Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802924-26.2022.8.18.0123 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802924-26.2022.8.18.0123 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: DAVI SERGIO DOS SANTOS PACIFICO Advogado(s) do reclamante: HANNAH MARIA DE ARAUJO CARVALHO, VANESSA FERREIRA DE OLIVEIRA LOPES RECORRIDO: SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO PIAUI, 0 ESTADO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. VÍCIOS VERIFICADOS. TAXA SELIC PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, VIDE EC 113/2021. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Estado do Piauí contra acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, que havia dado provimento ao recurso inominado interposto pela parte embargada. A parte embargante sustenta a existência de omissão no julgado, quanto à aplicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 para a definição dos critérios de juros de mora e atualização monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de aplicar os parâmetros da Emenda Constitucional nº 113/2021 quanto à incidência da taxa SELIC como índice unificado para correção monetária e juros de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração destinam-se à correção de obscuridade, contradição ou omissão na decisão judicial, nos termos do art. 48 da Lei 9.099/95. A jurisprudência reconhece que, mesmo para fins de prequestionamento, os embargos somente são admissíveis se houver algum dos vícios mencionados. Constatada a omissão quanto à aplicabilidade da EC 113/2021, é cabível o acolhimento dos embargos para sanar o vício e explicitar os critérios de atualização monetária e juros moratórios. A EC 113/2021 determina a adoção da taxa SELIC como índice unificado para fins de correção e mora a partir de dezembro de 2021, devendo o IPCA-e e os juros da poupança serem aplicados apenas até novembro de 2021. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos conhecidos e acolhidos. Tese de julgamento: A Emenda Constitucional nº 113/2021 estabelece que, a partir de dezembro de 2021, incide exclusivamente a taxa SELIC sobre débitos judiciais, por englobar correção monetária e juros de mora. Até novembro de 2021, devem ser utilizados como índices de atualização o IPCA-e e, para juros moratórios, a taxa da poupança. É cabível o acolhimento dos embargos de declaração para sanar omissão quanto à aplicação dos critérios definidos pela EC 113/2021. Dispositivos relevantes citados: EC nº 113/2021; Lei 9.099/95, art. 48 e art. 55. RELATÓRIO Tratam-se de embargos de declaração opostos por ESTADO DO PIAUÍ em face do acórdão da 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público que, conheceu do recurso inominado interposto pela parte embargada e deu-lhe provimento. De forma sumária, a embargante alega que houve omissão no acórdão embargado no que se refere à aplicabilidade da EC 113/2021 para juros de mora e atualização monetária. Intimado, o embargado não apresentou contrarrazões. É o sucinto relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos. É assente na jurisprudência o entendimento de que os embargos de declaração não se destinam a rediscutir matéria que já foi amplamente debatida nos autos; são admissíveis somente quando necessários ao complemento da decisão. O artigo 48 da lei 9.099/95 dispõe: “caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida”. Os embargos declaratórios não se prestam, portanto, ao reexame da causa, pois visam unicamente completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas. Registro, a propósito, que não é possível utilizar tal recurso ainda com o objetivo de prequestionamento, pois até mesmo para tanto, só pode ser interposto quando no acórdão embargado houver obscuridade, contradição ou omissão. A Embargante pretende que sejam sanados supostos vícios de omissão, para fins de alteração do acórdão embargado no que se refere à aplicabilidade da EC 113/2021 para juros de mora e atualização monetária. Assiste razão ao recorrente sobre os parâmetros da fixação da taxa Selic para juros de mora e atualização monetária, nos termos da EC 113/2021. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0802924-26.2022.8.18.0123 Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, para acolhê-los, a fim de reformar o acórdão embargado tão somente para fazer constar que: a) A correção monetária observará os seguintes parâmetros (EC 113/2021): 1. Os valores devidos devem ser atualizados até novembro de 2021, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-e, e como juros moratórios os incidentes nas aplicações da poupança. 2. Após, os valores alcançados até novembro de 2021 (item 1), quais sejam o principal corrigido e os juros, deverão ser somados entre si a fim de encontrar o montante total da dívida até o referido mês (11/2021). 3. Em seguida, a partir de dezembro de 2021, sobre os valores encontrados no item “2” deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), porquanto que a citada taxa já engloba a correção monetária e os juros moratórios. No mais, mantenho o acordão em todos os seus termos. Sem ônus, nos termos do art. 55 da lei 9099/95. Teresina, assinado eletronicamente

23/05/2025, 00:00

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Decorrido prazo de VANESSA FERREIRA DE OLIVEIRA LOPES em 14/05/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Intimação em 07/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de DAVI SERGIO DOS SANTOS PACIFICO em 09/04/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Publicado Intimação em 26/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(17)