Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800162-09.2020.8.18.0058 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800162-09.2020.8.18.0058 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: EVELTON DUARTE DE ALBUQUERQUE e outros APELADO: MUNICIPIO DE CANAVIEIRA e outros DECISÃO Intimação - RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0800162-09.2020.8.18.0058 Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id 21636672) interposto nos autos do Processo 0800162-09.2020.8.18.0058 com fulcro no art. 105, III da CF, contra acórdão (id 21440809) proferido pela Câmara de Direito Público deste E. TJPI, assim ementado, in litteris: "DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO TRABALHISTA. MUNICÍPIO DE CANAVIEIRA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA. ABONO DE FÉRIAS. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. APELAÇÕES CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS. I. CASO EM EXAME Verbas trabalhistas de professor da rede pública do Município de Canavieira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Aplicação do piso nacional do magistério e outras verbas trabalhistas. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Acerca da aplicação do piso nacional do magistério, o art. 206, inciso VIII, da Constituição Federal estabeleceu, como um dos princípios do ensino, o "piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal". Nestes termos, em cumprimento ao referido preceito constitucional, foi editada a Lei Federal nº 11.738/08. Inclusive, tal piso deve se referir ao salário base e incidir sobre o vencimento inicial da carreira, nos termos da legislação local (STJ - AgInt no REsp: 1997861 RS 2022/0107431-9, Data de Julgamento: 29/08/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2022). 2. A nenhum dos pedidos do autor, com exceção do piso salarial, corresponde causa de pedir. Pede abono de férias sobre 45 dias, mas nada menciona acerca de gozar/não gozar tal benefício, de receber/não receber integral/parcialmente tal gratificação. Da mesma forma ocorre em relação à gratificação de regência e às horas extras pedidas. Não menciona há quanto tempo é servidor, não menciona seu horário de trabalho, não menciona preencher os requisitos legais para deferimento de seus pedidos. O fato de seu pedido não ter sido impugnado, na verdade, decorre da própria falha da inicial, que possui defeitos que impedem a parte contrária de contestar os fatos e o próprio juízo de apreender os efeitos jurídicos almejados. IV. DISPOSITIVO Recursos de apelação conhecidos e não providos. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei Federal nº 11.738/08; Arts. 319 e 330, CPC. Jurisprudência relevante citada: STF - ADI: 4167." Nas razões recursais, a parte recorrente, sucintamente, aduziu violações à Lei Complementar nº 101/2000,. 8º, §1º, da Lei Federal 11.783/08. Intimada (id 22774867), a parte Recorrida não apresentou as suas contrarrazões É um breve relatório. Decido. O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade. O Recorrente alega violação à Lei Complementar nº 101/2000, pois a implementação do piso nacional do magistério implica em aumento de despesas com pessoal, sema comprovação de que há orçamento suficiente. Contudo, tal alegação não foi tratada no acórdão guerreado, nem mesmo levantada pela parte em sede de Embargos de Declaração, caracterizando ausência de prequestionamento, aplicando-se a Súm. 282, do STF, por analogia. O Recorrente alega ainda, violação ao art. 8º, §1º, da Lei Federal 11.783/08, em que se afirma que a implementação do piso nacional do magistério deve observar a legislação local, e não há comprovação de que a legislação municipal regulamentou o impacto financeiro ou estabeleceu critérios para a aplicação do referido piso. Mais uma vez, a alegação não foi tratada na Apelação, não podendo ser analisada em sede de Recurso Especial, ante a ausência do pressuposto processual no prequestionamento, aplicando-se a Súm. 282, do STF. Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o presente recurso. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

29/07/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BABYNGTON LIMA COSTA em 15/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

em cooperação judiciária

Todas as movimentações(80)

Todos os documentos(21)