Procedimento Conciliatório 0801759-87.2022.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Conciliatório 0801759-87.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

23/04/2026, 20:29

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 09:36

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 12:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

25/02/2026, 12:43

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 12:42

Conclusos para decisão

01/12/2025, 14:16

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 14:16

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 14:15

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 14:15

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 14:15

Juntada de Petição de petição (outras)

01/10/2025, 20:00

Decorrido prazo de CONSULT CONTABIL ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI - ME em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 09:42

Publicado Decisão em 12/09/2025.

12/09/2025, 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

12/09/2025, 09:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: CONSULT CONTABIL ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI - ME RECLAMADO: Procuradoria Geral do Município de Teresina DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0801759-87.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO (12075) ASSUNTO: [Liminar] Vistos … Trata-se de cumprimento de sentença, transitada em julgado, conforme se vê nos autos. Considerando o pedido da parte executada (Id 74442151), requerendo o pagamento dos honorários sucumbenciais, nos seguintes termos: Além disso, considerando que o acórdão (id.72778947) determinou a condenação da Recorrente, CONSULT CONTABIL ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI - ME - 05.818.561/0001-16, em honorários advocatícios sucumbenciais, fixados no percentual de 10% sobre o valor da causa, apresenta-se a planilha de cálculos em anexo, com intuito de seu cumprimento. (Grifado). Considerando a manifestação da parte exequente (Id 77243711), nos seguintes termos: Por todo o exposto, requer seja indeferido o pedido de pagamento dos honorários advocatícios em favor do Município de Teresina, uma vez que os honorários advocatícios já foram pagos, sendo inclusive declarados como pagos na sentença (id 69243797 – anexo).(Grifado). Decido. Verifica-se que a petição retro (Id 772437113) da parte executada faz menção a uma sentença alheia à realidade dos autos que foi proferida pela 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina-PI. Isso por que, a sentença (Id 46477882) proferida por este juízo (Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina-PI) julgou improcedente o pedido, sendo confirmada em sede recursal, conforme acórdão (Id 72778947), o qual condenou a parte autora em honorários sucumbenciais. Assim, tendo em vista a condenação em honorários sucumbenciais (Id 72778947), determino a intimação da parte executada e exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre a divergência aqui apontada. Com ou sem manifestação, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. GEOVANY COSTA DO NASCIMENTO Juiz de Direito Substituto do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina – PI

11/09/2025, 00:00

Documentos

Petição (outras)

•23/04/2026, 20:29

Decisão

•25/02/2026, 12:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: CONSULT CONTABIL ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI - ME RECLAMADO: Procuradoria Geral do Município de Teresina DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0801759-87.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO (12075) ASSUNTO: [Liminar] Vistos … Trata-se de cumprimento de sentença, transitada em julgado, conforme se vê nos autos. Considerando o pedido da parte executada (Id 74442151), requerendo o pagamento dos honorários sucumbenciais, nos seguintes termos: Além disso, considerando que o acórdão (id.72778947) determinou a condenação da Recorrente, CONSULT CONTABIL ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI - ME - 05.818.561/0001-16, em honorários advocatícios sucumbenciais, fixados no percentual de 10% sobre o valor da causa, apresenta-se a planilha de cálculos em anexo, com intuito de seu cumprimento. (Grifado). Considerando a manifestação da parte exequente (Id 77243711), nos seguintes termos: Por todo o exposto, requer seja indeferido o pedido de pagamento dos honorários advocatícios em favor do Município de Teresina, uma vez que os honorários advocatícios já foram pagos, sendo inclusive declarados como pagos na sentença (id 69243797 – anexo).(Grifado). Decido. Verifica-se que a petição retro (Id 772437113) da parte executada faz menção a uma sentença alheia à realidade dos autos que foi proferida pela 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina-PI. Isso por que, a sentença (Id 46477882) proferida por este juízo (Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina-PI) julgou improcedente o pedido, sendo confirmada em sede recursal, conforme acórdão (Id 72778947), o qual condenou a parte autora em honorários sucumbenciais. Assim, tendo em vista a condenação em honorários sucumbenciais (Id 72778947), determino a intimação da parte executada e exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre a divergência aqui apontada. Com ou sem manifestação, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. GEOVANY COSTA DO NASCIMENTO Juiz de Direito Substituto do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina – PI

11/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de CONSULT CONTABIL ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI - ME em 19/09/2025 23:59.

Publicado Decisão em 12/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

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