Procedimento Comum Cível 0805510-82.2022.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0805510-82.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 10:27

Conclusos para despacho

21/01/2026, 10:27

Processo Desarquivado

21/01/2026, 10:26

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 10:26

Juntada de Petição de petição (outras)

20/01/2026, 13:41

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 07:41

Arquivado Definitivamente

16/07/2025, 07:41

Juntada de Petição de certidão de custas

10/07/2025, 22:03

Juntada de Petição de petição

10/07/2025, 10:56

Juntada de Petição de petição

03/07/2025, 08:55

Juntada de Petição de petição

26/06/2025, 16:14

Publicado Intimação em 17/06/2025.

17/06/2025, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

17/06/2025, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: IVONETE DOS SANTOS REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0805510-82.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário] Intime-se a parte autora/ré, por seu patrono, para efetuar o pagamento das custas judiciais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição do montante devido na Dívida Ativa do Estado, conforme previsto no art. 5º, § 3º da Lei nº 6.920/16, bem como inscrição no SERASA por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 1º, do Provimento da CGJ nº 016/2016. TERESINA-PI, 13 de junho de 2025. PEDRO FERREIRA DE OLIVEIRA FILHO Secretaria do(a) 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina

16/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 08:09

Documentos

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 08:09

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 08:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: IVONETE DOS SANTOS REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0805510-82.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Desconto em folha de pagamento] Vistos, etc., Trata-se de ação na qual a parte requerente aduz que constatou a existência de cobranças indevidas junto ao seu benefício, em razão de empréstimo consignado já quitado, resultando em endividamento desproporcional. Requer declaração de quitação do empréstimo questionado, ressarcimento e indenização decorrente de alegado abalo moral sofrido. Juntou documentos. Deferida gratuidade da justiça à autora Em Contestação (id 26694558), o requerido, preliminarmente, impugnou o valor da causa. No mérito, argumentou, em síntese que o contrato discutido foi devidamente assinado pela parte autora e o valor correspondente creditado em sua conta bancária. Com isso, requer a improcedência dos pedidos da parte Autora. Juntou documentos. Réplica id 29206928. Instadas as partes a especificarem provas, a parte autora se manifestou id 29206928 e a requerida se manifestou em id 47675036. É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta o julgamento antecipado do mérito, nos moldes preconizados pelo artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez não ser necessária a produção de provas em audiência de instrução e julgamento, dado que o feito se encontra suficientemente instruído. Com efeito, sendo o magistrado o destinatário das provas (art. 370 do CPC), é seu dever, e não faculdade, anunciar o julgamento antecipado quando presentes os requisitos para tanto, conforme o disposto no art. 4º do CPC e requerido pelas partes. Com relação à impugnação ao valor da causa não merece acolhimento. A parte autora atribuiu à causa o valor que se mostrava adequado considerando o proveito econômico que pretendia auferir. Assim, rejeito a preliminar suscitada. De início, cabe salientar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista tratar-se de típica relação de consumo. Assim, entre outros institutos jurídicos previstos naquele diploma legal, é aplicável ao caso a inversão do ônus da prova, restrita, entretanto, às questões fáticas, ligadas diretamente ao contrato firmado, em que o consumidor se mostre como parte hipossuficiente, ou seja, em que esteja inviabilizado de produzir prova do alegado. Em sendo pessoa jurídica de direito privado, fornecedora de serviços, incidem, ainda, as disposições do CDC, que preconizam, nos termos do artigo 14, a existência de responsabilidade objetiva, sendo prescindível a comprovação da culpa lato sensu do agente causador. Os documentos juntados pela parte autora demonstram a existência do empréstimo consignado em seu benefício. Considerando a situação exposta, entendo que fez prova mínima do seu direito (art. 373, I, do CPC). A instituição, aduzindo que a contratação foi regular, não apresentou documentos respectivos, considerando que não cumpriu com seu dever de comprovar validamente a disponibilização dos valores para a parte autora que justificassem os descontos realizados. Entendo que cumpriria à instituição ter colacionado aos autos a referida prova, conforme preceito encartado na Súmula nº 18 do TJPI (A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais). In casu, o documento apresentado comprova a disponibilização de valor diverso e deveras aquem do valor contratado (id nº 66399946). Logo, o banco requerido não cumpriu com o zelo necessário para a contratação, e com relação a este pacto específico, não demonstrou a lisura do negócio jurídico, não se desincumbindo do ônus de comprovar que a suposta quantia tomada de empréstimo fora depositada em favor da parte autora, o que afasta a perfectibilidade da relação contratual. Em relação à repetição do indébito, instituto jurídico tratado no parágrafo único do artigo 42 do CDC,é cabível ao caso em tela, uma vez que a realização dos descontos ocorreu sem que a parte autora tivesse usufruído de qualquer benefício na relação contratual. Portanto, reconhecendo a irregularidade do negócio jurídico, é devida a restituição em dobro das parcelas que efetivamente tenham sido descontadas. No que tange ao dano moral pelos descontos indevidos no benefício previdenciário, entendo cabível, por terem ocorrido descontos em desfavor da parte hipossuficiente. A quantificação da compensação, definida conforme o prudente arbítrio do julgador, devendo levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico, entendo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) condizente com o presente caso. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, CPC, para DECLARAR NULO o CONTRATO Nº 0607000993344 e CONDENAR a empresa ré, nos seguintes itens: i) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com os devidos acréscimos legais. Sobre o valor deve-se aplicar a correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), a contar da data de publicação desta sentença, acrescentado o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1º do Código Tributário Nacional. ii) ao pagamento da repetição do indébito na forma dobrada, referente as parcelas efetivamente descontadas do benefício previdenciário da parte autora COMPENSANDO-SE o valor a menor recebido; iii) porque sucumbente, ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da Requerente, verba que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, corrigido monetariamente pelo IGP-M desde a prolação da sentença até o pagamento, na forma do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Custas pelo requerido. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, 9 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina

09/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 17/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

Expedição de Outros documentos.

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