Embargos de Declaração Cível 0761776-50.2021.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJPI2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/11/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

Processos relacionados

2° Grau · TJPI · Embargos de Declaração Cível · Gab. Des. Dioclecio Sousa da Silva

Partes do Processo

SEADPREV- SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E PREVIDENCIA

Autor

ESTADO DO PIAUI - SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

Autor

SEBASTIAO PEREIRA DO NASCIMENTO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

BARBARA THUANE ALVES NASCIMENTO

OAB/PI 18419·CPF·Representa: Réu

RAIMUNDO EUGENIO BARBOSA DOS SANTOS ROCHA

OAB/PI 1510·CPF·Representa: Réu

SUELLEN PESSOA DE ALMEIDA BARROS

OAB/PI 8653·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Embargos de declaração acolhidos em parte

15/05/2026, 10:31

Expedição de Expediente.

15/05/2026, 10:31

Conclusos para julgamento

11/05/2026, 15:51

Juntada de manifestação

22/04/2026, 12:51

Juntada de manifestação

22/04/2026, 12:48

Decorrido prazo de SEBASTIAO PEREIRA DO NASCIMENTO em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

10/04/2026, 02:05

Publicado Intimação em 10/04/2026.

10/04/2026, 02:05

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 12:58

Evoluída a classe de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

08/04/2026, 12:56

Decorrido prazo de SEBASTIAO PEREIRA DO NASCIMENTO em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 07:00

Juntada de Petição de petição (outras)

17/03/2026, 18:35

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ em 05/03/2026 10:33.

06/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

06/03/2026, 00:00

Publicado Intimação em 06/03/2026.

06/03/2026, 00:00

Todas as movimentações(139)

Embargos de declaração acolhidos em parte

15/05/2026, 10:31

Expedição de Expediente.

15/05/2026, 10:31

Conclusos para julgamento

11/05/2026, 15:51

Juntada de manifestação

22/04/2026, 12:51

Juntada de manifestação

22/04/2026, 12:48

Documentos

Decisão

•15/05/2026, 10:31

Decisão

•15/05/2026, 10:31

Decorrido prazo de SEBASTIAO PEREIRA DO NASCIMENTO em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

10/04/2026, 02:05

Publicado Intimação em 10/04/2026.

10/04/2026, 02:05

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 12:58

Evoluída a classe de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

08/04/2026, 12:56

Decorrido prazo de SEBASTIAO PEREIRA DO NASCIMENTO em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 07:00

Juntada de Petição de petição (outras)

17/03/2026, 18:35

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ em 05/03/2026 10:33.

06/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

06/03/2026, 00:00

Publicado Intimação em 06/03/2026.

06/03/2026, 00:00

Juntada de Petição de mandado

04/03/2026, 12:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/03/2026, 12:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/03/2026, 07:51

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 07:42

Expedição de intimação.

04/03/2026, 07:42

Expedição de Mandado.

04/03/2026, 07:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/03/2026, 07:41

Decorrido prazo de SEADPREV- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PREVIDENCIA em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 08:22

Deferido o pedido de

23/02/2026, 13:13

Conclusos para julgamento

20/02/2026, 10:14

Evoluída a classe de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)

20/02/2026, 10:13

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)

20/02/2026, 10:13

Juntada de manifestação

20/02/2026, 09:47

Decorrido prazo de SEBASTIAO PEREIRA DO NASCIMENTO em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 00:00

Publicado Intimação em 02/12/2025.

02/12/2025, 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2025, 11:32

Expedição de expediente.

29/11/2025, 11:32

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

28/11/2025, 09:06

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

28/11/2025, 09:06

Conclusos para despacho

28/11/2025, 09:06

Juntada de certidão

28/11/2025, 08:58

Expedição de intimação.

28/11/2025, 08:58

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 08:58

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2025, 11:12

Juntada de petição (outras)

12/11/2025, 12:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Vice Presidência

04/08/2025, 09:06

Conclusos para admissibilidade recursal

04/08/2025, 09:06

Juntada de petição

17/07/2025, 13:22

Decorrido prazo de SEBASTIAO PEREIRA DO NASCIMENTO em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 03:30

Expedição de intimação.

10/06/2025, 16:49

Juntada de certidão

10/06/2025, 16:47

Juntada de petição

28/05/2025, 10:46

Decorrido prazo de SEBASTIAO PEREIRA DO NASCIMENTO em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 08:20

Juntada de Petição de manifestação

12/05/2025, 11:30

Publicado Intimação em 06/05/2025.

06/05/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

06/05/2025, 00:03

Juntada de manifestação

05/05/2025, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUÍ - SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ, SEADPREV- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PREVIDENCIA EMBARGADO: SEBASTIAO PEREIRA DO NASCIMENTO Advogados do(a) EMBARGADO: RAIMUNDO EUGENIO BARBOSA DOS SANTOS ROCHA - PI1510-A, SUELLEN PESSOA DE ALMEIDA BARROS - PI8653-A INTIMAÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) REQUERIDA(S) intimada(s), via SISTEMA, para ciência e manifestação, se for o caso, do(a) acórdão id 24598984 em anexo. COOJUDPLE, em Teresina, 4 de maio de 2025 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA DO PLENO - SEJU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0761776-50.2021.8.18.0000 Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

05/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/05/2025, 14:30

Expedição de intimação.

04/05/2025, 14:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/04/2025, 11:11

Juntada de manifestação

24/04/2025, 10:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/04/2025, 14:19

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

11/04/2025, 14:08

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.

28/03/2025, 14:57

Expedição de Intimação de processo pautado.

28/03/2025, 14:57

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 14:57

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 14:57

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 28/03/2025.

28/03/2025, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

28/03/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0761776-50.2021.8.18.0000. EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUÍ - SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ, SEADPREV- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PREVIDENCIA EMBARGADO: SEBASTIAO PEREIRA DO NASCIMENTO Advogados do(a) EMBARGADO: RAIMUNDO EUGENIO BARBOSA DOS SANTOS ROCHA - PI1510-A, SUELLEN PESSOA DE ALMEIDA BARROS - PI8653-A RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 04/04/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara de Direito Público de 04/04/2025 a 11/04/2025. Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 26 de março de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara de Direito Público CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

27/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 11:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

25/03/2025, 09:43

Pedido de inclusão em pauta virtual

24/03/2025, 08:26

Evoluída a classe de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

24/03/2025, 08:26

Pedido de inclusão em pauta virtual

27/02/2025, 10:39

Conclusos para o Relator

24/02/2025, 11:21

Decorrido prazo de SEADPREV- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PREVIDENCIA em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:00

Juntada de petição

06/12/2024, 12:21

Juntada de Petição de petição

05/12/2024, 05:59

Juntada de manifestação

04/12/2024, 15:35

Expedição de intimação.

01/12/2024, 13:42

Expedição de intimação.

01/12/2024, 13:42

Juntada de manifestação

29/11/2024, 12:55

Concedida a Segurança a SEBASTIAO PEREIRA DO NASCIMENTO - CPF: 289.441.941-49 (IMPETRANTE)

27/11/2024, 12:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/11/2024, 10:53

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

25/11/2024, 10:53

Deliberado em Sessão - Adiado

18/11/2024, 15:01

Juntada de certidão

18/11/2024, 14:35

Outras Decisões

08/11/2024, 10:26

Juntada de Petição de petição de sustentação oral ou retirada de pauta

06/11/2024, 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

01/11/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

01/11/2024, 00:02

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 01/11/2024.

01/11/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

01/11/2024, 00:02

Expedição de Intimação de processo pautado.

31/10/2024, 10:35

Expedição de Outros documentos.

31/10/2024, 10:35

Expedição de Outros documentos.

31/10/2024, 10:35

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.

31/10/2024, 10:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0761776-50.2021.8.18.0000. IMPETRANTE: SEBASTIAO PEREIRA DO NASCIMENTO Advogados do(a) IMPETRANTE: RAIMUNDO EUGENIO BARBOSA DOS SANTOS ROCHA - PI1510-A, SUELLEN PESSOA DE ALMEIDA BARROS - PI8653-A IMPETRADO: ESTADO DO PIAUÍ - SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ, SEADPREV- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PREVIDENCIA RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 08/11/2024 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara de Direito Público de 08/11/2024 a 18/11/2024. Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 30 de outubro de 2024. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara de Direito Público CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)

31/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 08:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

30/10/2024, 08:05

Pedido de inclusão em pauta virtual

21/10/2024, 14:37

Conclusos para o Relator

03/07/2024, 13:49

Juntada de Petição de petição

17/06/2024, 21:51

Expedição de intimação.

30/05/2024, 18:30

Expedição de intimação.

30/05/2024, 18:30

Expedição de Certidão.

30/05/2024, 18:28

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2024, 12:42

Conclusos para o Relator

18/08/2023, 23:04

Juntada de Petição de petição

11/08/2023, 14:23

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 03:05

Juntada de Petição de petição

23/07/2023, 19:26

Juntada de Petição de manifestação

20/07/2023, 13:44

Expedição de intimação.

10/07/2023, 11:17

Expedição de intimação.

10/07/2023, 11:16

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 11:14

Não Concedida a Medida Liminar

29/06/2023, 14:02

Conclusos para o Relator

28/10/2022, 22:03

Juntada de Petição de manifestação

17/10/2022, 11:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/09/2022, 11:01

Juntada de Petição de mandado

30/09/2022, 11:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/09/2022, 12:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/09/2022, 12:24

Expedição de Mandado.

28/09/2022, 12:24

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2022, 13:26

Juntada de Petição de petição

18/07/2022, 12:41

Conclusos para o Relator

03/06/2022, 10:35

Juntada de Petição de contestação

27/05/2022, 11:37

Juntada de informação

26/04/2022, 08:55

Expedição de intimação.

31/03/2022, 12:20

Juntada de certidão

31/03/2022, 12:11

Juntada de Petição de petição

07/03/2022, 12:54

Juntada de Petição de petição

10/02/2022, 18:40

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2022, 13:41

Conclusos para o relator

12/01/2022, 23:57

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO vindo do(a) Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO

12/01/2022, 23:57

Redistribuído por sorteio em razão de Intimação

12/01/2022, 23:57

Determinado o cancelamento da distribuição

10/01/2022, 13:37

Juntada de Petição de petição

09/01/2022, 22:03

Distribuído por sorteio

15/12/2021, 21:28

Conclusos para Conferência Inicial

15/12/2021, 21:28

Decisão

•23/02/2026, 13:13

Despacho

•29/11/2025, 11:32

Despacho

•29/11/2025, 11:32

Despacho

•17/11/2025, 11:12

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•25/04/2025, 11:11

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•27/11/2024, 12:08

Decisão

•08/11/2024, 10:26

Despacho

•29/04/2024, 12:42

Decisão

•29/06/2023, 14:02

Despacho

•10/08/2022, 13:26

Despacho

•27/01/2022, 13:41

Decisão Terminativa

•10/01/2022, 13:37