mora a partir da citação (art. 405 do Código Civil). DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração para, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, a fim de integrar o acórdão para consignar que: “não há direito a nenhuma compensação, uma vez que o banco não comprovou oportunamente o repasse válido de quaisquer valores ao Autor”, e que “a devolução do indébito deverá acrescido de juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir da citação (art. 405 do CC) e correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada da data do efetivo prejuízo, ou seja, da data de cada desconto indevidamente efetuado (Súmula 43 do STJ). Já os danos morais serão acrescidos de juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados da data da citação (art. 405 do CC) e correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ).” É como voto. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator Teresina, 04/08/2025

06/08/2025, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 01/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão de custas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Publicado Intimação em 13/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de decisão

Recebidos os autos

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