Procedimento Comum Cível 0800925-80.2023.8.18.0033 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800925-80.2023.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/07/2025, 12:45

Arquivado Definitivamente

23/07/2025, 12:45

Arquivado Definitivamente

23/07/2025, 12:45

Decorrido prazo de ALCIDES EVARISTA DE SOUSA em 03/07/2025 23:59.

08/07/2025, 06:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 06:09

Publicado Intimação em 22/05/2025.

23/05/2025, 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

23/05/2025, 04:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ALCIDES EVARISTA DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 30(trinta) dias. PIRIPIRI, 20 de maio de 2025. MARIA DOS REMEDIOS DE SOUZA PAIVA MARQUES 2ª Vara da Comarca de Piripiri Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0800925-80.2023.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ALCIDES EVARISTA DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 30(trinta) dias. PIRIPIRI, 20 de maio de 2025. MARIA DOS REMEDIOS DE SOUZA PAIVA MARQUES 2ª Vara da Comarca de Piripiri Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0800925-80.2023.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

21/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 11:14

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 11:14

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 11:14

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 11:14

Recebidos os autos

20/05/2025, 10:35

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior

20/05/2025, 10:35

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•20/05/2025, 10:35

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•20/05/2025, 10:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: ALCIDES EVARISTA DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: THIAGO MEDEIROS DOS REIS, ROBERTO MEDEIROS DE ARAUJO EMBARGADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. AUTENTICAÇÃO POR SENHA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. 1- Os embargos de declaração possuem hipótese restrita de admissibilidade, nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição ou omissão. 2- A contratação eletrônica de empréstimo consignado, com autenticação por senha pessoal e confirmação via sistema bancário, é suficiente para demonstrar a manifestação de vontade do consumidor. 3- O simples fato de não haver contrato físico assinado não invalida a contratação quando há elementos que comprovam a realização do negócio jurídico. 4- A utilização dos valores recebidos e a inexistência de indícios de fraude afastam a tese de nulidade do contrato. 5- Os embargos de declaração não podem ser utilizados como meio recursal para rediscussão do mérito da decisão impugnada. 6- Embargos rejeitados. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0800925-80.2023.8.18.0033 Cuida-se de Embargos de Declaração (id.21995118) opostos por ALCIDES EVARISTA DE SOUSA, em face do Acórdão que, à unanimidade, votou pelo conhecimento e improvimento do recurso interposto, mantendo a sentença em sua integralidade, nos termos do voto do Relator. Alega o embargante que a decisão recorrida apresenta contradição, pois teria desconsiderado que o banco réu não apresentou o contrato firmado entre as partes. Sustenta que não houve comprovação da contratação e que a simples transferência de valores para sua conta bancária não configura anuência válida para o vínculo contratual. Requer o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos para declarar a nulidade do contrato e a devolução dos valores descontados. Por fim, requer que seja acolhido por este r. Juízo os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, devendo ser sanada a contradição apontada, atribuindo aos presentes embargos de declaração o EFEITO MODIFICATIVO. É o Relatório. VOTO O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator) 1 – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Verifica-se o cabimento do presente recurso de embargos de declaração, na forma do art. 1.022 do CPC/2015, tendo sido interposto por parte legítima e dentro do prazo legal. Assim, conheço dos embargos de declaração, pois existentes seus requisitos de admissibilidade. 2 – EXAME DO MÉRITO RECURSAL Os Embargos de Declaração são disciplinados no Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, constando neste as hipóteses em que é cabível a sua oposição, assim dispondo: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;” Diferentemente de outros recursos, esta via recursal não tem o condão de revisar ou rediscutir matéria, mas tão somente perfectibilizar a decisão proferida, através da correção dos defeitos supostamente existentes que foram suscitados pela parte. No caso em apreço, a parte embargante sustenta a inexistência de contratação, alegando que a parte ré não apresentou contrato físico assinado. Contudo, conforme demonstrado nos autos, a contratação foi realizada de forma eletrônica, mediante aceitação expressa e autenticação por senha pessoal, compatível com as normativas do Banco Central do Brasil para operações bancárias digitais. Consta nos autos, documentos que comprovam que o contrato foi realizado eletronicamente, ou seja, em terminal do banco com uso de cartão e senha, o que corresponde à assinatura e aprovação da transação pelo cliente. Assim sendo, insta salientar que a contratação de empréstimo consignado em terminal de autoatendimento consiste em serviço facilitado disponível ao cliente do banco que, apesar de não assinar instrumento contratual, manifesta o interesse de contratar ao concluir a operação financeira mediante utilização de biometria e/ou de senha pessoal. Acrescente-se que, foi juntado o documento (id. 19885728 pág 14) que comprova a contratação, contendo o número do contrato, o valor pactuado e a data da contratação e a liberação do valor em favor desta, da quantia de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais) em benefício da parte autora, o que, ao contrário do que afirma a parte autora/embargante, é suficiente para comprovar o proveito econômico, bem como a validade da contratação. Assim, restou demonstrada a contração de empréstimo bancário por meio eletrônico, por meio de um conjunto consistente de elementos probatórios, incluindo os extratos e informações extraídos do sistema interno dos bancos, apoiados em outros elementos de prova, sobretudo quando a pretensão da autora está amparada em única e exclusiva negativa de contratação do serviço. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Piauí, que possui súmula pela validade das contratações realizadas em caixa eletrônico, mediante uso de cartão bancário com chip e de senha pessoal. In verbis: “TJPI/SÚMULA 40 – A responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, restando, ainda, comprovado a disponibilização dos valores na conta corrente do postulante.” Dessa forma, inexistem omissões ou contradições a serem sanadas, sendo certo que os embargos se limitam a rediscutir matéria já apreciada e devidamente decidida, o que não é admissível nesta via recursal. 3 - DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, rejeito-lhes para manter incólume o acórdão vergastado. É como voto. DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer dos presentes embargos de declaracao, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no merito, rejeito-lhes para manter incolume o acordao vergastado.Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 28 de março de 2025.

23/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(37)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ALCIDES EVARISTA DE SOUSA em 03/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 07/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior

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