Agravo em Recurso Especial 0800588-61.2023.8.18.0043 - TJPI | JusConsulta
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DIREITO PENAL
Agravo em Recurso Especial
TJPI
3° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
05/05/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Presidência
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Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI
Autor
ANDRE DOS SANTOS CIRQUEIRA
CPF
108.***.***-09
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Reu
Advogados / Representantes
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
CNPJ
41.***.***.0001-37
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·
Representa: Réu
Movimentações
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/05/2026
14/05/2026, 03:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
13/05/2026, 01:00
Não conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
12/05/2026, 19:00
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 14/05/2026
12/05/2026, 19:00
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.
05/05/2026, 18:42
Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
05/05/2026, 18:15
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
30/04/2026, 15:37
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
•
12/05/2026, 19:00