Procedimento Comum Cível 0800808-80.2023.8.18.0036 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800808-80.2023.8.18.0036 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/12/2025, 14:44

Arquivado Definitivamente

17/12/2025, 14:44

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 14:43

Decorrido prazo de MONICA BERNARDINA PINHEIRO SILVA em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 03:46

Juntada de Petição de manifestação

22/09/2025, 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

16/09/2025, 08:12

Publicado Intimação em 16/09/2025.

16/09/2025, 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

16/09/2025, 08:12

Publicado Intimação em 16/09/2025.

16/09/2025, 08:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MONICA BERNARDINA PINHEIRO SILVA REU: MUNICIPIO DE ALTOS ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 5 dias. ALTOS, 13 de setembro de 2025. NADJA LOPES VIANA 2ª Vara da Comarca de Altos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0800808-80.2023.8.18.0036 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Ajuda de Custo]

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MONICA BERNARDINA PINHEIRO SILVA REU: MUNICIPIO DE ALTOS ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 5 dias. ALTOS, 13 de setembro de 2025. NADJA LOPES VIANA 2ª Vara da Comarca de Altos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0800808-80.2023.8.18.0036 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Ajuda de Custo]

15/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/09/2025, 19:36

Expedição de Outros documentos.

13/09/2025, 19:36

Recebidos os autos

11/09/2025, 15:42

Juntada de Petição de decisão

11/09/2025, 15:42

Documentos

Decisão

•11/09/2025, 15:42

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•11/09/2025, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICIPIO DE ALTOS RECORRIDO: MONICA BERNARDINA PINHEIRO SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal PROCESSO Nº: 0800808-80.2023.8.18.0036 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo MUNICÍPIO DE ALTOS – PI, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal de 1988, combinado com os artigos 1.029 e seguintes do CPC, em face do Acórdão que não conheceu do Recurso inominado interposto, ante o reconhecimento da sua intempestividade. Em síntese, alega o Recorrente que o Acórdão vergastado violou o disposto nos artigos 109, I, 23, II, 198 e 5, XXXV, todos da Constituição Federal. Por fim, requer seja o presente recurso conhecido e provido para reformar o acórdão atacado. Sem contrarrazões da parte Recorrida. É o sucinto relatório. DECIDO. O Recurso Extraordinário tem como finalidade precípua o controle da aplicação da Constituição Federal nos casos concretos. Por esta razão, o Recurso Extraordinário só poderá versar sobre questões de direito, não sendo possível a discussão sobre matéria fática. As hipóteses de cabimento do Recurso em questão estão delimitadas pelo art. 102, III, da Constituição Federal, que confere competência, para julgamento, ao Supremo Tribunal Federal, o verdadeiro guardião da Constituição. Será cabível o Recurso Extraordinário quando, em causas decididas em única ou última instância, com o esgotamento dos recursos ordinários, a decisão recorrida: contrariar dispositivo da Constituição Federal; declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal ou quando julgar válida lei local contestada em face de lei federal. Ademais, analisando os autos, constato que o recurso interposto não preenche todos os requisitos de admissibilidade, eis que o recorrente não atacou especificamente os fundamentos do acórdão que pretende ver reformado, em manifesto desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal. O princípio da dialeticidade impõe que sejam atacados especificamente os fundamentos da decisão, de modo a estabelecer a correlação necessária, que propiciará a devolução da matéria impugnada ao órgão recursal. Compulsando os autos, observo que o acórdão vergastado (id. 21767771) decidiu pela intempestividade do recurso inominado interposto, vez que foi interposto fora do prazo estabelecido no artigo 42 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 27 da Lei 12.153/09. O recorrente se limita a alegar que os dispositivos constitucionais retromencionados foram violados. Todavia, o mérito da demanda sequer foi apreciado pela 2ª Turma Recursal, já que o Recurso Inominado não foi conhecido. Portanto, o recorrente não fundamenta que o reconhecimento da intempestividade do Recurso Inominado viola qualquer dispositivo constitucional. Nas suas razões recursais, o recorrente alega que o acórdão incorreu em violação aos artigos 23, II, 198, 109, I e 5, XXXV, todos da Constituição Federal, que tratam de matérias alheias a discutida no presente feito, vez que tratam, respectivamente da competência material conjunta dos entes federados para tratar de saúde, das diretrizes do SUS, bem como da competência dos juízes federais. Ou seja, as razões recursais sequer dizem respeito ao assunto tratado no presente feito. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que permanece incólume a decisão quando os seus fundamentos não são impugnados. Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ORIENTAÇÃO DA SÚMULA Nº 287 DESTA CORTE. PRECEDENTES. 1. Inviável o recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula nº 287 desta Corte. 2. Agravo regimental não provido. (RE 593.721-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. 2. RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 287 DA SÚMULA DO STF. 3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DESTA CORTE. 4. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS SUFICIENTES PARA INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. 5. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 737.055-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes). Por fim, entendo que o recurso extraordinário não guarda pertinência com o decidido no acórdão impugnado. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 284/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Ante o exposto, com base nas razões expendidas, não conheço do Recurso Extraordinário. Intimem-se Teresina, datado e assinado eletronicamente.

28/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MONICA BERNARDINA PINHEIRO SILVA em 23/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

Publicado Intimação em 16/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

Publicado Intimação em 16/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de decisão

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