Revisão Criminal 0757784-76.2024.8.18.0000 - TJPI

Revisão Criminal 0757784-76.2024.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: JOSE MARIA CARVALHO SILVA RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI DECISÃO Intimação - RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) 0757784-76.2024.8.18.0000 Vistos, Trata-se de Recurso Especial (ID. 23564789) interposto nos autos do Processo Nº 0757784-76.2024.8.18.0000, com fulcro no art. 105, III, “a”, da CF, contra acórdão de id. 21417833, proferido pelas Câmaras Reunidas Criminais deste E. TJPI, assim ementado, in litteris: EMENTA PROCESSO PENAL.REVISÃO CRIMINAL.AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRECEDENTES. TRIBUNAIS SUPERIORES. REVISÃO NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1.Decisão do Tribunal do Júri da Comarca de Piracuruca/PI, que o condenou pela prática do crime de homicídio qualificado (art. 121, §2º, IV, todos do CP); II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão:(i) analisar a possibilidade de nulidade da sentença por violação ao art. 468 do CPP, sob o fundamento de que a acusação dispensou mais de três jurados injustificadamente; (ii) analisar a possibilidade de nulidade da sentença de pronúncia em relação às qualificadoras; (iii) analisar a possibilidade de instauração de a nulidade da sentença por violação ao art. 468 do CPP, sob o fundamento de que a acusação dispensou mais de três jurados injustificadamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O requerente busca o revolvimento de questões já analisadas em sede apelação criminal e agravo regimental do Recurso Especial no STJ, o que demonstra, tão somente seu inconformismo com a condenação, uma vez que sua defesa não apresentou concretamente nenhum fato relevante, nenhuma prova nova e nenhum prejuízo mas somente uma indignação com a decisão condenatória, bem como o acórdão condenatório não apresenta erro judicial muito menos contrário ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. 5. Ao ajuizar a presente ação e postular novamente o que já foi decidido, é clara a pretensão do requerente de reexame do mérito com realização de novo júri como se a revisão criminal fosse um recurso de apelação, sendo evidente a insubsistência jurídica da pretensão em exame, que sequer se amolda às hipóteses taxativas do art. 621 do Código de Processo Penal. 6. Não cabe adentrar ao mérito de sentença de pronúncia devidamente fundamentada e já analisada em sede de Recurso em Sentido Estrito "acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, conhecer do recurso e negar provimento, mantendo-se a sentença de pronúncia em todos os seus termos”. 6. O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que é firme no sentido de que não se proclama nulidade sem que se tenha verificado prejuízo concreto à parte, sob pena de a forma superar a essência. Vigora, portanto, o princípio "pas de nulitté sans grief", a teor do que dispõe o art. 563 do Código de Processo Penal; 7. Com relação ao requerimento de instauração de insanidade mental, tal pleito não merece ser acolhido, uma vez que não se encaixa nos moldes legais para desconstituição da coisa julgada material, visto a prova nova a que alude o requerente consiste em instauração de exame de insanidade mental, que não foi produzida mediante contraditório judicial, não se tratando, então, de nova prova IV. DISPOSITIVO Revisão criminal não conhecida. Dispositivos relevantes citados:CPP, art. art. 621, I;CPP, art.563; Jurisprudência relevante citada: AgRg no REsp 1805996/SP, Rel. Ministro Nome, 5a T., DJe 29/03/2021). 4. Embargos declaratórios rejeitados. (STJ - EDcl no AgRg no HC: 693333 AP 2021/0294087-9, Relator: Ministro Nome, Data de Julgamento: 07/12/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2021); HC n. 394.346/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 29/8/2018. Foram opostos Embargos de Declaração pelo recorrente( id. 21454804), os quais foram conhecidos, porém rejeitados, assim ementados: Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO PARECER MINISTERIAL. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. NULIDADE POR PARTICIPAÇÃO DE DESEMBARGADORES IMPEDIDOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PLEITO NOVO. RECLAMO AMPARADO NO INCONFORMISMO. RECURSO VINCULADO ÀS HIPÓTESES DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VÍCIO NÃO DETECTADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que rejeitou pedido de revisão criminal, sob alegação de omissão quanto à análise do parecer ministerial, nulidade do julgamento por participação de desembargadores impedidos, violação ao art. 468 do CPP, erro na dosimetria da pena e necessidade de instauração de incidente de insanidade mental. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) se houve omissão no acórdão quanto à análise do parecer ministerial; (ii) se houve nulidade por participação de desembargadores impedidos; (iii) se a nulidade do júri pode ser reconhecida com fundamento no art. 468 do CPP; (iv) se a revisão criminal é via adequada para rediscussão de mérito e dosimetria da pena; e (v) se é cabível a instauração de incidente de insanidade mental em sede de revisão criminal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado não apresenta omissão quanto ao parecer ministerial, uma vez que o princípio do livre convencimento motivado permite ao julgador decidir de forma fundamentada, sem vinculação à manifestação do Ministério Público. 4. Não há nulidade pela participação de desembargadores no julgamento, pois os magistrados envolvidos não estavam impedidos, conforme disposto no art. 625 do CPP. 5. No tocante às teses de reconhecimento da nulidade do júri, a reavaliação da imputabilidade penal do réu e a desclassificação das qualificadoras, verifica-se que a parte embargante pretende rediscutir a decisão exarada por este órgão fracionário, o que se revela inviável neste procedimento aclaratório. Eventual inconformidade com a decisão deverá ser manifestada em via própria. Assim, está evidente que a verdadeira intenção do embargante é de reexaminar matéria já debatida. 6. Ademais, de acordo com a doutrina e a jurisprudência, há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando a sua interpretação ou compreensão. Ocorre contradição quando o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional. Há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador, mas não o foi. Diante dessas considerações, no presente caso não se verifica nenhuma contradição, omissão, ambiguidade ou obscuridade no acórdão vergastado. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de Declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 468, 563, 619, 621, 625. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.637.411/RS, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 3/6/2020; STJ, AgRg no REsp 1.359.840/RS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe 18/3/2022; STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.768.343/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 19/4/2022. Nas razões recursais, aduzem violação ao art. 252 e 254 c/c art. 564, I, do CPP. Devidamente intimado, o Recorrido apresentou as suas contrarrazões (23335374), requerendo que o recurso seja inadmitido ou desprovido. É um breve relatório. Decido. O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade. Em suas razões, o recorrente sustenta violação aos arts. 252 e 254 c/c o art. 564, I, do CPP, sob o argumento de que há nulidade processual, uma vez que os desembargadores Maria de Fátima Leite Dias e Sebastião Ribeiro Martins declararam-se suspeitos, por motivo de foro íntimo, para atuar no referido processo, todavia, posteriormente, participaram do julgamento colegiado de mérito que não conheceu da Revisão Criminal ajuizado pela defesa, o que configura nulidade processual absoluta. Assim, requer o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda a novo julgamento de mérito da Revisão Criminal, com a formação de outro órgão colegiado, sem a participação dos magistrados suspeitos e/ou impedidos, em razão da irreparável lesão aos direitos do recorrente. Por sua vez, em sede de aclaratórios, o acórdão recorrido asseverou que “em relação à participação de desembargadores que declinaram de sua competência por foro íntimo, na verdade, torna-se impedido aquele Desembargador que atuou como Relator ou Revisor na presente Revisão Criminal, o que não é o caso”, senão vejamos: “Além disso, no tocante à eventual nulidade em relação à participação de desembargadores que declinaram de sua competência por foro íntimo, na verdade, torna-se impedido aquele Desembargador que atuou como Relator ou Revisor na presente Revisão Criminal, o que não é o caso, conforme se apercebe do art. 625 do CPP. Art. 625. O requerimento será distribuído a um relator e a um revisor, devendo funcionar como relator um desembargador que não tenha pronunciado decisão em qualquer fase do processo. Assim, não assiste razão à defesa.” Deveras, o art. 564, inciso I, do CPP, tido por violado, é claro ao estabelecer que a nulidade ocorrerá em caso de suspeição, ipsis litteris: “Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos: I - por incompetência, suspeição ou suborno do juiz;”. Assim, a Recorrente consegue demonstrar suposta violação ao dispositivo de lei federal acima indicado, posto que o acórdão considerou válido julgamento com participação de julgador que anteriormente se declarou suspeito, considerando impedido apenas o que atuou como relator ou revisor. Deste modo, o recorrente delimitou questão unicamente de direito, devidamente prequestionada, passível de análise pelo Superior Tribunal de Justiça, desvencilhada da reanálise de fatos e provas, de modo que não consta qualquer óbice à apreciação do recurso. Diante do exposto, tendo em vista o cumprimento dos requisitos de admissibilidade e com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, ADMITO o Recurso Especial e determino a sua remessa ao E. Superior Tribunal de Justiça. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: JOSE MARIA CARVALHO SILVA RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI DECISÃO Intimação - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) 0757784-76.2024.8.18.0000 Vistos, Trata-se de Recurso Extraordinário (ID. 23605041) interposto nos autos do Processo Nº 0757784-76.2024.8.18.0000, com fulcro no art. 102, III, “a”, da CF, contra acórdão de id. 21417833, proferido pelas Câmaras Reunidas Criminais deste E. TJPI, assim ementado, in litteris: EMENTA PROCESSO PENAL.REVISÃO CRIMINAL.AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRECEDENTES. TRIBUNAIS SUPERIORES. REVISÃO NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1.Decisão do Tribunal do Júri da Comarca de Piracuruca/PI, que o condenou pela prática do crime de homicídio qualificado (art. 121, §2º, IV, todos do CP); II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão:(i) analisar a possibilidade de nulidade da sentença por violação ao art. 468 do CPP, sob o fundamento de que a acusação dispensou mais de três jurados injustificadamente; (ii) analisar a possibilidade de nulidade da sentença de pronúncia em relação às qualificadoras; (iii) analisar a possibilidade de instauração de a nulidade da sentença por violação ao art. 468 do CPP, sob o fundamento de que a acusação dispensou mais de três jurados injustificadamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O requerente busca o revolvimento de questões já analisadas em sede apelação criminal e agravo regimental do Recurso Especial no STJ, o que demonstra, tão somente seu inconformismo com a condenação, uma vez que sua defesa não apresentou concretamente nenhum fato relevante, nenhuma prova nova e nenhum prejuízo mas somente uma indignação com a decisão condenatória, bem como o acórdão condenatório não apresenta erro judicial muito menos contrário ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. 5. Ao ajuizar a presente ação e postular novamente o que já foi decidido, é clara a pretensão do requerente de reexame do mérito com realização de novo júri como se a revisão criminal fosse um recurso de apelação, sendo evidente a insubsistência jurídica da pretensão em exame, que sequer se amolda às hipóteses taxativas do art. 621 do Código de Processo Penal. 6. Não cabe adentrar ao mérito de sentença de pronúncia devidamente fundamentada e já analisada em sede de Recurso em Sentido Estrito "acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, conhecer do recurso e negar provimento, mantendo-se a sentença de pronúncia em todos os seus termos”. 6. O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que é firme no sentido de que não se proclama nulidade sem que se tenha verificado prejuízo concreto à parte, sob pena de a forma superar a essência. Vigora, portanto, o princípio "pas de nulitté sans grief", a teor do que dispõe o art. 563 do Código de Processo Penal; 7. Com relação ao requerimento de instauração de insanidade mental, tal pleito não merece ser acolhido, uma vez que não se encaixa nos moldes legais para desconstituição da coisa julgada material, visto a prova nova a que alude o requerente consiste em instauração de exame de insanidade mental, que não foi produzida mediante contraditório judicial, não se tratando, então, de nova prova IV. DISPOSITIVO Revisão criminal não conhecida. Dispositivos relevantes citados:CPP, art. art. 621, I;CPP, art.563; Jurisprudência relevante citada: AgRg no REsp 1805996/SP, Rel. Ministro Nome, 5a T., DJe 29/03/2021). 4. Embargos declaratórios rejeitados. (STJ - EDcl no AgRg no HC: 693333 AP 2021/0294087-9, Relator: Ministro Nome, Data de Julgamento: 07/12/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2021); HC n. 394.346/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 29/8/2018. Foram opostos Embargos de Declaração pelo recorrente( id. 21454804), os quais foram conhecidos, porém rejeitados, assim ementados: Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO PARECER MINISTERIAL. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. NULIDADE POR PARTICIPAÇÃO DE DESEMBARGADORES IMPEDIDOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PLEITO NOVO. RECLAMO AMPARADO NO INCONFORMISMO. RECURSO VINCULADO ÀS HIPÓTESES DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VÍCIO NÃO DETECTADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que rejeitou pedido de revisão criminal, sob alegação de omissão quanto à análise do parecer ministerial, nulidade do julgamento por participação de desembargadores impedidos, violação ao art. 468 do CPP, erro na dosimetria da pena e necessidade de instauração de incidente de insanidade mental. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) se houve omissão no acórdão quanto à análise do parecer ministerial; (ii) se houve nulidade por participação de desembargadores impedidos; (iii) se a nulidade do júri pode ser reconhecida com fundamento no art. 468 do CPP; (iv) se a revisão criminal é via adequada para rediscussão de mérito e dosimetria da pena; e (v) se é cabível a instauração de incidente de insanidade mental em sede de revisão criminal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado não apresenta omissão quanto ao parecer ministerial, uma vez que o princípio do livre convencimento motivado permite ao julgador decidir de forma fundamentada, sem vinculação à manifestação do Ministério Público. 4. Não há nulidade pela participação de desembargadores no julgamento, pois os magistrados envolvidos não estavam impedidos, conforme disposto no art. 625 do CPP. 5. No tocante às teses de reconhecimento da nulidade do júri, a reavaliação da imputabilidade penal do réu e a desclassificação das qualificadoras, verifica-se que a parte embargante pretende rediscutir a decisão exarada por este órgão fracionário, o que se revela inviável neste procedimento aclaratório. Eventual inconformidade com a decisão deverá ser manifestada em via própria. Assim, está evidente que a verdadeira intenção do embargante é de reexaminar matéria já debatida. 6. Ademais, de acordo com a doutrina e a jurisprudência, há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando a sua interpretação ou compreensão. Ocorre contradição quando o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional. Há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador, mas não o foi. Diante dessas considerações, no presente caso não se verifica nenhuma contradição, omissão, ambiguidade ou obscuridade no acórdão vergastado. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de Declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 468, 563, 619, 621, 625. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.637.411/RS, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 3/6/2020; STJ, AgRg no REsp 1.359.840/RS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe 18/3/2022; STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.768.343/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 19/4/2022. Nas razões recursais, aduzem violação ao art. 5º, incisos LIV, LV, XXXV, XXXVIII, da CF. Devidamente intimado, o Recorrido apresentou as suas contrarrazões (24243338), requerendo que o recurso seja inadmitido ou desprovido. É um breve relatório. Decido. O apelo extraordinário atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade. Em suas razões, o recorrente alega violação ao art. 5º, incisos LIV, LV, XXXV, XXXVIII, da CF, sustentando que o acórdão recorrido ao não reconhecer a nulidade decorrente da participação de desembargadores impedidos no julgamento da revisão criminal, violou o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa, além da garantia do acesso à justiça, por comprometer a imparcialidade do juízo, bem como a soberania dos veredictos. Por sua vez, em sede de aclaratórios, o acórdão recorrido asseverou que “em relação à participação de desembargadores que declinaram de sua competência por foro íntimo, na verdade, torna-se impedido aquele Desembargador que atuou como Relator ou Revisor na presente Revisão Criminal, o que não é o caso”, senão vejamos: “Além disso, no tocante à eventual nulidade em relação à participação de desembargadores que declinaram de sua competência por foro íntimo, na verdade, torna-se impedido aquele Desembargador que atuou como Relator ou Revisor na presente Revisão Criminal, o que não é o caso, conforme se apercebe do art. 625 do CPP. Art. 625. O requerimento será distribuído a um relator e a um revisor, devendo funcionar como relator um desembargador que não tenha pronunciado decisão em qualquer fase do processo. Assim, não assiste razão à defesa.” Nesse sentido, o STF já assentou, sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema n.º 660), que suposta ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório não apresenta repercussão geral, o que torna inadmissível o recurso extraordinário (RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013), transcrevo a tese firmada, in verbis: “Tese nº 660, do STF: A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.” Portanto, a suposta ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. Dessa forma, verifica-se que a ofensa à Constituição, se ocorresse, seria apenas de forma indireta, aplicando-se integralmente o precedente qualificado supracitado, diante da ausência de repercussão geral, não podendo prosperar o Apelo Excepcional. Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, I, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

07/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

Juntada de certidão

Juntada de decisão de corte superior

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para REVISÃO CRIMINAL (12394)

Decorrido prazo de JOSE MARIA CARVALHO SILVA em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MARIA CARVALHO SILVA em 29/07/2025 23:59.

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