Apelação Cível 0802407-43.2017.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

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Apelação CívelAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPI2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/06/2024

Valor da Causa

R$ 200,00

Órgão julgador

Vice Presidência do Tribunal de Justiça

Processos relacionados

1° Grau · TJPI · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

Partes do Processo

SILVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO

Autor

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO

Autor

MARIO HERMAN SANTOS MOURA PEDREIRA TAVARES

CPF

Autor

FMS

Terceiro

FMS

ALCUNHA

Advogados / Representantes

ANDRE LUIZ CAVALCANTE DA SILVA

OAB/PI 8820·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

SILVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO

Autor

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO

Autor

MARIO HERMAN SANTOS MOURA PEDREIRA TAVARES

CPF

Autor

FMS

Terceiro

FMS

ALCUNHA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE TERESINA

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

10/01/2026, 21:52

Juntada de certidão

07/01/2026, 10:05

Juntada de decisão de corte superior

07/01/2026, 10:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF

27/11/2025, 13:54

Juntada de Petição de manifestação

25/10/2025, 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 00:02

Publicado Intimação em 22/10/2025.

22/10/2025, 00:02

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 15:38

Juntada de certidão

20/10/2025, 15:38

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 15:37

Expedição de intimação.

20/10/2025, 15:37

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

20/10/2025, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2025, 08:33

Conclusos para despacho

28/05/2025, 15:53

Decorrido prazo de MARIO HERMAN SANTOS MOURA PEDREIRA TAVARES em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 02:17

Todas as movimentações(99)

Conclusos para decisão

10/01/2026, 21:52

Juntada de certidão

07/01/2026, 10:05

Juntada de decisão de corte superior

07/01/2026, 10:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF

27/11/2025, 13:54

Juntada de Petição de manifestação

25/10/2025, 12:51

Documentos

Decisão de Corte Superior

•07/01/2026, 10:04

Decisão de Corte Superior

•07/01/2026, 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 00:02

Publicado Intimação em 22/10/2025.

22/10/2025, 00:02

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 15:38

Juntada de certidão

20/10/2025, 15:38

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 15:37

Expedição de intimação.

20/10/2025, 15:37

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

20/10/2025, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2025, 08:33

Conclusos para despacho

28/05/2025, 15:53

Decorrido prazo de MARIO HERMAN SANTOS MOURA PEDREIRA TAVARES em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 02:17

Publicado Intimação em 22/04/2025.

23/04/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

23/04/2025, 00:05

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 10:53

Juntada de certidão

09/04/2025, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2025, 11:13

Conclusos para o Relator

18/02/2025, 12:08

Decorrido prazo de MARIO HERMAN SANTOS MOURA PEDREIRA TAVARES em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 09:04

Juntada de Petição de manifestação

05/02/2025, 20:18

Expedição de Outros documentos.

08/01/2025, 16:08

Expedição de Outros documentos.

08/01/2025, 16:08

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE TERESINA - CNPJ: 06.554.869/0001-64 (AGRAVANTE) e não-provido

13/12/2024, 13:44

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

18/11/2024, 21:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/11/2024, 15:40

Juntada de Petição de documento de comprovação

03/11/2024, 19:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

01/11/2024, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

01/11/2024, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

01/11/2024, 00:40

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 01/11/2024.

01/11/2024, 00:40

Expedição de Outros documentos.

31/10/2024, 11:09

Expedição de Intimação de processo pautado.

31/10/2024, 11:09

Expedição de Outros documentos.

31/10/2024, 11:09

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.

31/10/2024, 11:07

Juntada de Petição de petição

30/10/2024, 17:39

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 15:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

30/10/2024, 15:34

Pedido de inclusão em pauta virtual

30/10/2024, 13:00

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

30/10/2024, 13:00

Pedido de inclusão em pauta virtual

24/10/2024, 11:55

Conclusos para o Relator

07/08/2024, 11:44

Decorrido prazo de MARIO HERMAN SANTOS MOURA PEDREIRA TAVARES em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 03:07

Expedição de intimação.

18/06/2024, 16:53

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Vice Presidência do Tribunal de Justiça

05/06/2024, 13:21

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

05/06/2024, 13:21

Juntada de certidão

05/06/2024, 12:27

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2024, 15:34

Conclusos para o Relator

10/04/2024, 09:59

Juntada de Petição de petição

05/04/2024, 13:13

Juntada de Petição de petição

04/04/2024, 19:50

Decorrido prazo de MARIO HERMAN SANTOS MOURA PEDREIRA TAVARES em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 03:04

Expedição de intimação.

24/02/2024, 11:51

Expedição de intimação.

24/02/2024, 11:51

Recurso Extraordinário não admitido

22/02/2024, 14:50

Conclusos para o relator

06/11/2023, 12:50

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

06/11/2023, 12:50

Juntada de certidão

03/11/2023, 13:26

Decorrido prazo de MARIO HERMAN SANTOS MOURA PEDREIRA TAVARES em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 04:10

Expedição de intimação.

22/09/2023, 13:12

Juntada de certidão

22/09/2023, 13:05

Decorrido prazo de Sílvio Mendes De Oliveira Filho em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 03:00

Decorrido prazo de MARIO HERMAN SANTOS MOURA PEDREIRA TAVARES em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 03:01

Juntada de entregue (ecarta)

26/08/2023, 04:01

Juntada de Petição de petição

24/08/2023, 19:53

Juntada de Petição de manifestação

22/08/2023, 11:21

Expedição de intimação.

08/08/2023, 08:09

Expedição de intimação.

08/08/2023, 08:08

Expedição de intimação.

08/08/2023, 08:08

Expedição de notificação.

08/08/2023, 08:08

Conhecido o recurso de FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO (APELADO) e não-provido

07/08/2023, 08:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/08/2023, 11:51

Juntada de Petição de certidão de julgamento

04/08/2023, 11:37

Expedição de Intimação de processo pautado.

19/07/2023, 08:22

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 08:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

18/07/2023, 11:42

Pedido de inclusão em pauta virtual

23/06/2023, 11:02

Conclusos para o Relator

27/04/2023, 13:07

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TERESINA em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 12:03

Juntada de Petição de petição

10/03/2023, 13:57

Expedição de intimação.

07/03/2023, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2022, 11:55

Conclusos para o Relator

16/10/2022, 22:42

Juntada de Petição de manifestação

11/10/2022, 12:27

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2022, 08:59

Conclusos para o Relator

05/05/2022, 13:21

Juntada de certidão

05/05/2022, 08:41

Decorrido prazo de Sílvio Mendes De Oliveira Filho em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 00:00

Juntada de Petição de outras peças

07/04/2022, 12:44

Decorrido prazo de MARIO HERMAN SANTOS MOURA PEDREIRA TAVARES em 21/01/2022 23:59.

22/01/2022, 00:29

Expedição de intimação.

17/11/2021, 09:35

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 09:25

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

22/09/2021, 15:05

Recebidos os autos

12/07/2021, 09:26

Conclusos para Conferência Inicial

12/07/2021, 09:26

Distribuído por sorteio

12/07/2021, 09:26

Despacho

•06/10/2025, 08:33

Despacho

•26/02/2025, 11:13

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•13/12/2024, 13:44

Despacho

•04/06/2024, 15:34

Decisão

•22/02/2024, 14:50

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•07/08/2023, 08:59

Despacho

•06/12/2022, 11:55

Despacho

•01/06/2022, 08:59

Decisão

•22/09/2021, 15:05

Despacho

•12/07/2021, 08:19

Ato Ordinatório

•12/04/2021, 16:48

Sentença

•18/02/2021, 09:58

Despacho

•18/06/2020, 17:11

Todos os documentos(19)

Decisão de Corte Superior

•07/01/2026, 10:04

Decisão de Corte Superior

•07/01/2026, 10:04

Despacho

•06/10/2025, 08:33

Despacho

•26/02/2025, 11:13

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•13/12/2024, 13:44

Despacho

•04/06/2024, 15:34

Decisão

•22/02/2024, 14:50

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•07/08/2023, 08:59

Despacho

•06/12/2022, 11:55

Despacho

•01/06/2022, 08:59

Decisão

•22/09/2021, 15:05

Despacho

•12/07/2021, 08:19

Ato Ordinatório

•12/04/2021, 16:48

Sentença

•18/02/2021, 09:58

Despacho

•18/06/2020, 17:11

Sentença

•08/05/2020, 17:28

Despacho

•11/10/2017, 11:16

Decisão

•27/04/2017, 08:50

Decisão

•30/03/2017, 12:52