Petição Cível 0807755-03.2021.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

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Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOPetição Cível

TJPI2° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/08/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJPI · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

Partes do Processo

J R D BRANDAO EIRELI

CNPJ

Autor

ESTADO DO PIAUI

Terceiro

ESTADO DO PIAUI

Reu

Advogados / Representantes

FABIO DA SILVA LIMA

OAB/PI 19019·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/03/2025, 09:31

Baixa Definitiva

14/03/2025, 09:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem

14/03/2025, 09:31

Juntada de Certidão

14/03/2025, 09:30

Transitado em Julgado em 14/02/2025

14/03/2025, 09:30

Decorrido prazo de J R D BRANDAO EIRELI em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:21

Decorrido prazo de J R D BRANDAO EIRELI em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:18

Decorrido prazo de J R D BRANDAO EIRELI em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:15

Juntada de Petição de manifestação

20/01/2025, 10:12

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 09:23

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 09:23

Conhecido o recurso de ESTADO DO PIAUI - CNPJ: 06.553.481/0001-49 (APELADO) e não-provido

22/11/2024, 12:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/11/2024, 13:58

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

21/11/2024, 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

01/11/2024, 00:25

Todas as movimentações(60)

Arquivado Definitivamente

14/03/2025, 09:31

Baixa Definitiva

14/03/2025, 09:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem

14/03/2025, 09:31

Juntada de Certidão

14/03/2025, 09:30

Transitado em Julgado em 14/02/2025

14/03/2025, 09:30

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•22/11/2024, 12:48

DECISÃO TERMINATIVA

•03/07/2024, 08:41

Decorrido prazo de J R D BRANDAO EIRELI em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:21

Decorrido prazo de J R D BRANDAO EIRELI em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:18

Decorrido prazo de J R D BRANDAO EIRELI em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:15

Juntada de Petição de manifestação

20/01/2025, 10:12

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 09:23

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 09:23

Conhecido o recurso de ESTADO DO PIAUI - CNPJ: 06.553.481/0001-49 (APELADO) e não-provido

22/11/2024, 12:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/11/2024, 13:58

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

21/11/2024, 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

01/11/2024, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

01/11/2024, 00:25

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 01/11/2024.

01/11/2024, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

01/11/2024, 00:25

Expedição de Intimação de processo pautado.

31/10/2024, 09:44

Expedição de Outros documentos.

31/10/2024, 09:44

Expedição de Outros documentos.

31/10/2024, 09:44

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 09:42

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 09:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

30/10/2024, 09:07

Pedido de inclusão em pauta virtual

18/10/2024, 12:36

Conclusos para o relator

19/08/2024, 09:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

19/08/2024, 09:30

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

19/08/2024, 09:30

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

19/08/2024, 09:29

Juntada de certidão

19/08/2024, 08:45

Juntada de Petição de manifestação

06/08/2024, 10:09

Decorrido prazo de J R D BRANDAO EIRELI em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 03:28

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 14:50

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 14:50

Declarada incompetência

03/07/2024, 08:41

Determinado o cancelamento da distribuição

03/07/2024, 08:41

Conclusos para o Relator

05/06/2024, 11:26

Decorrido prazo de J R D BRANDAO EIRELI em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 03:18

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2024, 15:52

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 14:13

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 14:13

Outras Decisões

25/03/2024, 12:11

Conclusos para o Relator

09/02/2024, 13:20

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2024, 09:37

Decorrido prazo de J R D BRANDAO EIRELI em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 03:16

Juntada de Petição de manifestação

04/12/2023, 09:17

Juntada de Petição de petição

27/11/2023, 07:45

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 14:23

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 14:22

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 14:22

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

20/11/2023, 12:28

Conclusos para o relator

10/11/2023, 14:05

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

10/11/2023, 14:05

Juntada de certidão

09/11/2023, 15:28

Expedição de intimação.

09/11/2023, 15:28

Expedição de intimação.

09/11/2023, 15:28

Determinação de redistribuição por prevenção

31/10/2023, 09:54

Recebidos os autos

28/10/2023, 14:37

Conclusos para Conferência Inicial

28/10/2023, 14:37

Distribuído por sorteio

28/10/2023, 14:37

DECISÃO

•25/03/2024, 12:11

DECISÃO

•20/11/2023, 12:28

DECISÃO

•31/10/2023, 09:54

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•16/05/2023, 19:44

SENTENÇA

•17/03/2023, 09:53

DESPACHO

•05/10/2022, 19:23

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•22/04/2022, 23:25

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•22/04/2022, 23:25

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•22/04/2022, 23:25

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•22/04/2022, 23:25

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•22/04/2022, 23:25

MANIFESTAÇÃO

•22/04/2022, 23:25

DESPACHO

•18/04/2022, 12:56

Todos os documentos(18)

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•22/11/2024, 12:48

DECISÃO TERMINATIVA

•03/07/2024, 08:41

DECISÃO

•25/03/2024, 12:11

DECISÃO

•20/11/2023, 12:28

DECISÃO

•31/10/2023, 09:54

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•16/05/2023, 19:44

SENTENÇA

•17/03/2023, 09:53

DESPACHO

•05/10/2022, 19:23

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•22/04/2022, 23:25

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•22/04/2022, 23:25

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•22/04/2022, 23:25

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•22/04/2022, 23:25

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•22/04/2022, 23:25

MANIFESTAÇÃO

•22/04/2022, 23:25

DESPACHO

•18/04/2022, 12:56

DESPACHO

•08/10/2021, 10:16

DECISÃO

•23/04/2021, 10:40

DESPACHO

•29/03/2021, 12:24